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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 32 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 32, § 3 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 06/09/2018

e/ou jurídicas encontram-se de acordo com o previsto pela Lei 9.096 /95 (artigos 31, inciso I, II, III e IV e art. 39.... Ante o exposto, com fundamento no artigo 34 da Lei n.º 9.096 /95, JULGO APROVADAS as contas do PARTIDO DOS TRABALHADORES... , § 3º , da Lei n.º 9.096 /95, Resolução TSE n.º 21.841/2004 e Resoluç...

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/08/2018

, da Res. TSE 23.546/2017 e art. 32, §3º, da Lei 9.096/95. Após a publicação do Edital 06/2018, decorreu in albis..., apresentou declaração de ausência de movimentação financeira referente ao exercício de 2017, lastreado no art. 28, §3º... aplicação das sanções cabíveis ao órgão partidário e seus responsáveis, ...

Andamento do Processo n. 32-27.2018.6.05.0163 - 22/08/2018 do TRE-BA

art. 28, §3º, da Res. TSE 23.464/2015 e art. 32, §3º, da Lei 9.096/95. Publicado o Edital 12/2018, no DJE 108.../SP 401.806 PC 32-27.2018.6.05 .0163PSTU ALAG ZONA ELEITORAL: 163 MUNICÍPIO: ALAGOINHAS-BA PROCESSO N. 32..., da cidade de Alagoinhas, Estado da Bahia, nos termos da lei, o Sr. Chefe de Cartór...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/08/2018

referente ao exercício de 2017, lastreado no art. 28, § 3º, da Res. TSE 23.464/2015 e art. 32 , § 3º , da Lei ... prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 45 da Resolução TSE 23.546/2017: MANIFESTAÇÃO O Partido Socialista... 9.096 /95. Publicado o Edital 12/2018, no DJE 108/2018, de 15/06/2018, às fls....

Andamento do Processo n. 5-32.2015.6.05.0204 - 20/08/2018 do TRE-BA

foram atendidas todas as exigências e formalidades legais, consoante as normas previstas na Lei n.º 9.096 /95... na sua forma definitiva. Não constam nos autos os balancetes mensais referentes a pleito de 2014, conforme art. 32 , § 3 da Lei... 9.096 /95. No tocante ao livro diário juntado aos autos, o mesmo não está a...

Andamento do Processo n. 5-23.2015.6.05.0204 - 20/08/2018 do TRE-BA

definitiva. Não constam nos autos os balancetes mensais referentes a pleito de 2014, conforme art. 32 , § 3 da Lei 9.096 /95... atendidas todas as exigências e formalidades legais, consoante as normas previstas na Lei n.º 9.096 /95 e Resolução TSE 21.841... Eleitoral da Bahia: “Prestação de contas. Partido Político. E...

Andamento do Processo n. 6-08.2015.6.05.0204 - 20/08/2018 do TRE-BA

constam nos autos os balancetes mensais referentes a pleito de 2014, conforme art. 32 , § 3 da Lei 9.096 /95. No tocante... todas as exigências e formalidades legais, consoante as normas previstas na Lei n.º 9.096 /95 e Resolução TSE 21.841/2014. Não...: “Prestação de contas. Partido Político. Exercício financeiro 201...

Andamento do Processo n. 5-77.2015.6.05.0089 - 20/08/2018 do TRE-BA

referentes a pleito de 2014, conforme art. 32 , § 3 da Lei 9.096 /95. No tocante ao livro diário juntado aos autos... atendidas todas as exigências e formalidades legais, consoante as normas previstas na Lei n.º 9.096 /95 e Resolução TSE... formal. Neste sentido é o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia...

Andamento do Processo n. 4-92.2015.6.05.0089 - 20/08/2018 do TRE-BA

, conforme art. 32 , § 3 da Lei 9.096 /95. No tocante ao livro diário juntado aos autos, o mesmo não está autenticado por ser... foram atendidas todas as exigências e formalidades legais, consoante as normas previstas na Lei n.º 9.096 /95... Eleitoral da Bahia: “Prestação de contas. Partido Político. Exercício financei...

Andamento do Processo n. 6-62.2015.6.05.0089 - 20/08/2018 do TRE-BA

, consoante as normas previstas na Lei n.º 9.096 /95 e Resolução TSE 21.841/2014. Foi apresentado um único extrato... bancário com saldo zerado. Não constam dos autos os balanceters mensais referentes ao pleito de 2014, conforme art. 32 , § 3... da Lei 9.096 /95. No tocante ao livro diário juntado aos autos, o mesmo nã...

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