Art. 32 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95
Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.
§ 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.
§ 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 4o Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 5o A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
artigo 32 da Lei n. 9.096/95, são obrigados a apresentar, anualmente, prestação de contas relativas ao exercício findo... de 2017, em razão do disposto no art. 224 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), Nessa esteira, o processamento.... Em cumprimento a exigência do art. 45, inciso I, da Resolução – TSE nº...
, § 4º, da Lei 9.096/95. Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento da declaração apresentada pelo PARTIDO DEMOCRATAS (DEM... abaixo discriminados: PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 28-55.2017.6.16.0183 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS – Partidos Políticos... como comprovou a regularidade das mesmas, nos termos do art. 45, incisos, I, ...
. 45, incisos, I, II e III da Resolução TSE nº 23.464/2015 e art. 32, § 4º, da Lei 9.096/95. Ante o exposto, DETERMINO... do Juiz Eleitoral INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Intimação das partes, na forma da lei, do inteiro teor da r. sentença de fls. 19/19v...-10.2017.6.16.0183 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS – Partidos Políticos – ...
das mesmas, nos termos do art. 45, incisos, I, II e III da Resolução TSE nº 23.464/2015 e art. 32, § 4º, da Lei 9.096/95. Ante...-77.2017.6.16.0183 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS – Partidos Políticos – Eleições 2016 – Exercício Financeiro PARTIDO... POLÍTICO: COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIR...
do art. 45, incisos, I, II e III da Resolução TSE nº 23.464/2015 e art. 32, § 4º, da Lei 9.096/95. Ante o exposto, DETERMINO...-62.2017.6.16.0183 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS – Partidos Políticos – Eleições 2016 – Exercício Financeiro PARTIDO... POLÍTICO: COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL (PEN) INTERES...
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das mesmas, nos termos do art. 45, incisos, I, II e III da Resolução TSE nº 23.464/2015 e art. 32, § 4º, da Lei 9.096/95. Ante o exposto...-02.2017.6.16.0183 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS – Partidos Políticos – Eleições 2016 – Exercício Financeiro PARTIDO... POLÍTICO: COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC)...
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do fundo partidário, conforme certificado pelo cartório. Vieram os autos conclusos. DECIDO A Lei nº 9.096/95, em seu art. 32.... Vieram os autos conclusos. DECIDO A Lei nº 9.096/95, em seu art. 32, estabelece que o órgão partidário está obrigado a enviar... dos partidos políticos, referente ao exercício de 2016, julga...