Art. 37 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 37. Se o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatòriamente mencionado em todos os documentos de ajuste, com a indicação de sua natureza e das condições de liberação.
Art. 37. Se o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatòriamente mencionado em todos os documentos de ajuste, com a indicação de sua natureza e das condições de liberação.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110599623 DF 0015518-02.2016.8.07.0001

a assertiva constante no acórdão recorrido no sentido de que, nos termos do art. 37 da Lei 4.591/1964, o promitente... não mereceria reparos a assertiva constante no acórdão recorrido no sentido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10184824320178260564 SP 1018482-43.2017.8.26.0564

1018482-43.2017.8.26.0564/50000 artigo 37 da Lei n. 4.591/64, com o escopo da publicidade do fato, permitindo o acesso... em todos documentos de ajuste, na forma do artigo 37 da Lei n. 4.591/64
Jair Rabelo, Advogado
há 8 meses

CSM-SP - Ação penal contra incorporador não obsta registro da incorporação se não afetar sua viabilidade econômica.

NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA LEI N. 4.591/64, POR ANALOGIA – RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (grifei..., parágrafo 5º, e do artigo 37 da Lei n. 4.591/64 permitirem o registro da incorporação mesmo …

Página 63 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2018

E PUBLICIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA LEI N. 4.591/64, POR ANALOGIA – RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. - Advs: Helio Lobo... Intimação de Acordãos INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10363962820158260100 SP 1036396-28.2015.8.26.0100

dos réus, quando se tratar de bens alienados fiduciariamente e observado o artigo 31-A, § 8º., I e II, da Lei n. 4591/64..., em todas as incorporações (incluindo materiais publicitários e certidões …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10184824320178260564 SP 1018482-43.2017.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1018482-43.2017.8.26.0564 Registro: 2018.0000798021 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1018482-43.2017.8.26.0564 SP 1018482-43.2017.8.26.0564

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA INCORPORADORA. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DAS CERTIDÕES DOS SÓCIOS NOS TERMOS DAS NSCGJ. CABIMENTO DO REGISTRO POR …

Andamento do Processo n. 5 - as Despesas - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados. - 05/10/2018 do TJGO

Gabinete do Desembargador Ney Teles de Paula AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5448017.61.2018.8.09.0000 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: PAULO ÂNGELO MACHADO AGRAVADA: DIRETORA DO NÚCLEO DE SELEÇÃO DA UEG –…

Página 1169 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Outubro de 2018

1, 182, evento 1, 195 e evento 1, 217.” Afirmam que nos embargos declaratórios do evento 38 restou demonstrado que o apartamento 200 tem mais 13 (treze) proprietários devidamente identificados “na…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110160095 DF 0003572-79.2016.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110160095APC (0003572-79.2016.8.07.0018)…