Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001680-79.2017.4.04.7116 RS 5001680-79.2017.4.04.7116

no artigo 2º , parágrafo único , incisos I a IV , da Lei 9.784 /1999. Invoca precedente que considera favoráveis... artigo 37 , § 1º , da Lei 8.112 /1990. Sustenta que a redistribuição de …

Página 526 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2020

da boa-fé objetiva na seara pública, na forma do inciso IV do parágrafo único do artigo 2º da Lei 9.784/99, impõe à... a aludida omissão, para integrar o rol do art. 1º da Resolução 133 do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07026161720198070018

juntados pela parte ex adversa não configura inovação recursal; c) artigos 2º , caput, parágrafo único , incisos IV e VI , e 50... o seguimento do apelo no tocante à suposta afronta aos artigos 2º …

Página 107 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2020

, parágrafo único, incisos IV e VI, e 50, incisos I e I, ambos da Lei 9.784/1999, sustentando ilegalidade na sua exclusão... também obsta o seguimento do apelo no tocante à suposta afronta aos artigo…

Página 14 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 14 de Agosto de 2020

de respeitar a lei, seja ética, leal e séria. Nesse sentido, o art. 2.º , parágrafo único , IV , da Lei 9.784 /1999 impõe... de outras condições clínicas especiais. Art. 2º O Poder Executivo poderá …
mês passado

Página 14 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 14 de Agosto de 2020

, seja ética, leal e séria. Nesse sentido, o art. 2.º , parágrafo único , IV , da Lei 9.784 /1999 impõe ao administrador... especiais. Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no …

Andamento do Processo n. 5354417-61.2017.8.09.0051 - 12/08/2020 do TJGO

no Poder Público que tem o dever positivado de agir com boa-fé, decoro e probidade (Lei 9.784/99, artigo 2º... por ação ou omissão de autoridade.2 ?A progressão funcional disciplinada pela Lei

Página 2772 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2020

com boa-fé, decoro e probidade (Lei 9.784/99, artigo 2º, parágrafo único, inciso IV), sendo vedado ao Estado comportamento..., a servidora deve atender aos requisitos elencados nos artigos 7º e …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1000889-55.2017.4.01.3304

a consequente violação ao princípio da moralidade, que, nos termos do art. 2º , parágrafo único , inc. IV , da Lei ... quando esteja obrigado a fazê-lo”) com a tipificação no art. 11 , caput e inc

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0060940-46.2019.8.16.0000 PR 0060940-46.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, parágrafo único , inciso IV , da Lei 9.784 /1999 que exigiu "adequação entre meios e fins, vedada a imposição... de descumprimento (art. 537 , § 1º , incisos I e II , do CPC ). O valor e a …