Inciso XV do Artigo 8 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Art. 8o A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)
XV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1980680 RN 2022/0005029-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1980680 - RN (2022/0005029-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal …

Página 6060 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2022

próprio embargante nas razões de seu apelo. 3. No que concerne aos embargos de declaração da ANP, possui razão a embargante. Constata-se que os pedidos relativos à declaração de inexistência do…

Página 6061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2022

flexibilizar por demais as regras que se quer sejam rigorosas. (...) Logo, por tudo que foi exposto, resta caracterizada a violação perpetrada pelo acórdão recorrido ao art. 8º, I e XV, da Lei nº…

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SP. Cumprimento de Sentença Processo n°. , portador do RG n°. , inscrito no CPF sob n°. , por si e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2046914 DF 2021/0403986-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2046914 - DF (2021/0403986-7) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISAO RECONSIDERADA. PODER DE POLÍCIA. AGÊNCIA REGULADORA. …

Andamento do Processo n. 2046914 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 14/06/2022 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2046914 - DF (2021/0403986-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADOS : SÉRGIO MONTENEGRO DE…

Página 4447 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2022

prazo legalmente estipulado (30 dias), incorrendo a Administração Pública em afronta ao princípio do devido processo legal, legalidade e eficiência; (b) art. 46 e 50, §1º, da Lei 9.784/1999, alegando…

Recurso - TJSP - Ação Atos Administrativos - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. PROCEDIMENTO COMUM N°. 101XXXX-36.2014.8.26.0506 REQUERENTE: BIOPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA E OUTRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1957962 CE 2021/0280073-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1957962 - CE (2021/0280073-5) DECISAO R.S.P. Lopes Petróleo - ME ajuizou ação contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível, pleiteando, em suma, a …

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

Razão Social : TORTORELLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA CNPJ : Número de Autorização : SP Número Despacho : ANP N° 264 Data da Publicação : 03/04/2002 Endereço : A Agência Nacional do Petróleo, Gás…

Termo ou Assunto relacionado