Art. 35, § 6 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 35. O incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a contar do têrmo final do prazo de carência, se houver, para promover a celebração do competente contrato relativo à fração ideal de terreno, e, bem assim, do contrato de construção e da Convenção do condomínio, de acôrdo com discriminação constante da alínea "i", do art. 32. (Vide Lei nº 4.864/65 que altera o prazo máximo concedido ao incorporador para 60 (sessenta) dias)
§ 6º Ressalvado o disposto no artigo 43, do contrato de construção deverá constar expressamente a menção dos responsáveis pelo pagamento da construção de cada uma das unidades. O incorporador responde, em igualdade de condições, com os demais contratantes, pelo pagamento da construção das unidades que não tenham tido a responsabilidade pela sua construção assumida por terceiros e até que o tenham.
§ 6º Ressalvado o disposto no artigo 43, do contrato de construção deverá constar expressamente a menção dos responsáveis pelo pagamento da construção de cada uma das unidades. O incorporador responde, em igualdade de condições, com os demais contratantes, pelo pagamento da construção das unidades que não tenham tido a responsabilidade pela sua construção assumida por terceiros e até que o tenham.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00643673820178190000

seu inadimplemento e sua recusa em cumprir a obrigação imposta pelo artigo 35, §6º, da Lei 4.591/64, assim retirando... obrigação expressamente prevista em Lei (artigo 35, §6º, da Lei 4.591/64
Fabio Giorgis, Representante Comercial
ano passado

A Responsabilidade Civil das Incorporadoras e o Regime de Afetação Patrimonial

FACULDADE ESTÁCIO /FARGS Curso de Direito A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INCORPORADORAS E O REGIME DE AFETAÇÃO PATRIMONIAL FÁBIO GIORGIS NUNES Porto Alegre 2016 FÁBIO GIORGIS NUNES A RESPONSABILIDADE…

Página 88 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Abril de 2015

mila Ferreira da Silva, Carina Cosme Bezerra da Silva Knupp, Carlos Alberto de Assis Soares, Carlos Augusto da Silva Souza, Carlos Augusto Gomes dos Santos, Carlos Eduardo do Canto Marques, Carlos…

Página 3421 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Março de 2013

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00428479520128190000 RJ 0042847-95.2012.8.19.0000

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 12 CÂMARA CÍVEL Desembargador Mario Guimarães Neto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042847-95.2012.8.19.0000 ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 9110684632005826 SP 9110684-63.2005.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000199943 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 9110684-63.2005.8.26.0000/50000,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9110684632005826 SP 9110684-63.2005.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000020070 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9110684-63.2005.8.26.0000, da Comarca de Santo…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes : EI 839811 SC 2010.083981-1

Dados do Documento Processo: Embargos Infringentes nº Relator: Eládio Torret Rocha Data: 2012-01-10 Embargos Infringentes n. e n. , de Concórdia Relator: Des. Eládio Torret Rocha EMBARGOS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes : EI 358744 SC 2010.035874-4

Dados do Documento Processo: Embargos Infringentes nº Relator: Eládio Torret Rocha Data: 2012-01-10 Embargos Infringentes n. e n. , de Concórdia Relator: Des. Eládio Torret Rocha EMBARGOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9070469742007826 SP 9070469-74.2007.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i iiiiii uni uni mil um mu um mu mi m *03591536* Vistos,…