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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 32 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 32, § 3 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 8-61.2015.6.17.0133 - 12 de janeiro de 2018 do TRE-PE

do art. 32 e art. 33 da Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096 /95).3. As doações de bens e serviços estimáveis..., nos termos do art. 34 da Lei n.º 9.096 /1995, é possibilitar uma efetiva fiscalização por parte da Justiça Eleitoral... posteriores ao pleito, nos termos do artigo 32 , § 2º da Lei 9.096 /95. Por fim, ...

Andamento do Processo n. 25-97.2015.6.17.0133 - 12 de janeiro de 2018 do TRE-PE

Políticos (Lei n. 9.096/95).3. As doações de bens e serviços estimáveis em dinheiro auferidas pelo partido devem ser.... CONTAS DESAPROVADAS. O objetivo da obrigatoriedade da prestação de contas, nos termos do art. 34 da Lei n.º 9.096/1995, é... comprobatórios das receitas e despesas correspondentes, sob pena de se fr...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 16/01/2018

do art. 32 e art. 33 da Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/95).3. As doações de bens e serviços estimáveis em dinheiro... o recebimento da quota-parte dos recursos do Fundo Partidário a que faria jus o partido nos termos do § 3º do art. 37 da Lei... auferidas pelo partido devem ser avaliadas com base em preços d...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 16/01/2018

das receitas e despesas correspondentes, sob pena de se frustrar o § 3º do art. 32 e art. 33 da Lei dos Partidos Políticos... mensais, durante os quatro meses anteriores e dois posteriores ao pleito, nos termos do artigo 32, §2º da Lei 9.096/95... DESAPROVADAS. O objetivo da obrigatoriedade da prestação de contas, nos...

Andamento do Processo n. 16-10.2016.611.0012 - Prestação de Contas de Exercício Financeiro 2016 - 19/12/2017 do TRE-MT

/04/2017, dentro no prazo estabelecido pela Lei n. 9.096/95, artigo 32, § 3º, regulamentado pela resolução TSE n. 23.464... nos artigos 37 da Lei n.º 9.096/95 e artigo 46, inciso III, “b” da Resolução TSE n.º 23.464/15, JULGO DESAPROVADAS... AUTOS N.º: 16-10.2016. 611.0012 CLASSE PC Prestação de Contas de Exercício Fin...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/12/2017

, foi protocolada tempestivamente em 27/04/2017, dentro no prazo estabelecido pela Lei n. 9.096/95, artigo 32, § 3º.... Por estas considerações e com fulcro nos artigos 37 da Lei n.º 9.096/95 e artigo 46, inciso III, “b” da Resolução TSE n.º...Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/12/2017 Publ...

Andamento do Processo n. 2-95.2015.6.04.0010 - Prestação de Contas - 07/12/2017 do TRE-AM

aos Juízes Eleitorais. A Lei 13.165/2015, ao revogar o § 3º, do artigo 32, da Lei 9.096/95, acabou... artigo 17, § 3º da Constituição Federal e regulado nos artigos 45 a 49 da Lei 9. 096/95. Por ele, aos partidos é... é legalmente proibido de receber doações. A esse respeito, reza o artigo 31, da Lei 9.096...

Andamento do Processo n. º6-06.2013.6.04.0010 - Prestação de Contas - 07/12/2017 do TRE-AM

aos Juízes Eleitorais. A Lei 13.165/2015, ao revogar o § 3º, do artigo 32, da Lei 9.096/95, acabou... 17, § 3º da Constituição Federal e regulado nos artigos 45 a 49 da Lei 9. 096/95. Por ele, aos partidos é assegurado... é legalmente proibido de receber doações. A esse respeito, reza o artigo 31, da Lei 9...

Pg. 117. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 07/12/2017

/2015, ao revogar o § 3º, do artigo 32, da Lei 9.096/95, acabou com a obrigatoriedade do partido político, em ano... doações. A esse respeito, reza o artigo 31, da Lei 9.096/95: Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente... o artigo 32, da Lei 9.096/95. Até o dia 30 de abril do ano seguinte, os...

Pg. 119. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 07/12/2017

diretamente ao partido e não ao fundo partidário, como previsto no artigo 38, inciso III, da Lei 9.096/95, são contempladas no... ou sindical. O título III da Lei 9.096/95 dispõe sobre as finanças e contabilidade dos partidos políticos, que deverão... o direito de antena, previsto no artigo 17, § 3º da Constitui...

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