Art. 36 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 36. No caso de denúncia de incorporação, nos têrmos do art. 34, se o incorporador, até 30 dias a contar da denúncia, não restituir aos adquirentes as importâncias pagas, êstes poderão cobrá-la por via executiva, reajustado o seu valor a contar da data do recebimento, em função do índice geral de preços mensalmente publicado pelo Conselho Nacional de Economia, que reflita as variações no poder aquisitivo da moeda nacional, e acrescido de juros de 6% ao ano, sôbre o total corrigido.
Art. 36. No caso de denúncia de incorporação, nos têrmos do art. 34, se o incorporador, até 30 dias a contar da denúncia, não restituir aos adquirentes as importâncias pagas, êstes poderão cobrá-la por via executiva, reajustado o seu valor a contar da data do recebimento, em função do índice geral de preços mensalmente publicado pelo Conselho Nacional de Economia, que reflita as variações no poder aquisitivo da moeda nacional, e acrescido de juros de 6% ao ano, sôbre o total corrigido.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01286879620148190002

o disposto no art. 36 da Lei 4591/64, devendo, portanto, ser mantida a sentença. Quanto aos danos morais, entendo... DA INCORPORAÇAO. ART. 34 DA LEI 4591/64. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. …

Página 615 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Julho de 2019

pelos compradores devem ser integralmente restituídos. 6. Impossibilidade de se aplicar o teor do art. 36 da Lei 4.591/64, a fim... e informado os promitentes compradores deste estado de coisas, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00327518020148190087

do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível 6 . Impossibilidade de se aplicar o teor do art. 36 da Lei 4.591/64, a fim... exerceu um direito legal. Outrossim, afirma que a devolução dos valores …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0032751-80.2014.8.19.0087

denúncia e informado os promitentes compradores deste estado de coisas, conforme impõe a Lei 4.591/64. 5. Falha..., os valores pagos pelos compradores devem ser integralmente restituídos. 6. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024142867753003 MG

/Apelantes com as devidas correções determinadas pelo art. 36 da lei 4.591/64, ou seja, acrescida de correção monetária... no art. 36 da Lei 4.591/64: Art. 36. No caso de denúncia de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10098063920168260048 SP 1009806-39.2016.8.26.0048

, 50, 58 e 60, da Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964,; artigos 112, 113, 317, 396 e 478, Código Civil, art. 252..., 927, inciso V, 1.022, incisos I, II e III e parágrafo único, e 1.025, todos …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0006570-87.2013.8.05.0080

aplica-se os juros de 6% ao ano, conforme previsão específica do art. 36 da Lei 4591 /64, pois nos termos do artigo 406... percentual de 0,5% ao mês para restituição dos valores pagos, conforme …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00538492220138190002

) ao ano, nos termos do artigo 36 da Lei 4.591/64. Nega a prática de ato ilícito e o dano moral, arbitrado em quantia..., do Código Civil. Ao contrário do que sustenta a Apelante, inaplicável o ar…

Página 648 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Dezembro de 2018

, depois de restituídas aos adquirentes as quantias por eles pagas (art. 36 da Lei n. 4.591/64), ou de outras hipóteses... previstas em lei, e III - liquidação deliberada pela assembleia geral, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024142867753002 MG

restituído o valor desembolsado pelos Autores/Apelantes com as devidas correções determinadas pelo art. 36 da lei 4.591... com os arts. 32 e 34 da Lei 4.591/64: Art. 32. O incorporador …