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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 32 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 32, § 3 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/11/2017

Por conseguinte, determino a suspensão de quaisquer repasses de recursos do fundo partidário ao partido em questão, enquanto permanecer a omissão, nos termos do 48, caput, da Resolução TSE n

Andamento do Processo n. 91-12.2015.6.27.0000 - 09/11/2017 do TRE-TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS AUTOS Nº 91-12.2015.6.27.0000 CLASSE 25 Procedência: PALMAS/TO Interessado: PARTIDO DOS TRABALHADORES PT/TO Advogado: Wylkson Gomes de Sousa OAB/TO 2838 e Elisângela Mesquita

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 09/11/2017

4. A falta da apresentação do Controle de Despesas com Pessoal não compromete a efetiva fiscalização das contas pela Justiça Eleitoral. Os dados constantes no referido demonstrativo podem ser obtidos

Andamento do Processo n. 11-95.2016.6.05.0171 - Prestação de Contas - 08/11/2017 do TRE-BA

PROCESSO N.º 11-95.2016.6.05.0171 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015 INTERESSADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB ADVOGADO: ROGÉRIO ARAÚJO COSTA, OAB/BA 39.745

Andamento do Processo n. 22-27.2016.6.05.0171 - Prestação de Contas - 08/11/2017 do TRE-BA

PROCESSO N.º 22-27.2016.6.05.0171 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015 INTERESSADO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB ADVOGADO: ANDRÉ ELPÍDIO CERQUEIRA CAMPOS,

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 08/11/2017

MUNICÍPIO: CAMAÇARI/BA INTIMAÇÃO De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor César Augusto Borges de Andrade, Juiz desta 171ª Zona Eleitoral, pela presente, INTIMO o Partido da Social Democracia

Pg. 113. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 08/11/2017

MANIFESTAÇÃO O Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB, do município de Camaçari/BA, apresentou declaração de ausência de movimentação financeira referente ao exercício de 2015, lastreado no

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/10/2017

A prestação de contas de campanha é disciplinada pela Lei n.º 9.504/97, artigos 28 a 32, e pela Resolução n.º 23.463/2015 do TSE, que regulamentou os procedimentos para a prestação de contas

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 27/10/2017

II – prestar contas à Justiça Eleitoral referente ao exercício findo, até 30 de abril do ano seguinte (Lei nº 9096/95, art. 32, § 3º). O partido está obrigado anualmente a prestar contas, nos termos

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 03/10/2017

mil e dezesseis), lastreado no art. 28, §3º, da Res. TSE 23.464/2015 e art. 32, §3º, da Lei 9.096/95, por meio... três dias (art. 59, § 3º da Resolução TSE 23.463/2015) 12.3. em seguida, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério... enviados para a Justiça Eleitoral, na forma do art. 6º, §3º, da Res. TSE ...

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