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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 32 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 32, § 3 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 25/09/2017

de Laranjeiras do Sul, referente ao ano de 2016, apresentada em cumprimento ao artigo 32, § 3º, da Lei n.º 9.096/95... a retificação, encontram-se de acordo com o previsto pela Lei 9.096/95 (artigos 31, inciso I, II, III e IV e art. 39..., com fundamento no artigo 34 da Lei n.º 9.096/95, julgo APROVADA COM RESSALVA...

Andamento do Processo n. 143-09.2015.6.09.0000 - Prestação de Contas - 20/09/2017 do TRE-GO

do ano eleitoral é irregularidade grave, pois viola o disposto no § 3º, do art. 32 da Lei 9.096/95, afetando... meses (art. 37, § 3º, da Lei n.º 9.096/95). 4. Pena de suspensão do recebimento das quotas do fundo partidário fixada.../2004, com as consequências advindas do art. 37, § 3º, da Lei 9.096/95, conforme ...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 20/09/2017

apresentada e que, por consequência, constituem vícios que comprometem a integral regularidade das contas, verbis: EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE COMISSÃO PROVISÓRIA ESTADUAL DE PARTIDO

Andamento do Processo n. 62-22.2015.6.14.0000 - Prestação de Contas - 05/09/2017 do TRE-PA

9.096/1995 (revogada pela lei 13.165/2015) e também do art. 3º, inciso III c/c e art. 17, inciso II, da Resolução TSE n... de verificação dos meses de julho/2014 a dezembro/2014, que no mesmo período ainda estava sob a vigência do §3º do art. 32 da Lei... a parte para sanear as falhas ou prestar os esclarecimentos pel...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 05/09/2017

mesmo período ainda estava sob a vigência do §3º do art. 32 da Lei 9.096/1995 (revogada pela lei 13.165/2015) e também... os esclarecimentos pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 35, §3º, I da Resolução TSE 23.464/2015; 4) Encerrada a análise... do art. 3º, inciso III c/c e art. 17, inciso II, da Resoluç...

Andamento do Processo n. 126-41.2013.6.09.0000 - Prestação de Contas - 25/08/2017 do TRE-GO

com o plano de contas das agremiações partidárias (Lei 9.096/95, art. 32, § 3º). O partido requerente deixou de juntar... título de registro, ressalto que a Lei n. 13.165/2015 revogou o § 3º do art. 32 da Lei 9.096/1995, extinguindo... ocorreu em 30/04/2013 (fl. 02), portanto, dentro do prazo estabelecido pelo a...

Andamento do Processo n. 16-84.2017.6.18.0086 - Prestação de Contas Anual de Partido Político / Pc - 25/08/2017 do TRE-PI

de Nossa Senhora dos Remédios/PI, nos termos do art. 32, § 3º, da Lei 9.096/1995, regulamentada pela Resolução TSE ...Andamento do Processo n. 16-84.2017.6.18.0086 - Prestação de Contas Anual de Partido Político / Pc - 25/08/2017 do TRE...-PI Prestação de Contas Anual de Partido Político PC 16-84.2017.6.18.0086 P...

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/08/2017

partidárias (Lei 9.096/95, art. 32, § 3º). O partido requerente deixou de juntar os balancetes relativos aos meses... obrigações dos partidos políticos, pelos seus órgãos municipais ou zonais, estaduais e nacional (Lei 9.096/95, art. 30.... 13.165/2015 revogou o §3º do art. 32 da Lei 9.096/1995, extinguindo a...

Pg. 127. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 25/08/2017

. 32, § 3º, da Lei 9.096/1995, regulamentada pela Resolução TSE 23.464/2015. A prestação de contas veio instruída... das contas apresentada pelo partido político, relativas às eleições de 2016, restou comprovado que abriu conta bancária..., falhas capazes de gerar ressalvas. Ante o exposto, com fulcro no art. 68,...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 32961 MACEIÓ - AL

Partidária do PTB. A Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096 /95)é explicita quando prevê nos arts. 30 e 32... obrigações dos partidos políticos, pelos seus órgãos municipais ou zonais, estaduais e nacional (Lei 9.096 /95, art... de Contas das agremiações partidárias (Lei 9.096 /95, art. 32 , § 3º ). Outrossim,...

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