Art. 32 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95
Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.
§ 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.
§ 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 4o Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 5o A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
referente ao exercício 2016, conforme exige o art. 32 da Lei 9.096/95 e art. 28 da Resolução TSE 23.464/2015. Devidamente... o Relatório, DECIDO: A obrigatoriedade da prestação de contas em epígrafe tem por fundamento os artigos. 32 da Lei nº 9096/93....: Processo nº 81-21.2017.6.02.0023 Classe: Prestação de Contas Pa...
. Sendo esta uma Prestação de Contas anual, cuja data limite para apresentação está definida no art. 32 da Lei nº 9.096/1995 e no CAPUT do art..., por tratar-se de Prestação de Contas anual, não há o que se falar em desconhecimento das obrigações insertas na Lei n.º... 9.096/95. Outrossim, há manifestação do Ministério...
. 32, caput da Lei 9.096/95, e art. 28, caput, da Resolução TSE n. 23.464/15. Realizada a publicação de edital (fls. 05/07... de movimentação de recursos é prevista na Lei 9.096/95 em seu art. 32, §4º, incluída pela Lei 13.165/15, que assim dispõe..., com fulcro na Lei 9.096/95 c/c a Resolução TSE n. 23.464/15, foi ins...
de recursos em 05/12/2017 (fls. 03/05), fora do prazo estabelecido pelo art. 32, caput da Lei 9.096/95, e art. 28, caput... de movimentação de recursos é prevista na Lei 9.096/95 em seu art. 32, §4º, incluída pela Lei 13.165/15, que assim dispõe: Art. 32...). Em atenção ao parecer técnico, e em conformidade com o disp...
. A declaração de ausência de movimentação de recursos é prevista na Lei 9.096/95 em seu art. 32, §4º, incluída pela Lei... de ausência de movimentação de recursos em 28/04/2017 (fls. 02/04), dentro do prazo estabelecido pelo art. 32, caput da Lei... 9.096/95, e art. 28, caput, da Resolução TSE n. 23.464/15. Realizada ...
(fls. 02/11), dentro do prazo estabelecido pelo art. 32, caput da Lei 9.096/95, e art. 28, caput, da Resolução TSE n... de movimentação de recursos é prevista na Lei 9.096/95 em seu art. 32, §4º, incluída pela Lei 13.165/15, que assim dispõe: Art... na Lei 9.096/95 c/c a Resolução TSE n. 23.464/15, foi instaurado o pr...
/04/2017 (fls. 02/10), dentro do prazo estabelecido pelo art. 32, caput da Lei 9.096/95, e art. 28, caput, da Resolução... de recursos é prevista na Lei 9.096/95 em seu art. 32, §4º, incluída pela Lei 13.165/15, que assim dispõe: Art. 32 § 4º... do Fundo Partidário (fls. 19/20). Em atenção ao parecer técnico, e em conf...
(fls. 02/10), dentro do prazo estabelecido pelo art. 32, caput da Lei 9.096/95, e art. 28, caput, da Resolução TSE n... prevista na Lei 9.096/95 em seu art. 32, §4º, incluída pela Lei 13.165/15, que assim dispõe: Art. 32 § 4º Os órgãos... movimentação financeira, contábil e patrimonial do exercício financeiro. Dessa f...
), dentro do prazo estabelecido pelo art. 32, caput da Lei 9.096/95, e art. 28, caput, da Resolução TSE n. 23.464/15... prevista na Lei 9.096/95 em seu art. 32, §4º, incluída pela Lei 13.165/15, que assim dispõe: Art. 32 § 4º Os órgãos... movimentação financeira, contábil e patrimonial do exercício financeiro. Dessa fo...
do prazo estabelecido pelo art. 32, caput da Lei 9.096/95, e art. 28, caput, da Resolução TSE n. 23.464/15. Realizada.../95 em seu art. 32, §4º, incluída pela Lei 13.165/15, que assim dispõe: Art. 32 § 4º Os órgãos partidários municipais..., contábil e patrimonial do exercício financeiro. Dessa forma, com fulcro na Le...