Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

Página 3619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

8.112 /90; ao art. 2º , parágrafo único , II , da Lei 9.784 /99; aos arts. 128 , 320 , II, 460 e 515 do CPC /73; ao art..., sustenta que o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 1º , 8º e 9º …

Página 1359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2020

de renúncia mediante a edição de lei formal consoante inciso VI do Artigo 202 do CC, inciso II do parágrafo único do art.... 2º da Lei 9.784/99 e art. 112 da Lei 8.112/90." (fl. 309) É O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1586608 RS 2019/0281777-3

. 1º, 2º, 3º, 8º e 9º do Decreto n. 20.910 /1932, o art. 112 da Lei n. 8.112 /1990, o art. 2º , parágrafo único , II..., 3º, 8º e 9º do Decreto n. 20.910 /1932, o art. 112 da Lei n. 8.112 /1990, o ar…

Página 1378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

. 1º, 2º, 3º, 8º e 9º do Decreto n. 20.910/1932, o art. 112 da Lei n. 8.112/1990, o art. 2º, parágrafo único, II e XIII..., da Lei n. 9.784/1999 e o art. 191 do Código Civil, sustentando a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1685389 RS 2017/0184844-2

, do Código Civil, do art. 2º, Parágrafo único, II, da Lei 9.784/99 e do art. 112 da Lei 8.112/90". Defende...Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1685389 RS 2017/0184844-2

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013225-97.2017.4.04.7100 RS 5013225-97.2017.4.04.7100

, da CF , art. 320 , II, do Código de Processo Civil , e art. 2º , parágrafo único , II , da Lei 9.784 /99, art. 1º-F... os dias atuais, da Taxa Referencial – TR, como preconiza o art. 1º-F da Le…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0003426-17.2005.8.16.0004 PR 0003426-17.2005.8.16.0004 (Acórdão)

do CPC, art. 5º, XXXV, LIV e LV e art. 93, IX da CF, art. 2º, parágrafo único, incisos, I, II, IV, VI, VII, IX, X e XIII... momento; (f) i. devem ser prequestionados os art. 1.022, I, II e III e par…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1286228 RS 2018/0101200-3

, do art. 112 da lei n. 8.112/1990, do art. 2º, parágrafo único, II e XIII, da Lei n. 9.784/1999, do art. 191 do Código..., 8º, e 9º, da Lei n. 20.910/1932, do art. 112 da lei n. 8.112/1990, do art. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003893-05.2014.8.16.0190 PR 0003893-05.2014.8.16.0190 (Acórdão)

, inciso II da Lei 9.784 /99d) pela desídia aos requerimentos do consumidor, tendo sido a reclamação resolvida apenas...-se ao montante final da multa de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003893-05.2014.8.16.0190 PR 0003893-05.2014.8.16.0190 (Acórdão)

contido no art. 2º , § único , inciso II da Lei 9.784 /99d) pela desídia aos requerimentos do consumidor, tendo sido... dos arts. 56, I e 57, parágrafo único do e artigo 26 , inciso I e IV do …