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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 32 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 32, § 3 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 44-17.2015.6.05.0011 - Agravo de Instrumento - 03/08/2018 do TSE

, o § 3º do art. 32 e os arts. 56 e 57 da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995; e o § 11 do art. 32 da Lei 9.430... das penas cominadas nos §§ 2º e 3º da Lei 9.504/97, conforme o art. 2º do Código Penal (abolitio criminis); e k) a norma... de expressa previsão legal (art. 81, §§ 2º e 3º da Lei 9.504/97). Al...

Pg. 338. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/08/2018

de setembro de 1997; o art. 18, o § 3º do art. 32 e os arts. 56 e 57 da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995; e o § 11 do art.... 32 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (4) Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses... eleição. (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015) Lei 13.165/201...

Andamento do Processo n. 12-21.2015.6.26.0304 - Prestação de Contas - 01/08/2018 do TRE-SP

com o Plano de Contas das agremiações partidárias (Lei 9.096/95, art. 32, § 3º). Por fim, não foram lançadas... a que se refere o art. 13 deve ser composta pelas seguintes peças e documentos (Lei 9.096/95, art. 32, § 1º... e nacional (Lei 9.096/95, art. 30): (...) III remeter à Justiça Eleitoral, nos anos em ...

Pg. 167. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 01/08/2018

obrigações dos partidos políticos, pelos seus órgãos municipais ou zonais, estaduais e nacional (Lei 9.096/95, art. 30... partidárias (Lei 9.096/95, art. 32, § 3º). Por fim, não foram lançadas as movimentações de recursos regularmente... composta pelas seguintes peças e documentos (Lei 9.096/95, art. 32, § 1º...

Andamento do Processo n. 96-22.2015.6.26.0304 - Prestação de Contas - 20/07/2018 do TRE-SP

obrigações dos partidos políticos, pelos seus órgãos municipais ou zonais, estaduais e nacional (Lei 9.096/95, art. 30... partidárias (Lei 9.096/95, art. 32, § 3º). Por fim, não foram lançadas as movimentações de recursos regularmente... composta pelas seguintes peças e documentos (Lei 9.096/95, art. 32, § 1º...

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 20/07/2018

ao período de junho a dezembro, de acordo com o Plano de Contas das agremiações partidárias (Lei 9.096/95, art. 32, § 3º... competente da Justiça Eleitoral (Lei 9.096/95, art. 32, caput). Parágrafo único. O não-recebimento de recursos... - Os trabalhos relativos à presente conta teve como fundamento legal a Lei ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/06/2018

correspondentes, sob pena de se frustrar o § 3º do art. 32 e art. 33 da Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/95).3... da obrigatoriedade da prestação de contas, nos termos do art. 34 da Lei n.º 9.096/1995, é possibilitar uma efetiva... o partido nos termos do § 3º do art. 37 da Lei dos Partidos Políticos, com a no...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/06/2018

dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/95).3. As doações de bens e serviços estimáveis em dinheiro auferidas pelo partido devem ser... do Fundo Partidário a que faria jus o partido nos termos do § 3º do art. 37 da Lei dos Partidos Políticos, com a nova... NEGADO. CONTAS DESAPROVADAS. O objetivo da obrigatoriedade da pre...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/06/2018

do art. 32 e art. 33 da Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/95).3. As doações de bens e serviços estimáveis em dinheiro..., nos termos do art. 34 da Lei n.º 9.096/1995, é possibilitar uma efetiva fiscalização por parte da Justiça Eleitoral... o recebimento da quota parte dos recursos do Fundo Partidário a que far...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/06/2018

do art. 32 e art. 33 da Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/95).3. As doações de bens e serviços estimáveis em dinheiro... o recebimento da quota parte dos recursos do Fundo Partidário a que faria jus o partido nos termos do § 3º do art. 37 da Lei... auferidas pelo partido devem ser avaliadas com base em preços d...

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