Art. 38 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 38. Também constará, obrigatòriamente, dos documentos de ajuste, se fôr o caso, o fato de encontrar-se ocupado o imóvel, esclarecendo-se a que título se deve esta ocupação e quais as condições de desocupação.
Art. 38. Também constará, obrigatòriamente, dos documentos de ajuste, se fôr o caso, o fato de encontrar-se ocupado o imóvel, esclarecendo-se a que título se deve esta ocupação e quais as condições de desocupação.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00062933420038190209

de contas é a construção de edifício por administração (art. 38, da Lei 4.591/64), em que o custo inicialmente estimado... comunicação (art. 60, da Lei 4591/64), a construção não foi entregue …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074229576 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) HTS Nº 70074229576 (Nº CNJ: 0187072-33.2017.8.21.7000) 2017/Cível agravo de instrumento. condomínio. ação anulatória de assembléia condominial. tutela de urgência.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70068388032 RS

MMM Nº 70068388032 (Nº CNJ: 0048997-48.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO ATÍPICO MISTO, COM ELEMENTOS DE EMPREITADA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00151064120168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 52 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 001510641.2016.8.19.0000 AGRAVANTE: ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVITCH AGRAVANTE: SIMONE…

Andamento do Processo n. 2015/0071590-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/11/2015 do STJ

(3956) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 689.808 - DF (2015/0071590-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ANA LUCIA NUNES DO NASCIMENTO ADVOGADOS : LÚCIO JAIMES ACOSTA BRUNO LEANDRO…

Página 3452 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2015

o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20130110646125 DF 0016965-30.2013.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  2ª TURMA CÍVEL  Classe   :  APELAÇÃO  N. Processo   :  20130110646125APC…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20110710238888 DF 0023335-75.2011.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  2ª TURMA CÍVEL  Classe   :  APELAÇÃO  N. Processo   :  20110710238888APC…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 0034031-73.2011.8.07.0007 DF 0034031-73.2011.8.07.0007

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE …

Página 95 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Setembro de 2014

e seguintes do Código de Processo Civil, o incidente de falsidade é incompatível com o processo cautelar porquanto se trata de ação declaratória incidental cujo objeto é a declaração da falsidade de…