Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1627-52.2017.5.13.0003

: a) violação dos arts. 1º, 2º, caput, e parágrafo único, incisos I, III, IV, V e VIII, da Lei 9.784/99; arts. 6º e 7º...) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, …

O desvio de finalidade como elemento de invalidação de ato da administração pública

, em observância ao princípio constitucional, a probidade administrativa e ainda ao artigo 2º, parágrafo único, inciso IV...] , pelo artigo 2º, parágrafo único, incisos III e XIII, refere-se ao …

Página 2594 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

ELETRICA PAULISTA - CTEEP ADVOGADO : DF00041709 - LAIANA LACERDA DA CUNHA DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, com fundamento no art. 105,…

Página 2596 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme decisão da Primeira Seção daquela Corte, em sessão realizada em 12/08/2015, tomada em sede de questão de ordem. XV Considerando que não há definição, até…

A Importância dos Princípios no Direito Administrativo

Diego da Silva Ramos Advogado e Procurador Jurídico-Legislativo, pós-graduado em Direito Público. Sumário: 1. Introdução; 2. Diferença entre princípios e regras; 3. Importância dos princípios; 4.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082620873 RS

MAS Nº 70082620873 (Nº CNJ: 0233996-34.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PINHAL DA…

Página 163 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 31 de Outubro de 2019

Designa o Vereador Amilton Maranoski - PV como membro da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Pato Branco. CONSIDERANDO que em 24 de outubro de 2019 foi declarada a extinção do…

Página 168 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 31 de Outubro de 2019

AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito Publicado por: Adriano Giovani Pagnoncelli Código Identificador: B48839F8 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 603 O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das…

Página 19 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2019

SIN. Aduz que o acórdão deixou de se manifestar sobre seu argumento no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário invadir o mérito dos atos administrativos editados pela ANEEL. Acrescenta…

Página 20 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2019

0023836.07 2009401134, da Sexta Turma deste Tribunal, julgado em 05/03/2018, sob a relatoria do Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, no qual a Sexta Turma deu provimento ao recurso de…