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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 32 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 32, § 3 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Willian Dias

Willian Dias -

Os Custos Com As Campanhas Eleitorais À Luz Da Reforma Eleitoral De 2015 (Lei N° 13.165/2015)

) afirma, que o art. 32, §3º, da Lei n. 9.096/95 (revogado pela reforma eleitoral de 2015) exigia que “no ano... n. 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições), assim como a Lei n. 4.737/65 (Código... contempladas no artigo 39 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos. Esse dispositivo autori...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 06/09/2018

“Ante o exposto, JULGO APROVADAS as contas do Diretório Municipal do Partido Social Cristão – PSC (Paulo Frontin). Sem custas ou honorários advocatícios. Cumpra-se o determinado no art. 60 da

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/08/2018

O Partido da República, do município de Aracatu-BA, apresentou declaração de ausência de movimentação financeira referente ao exercício de 2017, lastreado no art. 28, §3º, da Res. TSE nº 23.546/2017

Andamento do Processo n. 32-27.2018.6.05.0163 - 22/08/2018 do TRE-BA

ADVOGADA DRA. REBECA DE OLIVEIRA LIMA MONTEIRO OAB/SP 401.806 PC Nº 32-27.2018.6.05 .0163PSTU ALAG ZONA ELEITORAL: 163 MUNICÍPIO: ALAGOINHAS-BA PROCESSO N. 32-27.2018.6.05.0163 PROTOCOLO: 18.774/2018

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/08/2018

INTIMAÇÃO De Ordem da Exma. Sra. Carmelita Arruda de Miranda, Juíza Eleitoral da 163ª Zona, da cidade de Alagoinhas, Estado da Bahia, nos termos da lei, o Sr. Chefe de Cartório INTIMA o diretório

Andamento do Processo n. 5-32.2015.6.05.0204 - 20/08/2018 do TRE-BA

PROCESSO Nº 5-32.2015.6.05.0204 PROCESSO Nº 5-23.2015.6.05.0204 MUNICÍPIO LENÇÓIS – BA ADVOGADA GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAÚJO OAB/BA 38341 SENTENÇA Vistos, etc. O PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO,

Andamento do Processo n. 5-23.2015.6.05.0204 - 20/08/2018 do TRE-BA

5-23.2015.6.05.0204 PROCESSO Nº 5-23.2015.6.05.0204 MUNICÍPIO LENÇÓIS – BA ADVOGADA GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAÚJO OAB/BA 38341 SENTENÇA Vistos, etc. O PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO, agremiação

Andamento do Processo n. 6-08.2015.6.05.0204 - 20/08/2018 do TRE-BA

PROC Nº 6-08.2015.6.05.0204 PROCESSO Nº 6-08.2015.6.05.0204 MUNICÍPIO LENÇÓIS – BA ADVOGADO IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO SENTENÇA Vistos, etc. O PARTIDO DOS TRABALHADORES, agremiação partidária do

Andamento do Processo n. 5-77.2015.6.05.0089 - 20/08/2018 do TRE-BA

PROC Nº 5-77.2015.6.05.0089 PROCESSO Nº 5-77.2015.6.05.0089 MUNICÍPIO PALMEIRAS – BA ADVOGADO HOEL FÉLIX TARRÃO OAB/BA 744-A SENTENÇA Vistos, etc. O PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL, agremiação partidária

Andamento do Processo n. 4-92.2015.6.05.0089 - 20/08/2018 do TRE-BA

PROCESSO Nº 4-92.2015.6.05.0089 PROCESSO Nº 4-92.2015.6.05.0089 MUNICÍPIO PALMEIRAS – BA ADVOGADO LUICAS TADEU DE OLIVEIRA OAB/BA 30358 SENTENÇA Vistos, etc. O PARTIDO DOS TRABALHADORES, agremiação

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