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19 de fevereiro de 2018
Artigo 32 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 32 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

§ 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.

§ 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 31-20.2015.6.04.0008 - Prestação de Contas - 19/02/2018 do TRE-AM

legal estabelecido pelo artigo 32 da Lei n. 9.096/1995 e pelo artigo 28 da Resolução-TSE n. 23.432/2014 (vigente à época... legais devidas aos responsáveis (art. 37, caput e § 2º, Lei n. 9.096/1995; art. 45, V, "a", Resolução-TSE n. 23.432/2014..., caput e § 2º, da Lei n. 9.096/1995 e no artigo 45, V, "a", da Resoluçã...

Andamento do Processo n. 45-66.2017.6.05.0064 - Prestação de Contas - 19/02/2018 do TRE-BA

a prestação de contas dos partidos políticos, de acorde com a Lei 9.096/95, estabelece que os partidos políticos têm... Políticos, no art. 32, impõe a todas as agremiações partidárias o dever de prestar contas à Justiça Eleitoral, anualmente, até...Andamento do Processo n. 45-66.2017.6.05.0064 - Prestação de Contas - ...

Andamento do Processo n. 30-97.2017.6.05.0064 - Prestação de Contas - 19/02/2018 do TRE-BA

com a Lei 9.096/95, estabelece que os partidos políticos têm o dever de prestar contas anualmente. O art. 46, da Resolução... sem manifestação. (fls. 44/45) É o breve relatório. A Lei dos Partidos Políticos, no art. 32, impõe a todas as agremiações... de dezembro de 2015, a Resolução n.º 23.464, que regulamenta a pres...

Andamento do Processo n. 44-81.2017.6.05.0064 - Prestação de Contas - 19/02/2018 do TRE-BA

de prestar contas é previsto no art. 32, da Lei n.º 9.096/95, o qual se estende a todas as agremiações partidárias.... O partido que tiver suas contas desaprovadas ou que não apresentar as contas, de acordo com o art. 37, caput, da Lei n.º 9.096...Andamento do Processo n. 44-81.2017.6.05.0064 - Prestação de Contas - 1...

Andamento do Processo n. 106-66.2017.6.13.0269 - 19/02/2018 do TRE-MG

/2015, acrescentou o § 4º ao art. 32 da Lei n.º 9.096/95, possibilitando ao órgão partidário municipal que não tenha..., este opinou pela aprovação das contas. Diante do exposto, com espeque na Lei n.º 9.096/95 e na Resolução TSE n.º 23.464...Andamento do Processo n. 106-66.2017.6.13.0269 - 19/02/2018 do TRE-MG Autos n...

Andamento do Processo n. 32-88.2017.6.11.0003 - Pc - 19/02/2018 do TRE-MT

e a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (artigo 34 e incisos da Lei n.º 9.096/95, c/c..., referentes ao exercício financeiro de 2016, com fulcro no artigo 32, § 4º, da Lei 9.096/95, c/c o artigo 45, inciso VIII... (Lei 9.096/95), alterada pela Lei 13.165/2015, desobriga os órgã...

Andamento do Processo n. 34-58.2017.6.11.0003 - Pc - 19/02/2018 do TRE-MT

de Nobres/MT, referentes ao exercício financeiro de 2016, com fulcro no artigo 32, § 4º, da Lei 9.096/95, c/c o artigo 45... contábil e a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (artigo 34 e incisos da Lei n.º 9.096... Políticos (Lei 9.096/95), alterada pela Lei 13.165/2015, desobr...

Andamento do Processo n. 242-35.2017.6.17.0016 - 19/02/2018 do TRE-PE

de Ipojuca-PE, referente ao exercício de 2016, com base no art. 32, § 4º da Lei 9.096/1995 e § 3º do art. 28 da Res... a espécie, a lei n.º 9.096/98 em seu art. 32. O processo de elaboração e de entrega da prestação de contas anuais dos partidos... do Ministério Público Eleitoral, com fulcro no art. 30, inc. I, da ...

Andamento do Processo n. 09-06.2017.6.18.0050 - 19/02/2018 do TRE-PI

, § 2º, da Lei dos Partidos Políticos (9.096/95), o Diretório do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB de São Francisco... Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, em cumprimento ao disposto no art. 45, I da Res. TSE 23.464/2015 c/c 32...Andamento do Processo n. 09-06.2017.6.18.0050 - 19/02/2018 do TRE-PI EDITA...

Andamento do Processo n. 38-91.2014.6.19.0031 - Prestação de Contas - 19/02/2018 do TRE-RJ

32 da Lei 9.096/95. Regularmente intimado para apresentar as contas, o órgão partidário apresentou, tempestivamente... Eleitoral/RJ, com base na Lei n.º 9.096/1995 e nas Resoluções TSE n.º 21.841/2004 e 23.464/2015, apontou irregularidade...Andamento do Processo n. 38-91.2014.6.19.0031 - Prestação de Contas - 19/02...

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