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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 32 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 32, § 3 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/06/2018

correspondentes, sob pena de se frustrar o § 3º do art. 32 e art. 33 da Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/95).3... da obrigatoriedade da prestação de contas, nos termos do art. 34 da Lei n.º 9.096/1995, é possibilitar uma efetiva... o partido nos termos do § 3º do art. 37 da Lei dos Partidos Políticos, com a no...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/06/2018

dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/95).3. As doações de bens e serviços estimáveis em dinheiro auferidas pelo partido devem ser... do Fundo Partidário a que faria jus o partido nos termos do § 3º do art. 37 da Lei dos Partidos Políticos, com a nova... NEGADO. CONTAS DESAPROVADAS. O objetivo da obrigatoriedade da pre...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/06/2018

do art. 32 e art. 33 da Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/95).3. As doações de bens e serviços estimáveis em dinheiro..., nos termos do art. 34 da Lei n.º 9.096/1995, é possibilitar uma efetiva fiscalização por parte da Justiça Eleitoral... o recebimento da quota parte dos recursos do Fundo Partidário a que far...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/06/2018

do art. 32 e art. 33 da Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/95).3. As doações de bens e serviços estimáveis em dinheiro... o recebimento da quota parte dos recursos do Fundo Partidário a que faria jus o partido nos termos do § 3º do art. 37 da Lei... auferidas pelo partido devem ser avaliadas com base em preços d...

Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2018

(Lei 9.096/95, art. 32, § 3º). CAPÍTULO III - DO CONSELHO FISCAL E CONSELHO NACIONAL CONSULTIVO. Art. 79 - O Conselho... por cento), dos proventos brutos; § 3º - é vedado ao LIBERDADE, em qualquer nível administrativo, nos termos da Lei 9.096.... Art. 68 - Compõem os recursos financeiros do LIBERDADE: I - Cotas do ...

Andamento do Processo n. 72-91.2015.6.26.0304 - Prestação de Contas - 28/05/2018 do TRE-SP

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Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 28/05/2018

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Andamento do Processo n. 31-86.2016.6.05.0171 - Prestação de Contas - 23/05/2018 do TRE-BA

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Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 23/05/2018

referente ao exercício de 2015, lastreado no art. 28, §3º, da Res. TSE 23.464/2015 e art. 32, §3º, da Lei 9.096/95. Após... do art. 45, VII, da Resolução TSE n.º 23.4642015. Camaçari/BA, 18 de maio de 2018 Vânia Gonçalves Pacheco Analista... Judiciário PROCESSO N.º 31-86.2016.6.05.0171 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONT...

Andamento do Processo n. 0600069-36.2018.6.04.0000 - Prestação de Contas - 22/05/2018 do TRE-AM

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