Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

Página 221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 2 de Setembro de 2020

necessárias ao atendimento do interesse público (art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei 9.784/99). É dentro desse panorama... de orçamento representado pela MP 932/2020, posteriormente …

Página 895 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Setembro de 2020

, parágrafo único, inc. VI, da Lei 9.784, que exigiu ?adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações... a prática da infração albergada nos seguintes dispositivos legais i) art. 1º…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1868294 SE 2020/0069960-0

do acórdão recorrido a atrair o óbice da Súmula 283 do STF, seja porque o art. 2º da Lei 9.784/1999 não foi..., seja porque o art. 2º da Lei 9.784/1999 não foi objeto de debate na origem, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5019117-88.2020.4.04.7000 PR 5019117-88.2020.4.04.7000

do Supremo Tribunal Federal. A Lei 9.784 /99, que dispõe acerca do processo administrativo no âmbito da Administração... Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07026161720198070018

juntados pela parte ex adversa não configura inovação recursal; c) artigos 2º , caput, parágrafo único , incisos IV e VI , e 50... o seguimento do apelo no tocante à suposta afronta aos artigos 2º …

Página 107 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2020

, parágrafo único, incisos IV e VI, e 50, incisos I e I, ambos da Lei 9.784/1999, sustentando ilegalidade na sua exclusão... também obsta o seguimento do apelo no tocante à suposta afronta aos artigo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002784-84.2018.4.04.7112 RS 5002784-84.2018.4.04.7112

burocrático, incompatível com a racionalidade que deve pautar a atuação da administração pública (Lei 9.784/99, Art. 2o, parágrafo único, VI, VIII, IX).... do presente julgado. TERCEIRA TURMA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1885680 MG 2020/0181544-3

de contrariedade ao art. 2º , parágrafo único , VI , da Lei n. 9.784 /1999, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum... de contrariedade ao art. 2º , parágrafo único , VI , da Lei n. 9.784 /199…

Andamento do Processo n. 3.TRIBUTÁRIO.INCLUSÃO - Administrativo - 17/08/2020 do STJ

, parágrafo único, da Lei 9.715/1998; 2º e 3º, § 2º, da Lei 9.718/1998; 1º, § 3º, da Lei 10.637/2002; 66 da Lei 8.383... sem efeitos modificativos. dispositivos: a) art. 13, III, § 1º, II, “a” e art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1877037 RN 2020/0128074-8

ao artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei 9.784/1999, alegando que: a) ao negar o direito dos recorrentes... elencada no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei 9.784/1999 não comporta …