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23 de setembro de 2018
Artigo 32 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 32 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

§ 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.

§ 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 03-03.2018.6.16.0023 - Prestação de Contas de Partido Político - 22/09/2018 do TRE-PR

o relatório. Passo a decidir. Segundo o art. 32 e ss. da Lei 9.096 /95, o partido político através de seus órgãos...-se da Prestação de Contas anuais relativa ao exercício financeiro de 2017, na forma estabelecida pela Lei 9.096 /95 e Resoluções... PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO AUTOS : 03-03.2018.6....

Andamento do Processo n. 11-77.2018.6.16.0023 - Prestação de Contas Anual - 22/09/2018 do TRE-PR

e ss. da Lei 9.096 /95, o partido político através de seus órgãos municipais deve manter a sua escrituração contábil... financeiro de 2017, na forma estabelecida pela Lei 9.096 /95 e Resoluções do TSE 23.464/2015 e 23.546/2017...-77.2018.6.16.0023 ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL – PARTIDO POLÍTICO INTE...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 22/09/2018

ao disposto no parágrafo 2º , do art. 32 , da Lei 9.096 /95 ( Lei dos Partidos Políticos ), combinado com o art. 31, § 1º..., da Res. TSE n.º 23.546/2017, torna público, para conhecimento dos interessados, a peça DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO... e o BALANÇO PATRIMONIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE 2017, apresentados...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 22/09/2018

e ss. da Lei 9.096 /95, o partido político através de seus órgãos municipais deve manter a sua escrituração contábil... arquivamento destes autos (fls. 33/34). É breve o relatório. Passo a decidir. Segundo o art. 32 e ss. da Lei 9.096 /95... financeiro de 2017, na forma estabelecida pela Lei 9.096 /95 e Resol...

Andamento do Processo n. 38-89.2018.6.24.0103 - 21/09/2018 do TRE-SC

, em descumprimento à Lei 9.096/1995, art. 32, § 4º, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no...Andamento do Processo n. 38-89.2018.6.24.0103 - 21/09/2018 do TRE-SC Autos n.º 38-89.2018.6.24.0103 (Protocolo n.... 33.738/2018) Prestação de Contas Anual - Exercício 2017 Partido: Solidariedade (SDD...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/09/2018

, conforme determina o artigo 32 , da lei 9.096 /95. A falta de prestação de contas anual acarreta a suspensão automática.... A lei impõem ao partido político o dever de prestação de contas e fiscalização pela Justiça Eleitoral... a notificação para o partido político suprir a omissão em 72h, conforme determina o artig...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/09/2018

o dia 30 de abril do ano seguinte, conforme determina o artigo 32 , da lei 9.096 /95. A falta de prestação de contas... e sujeita os responsáveis às penas da lei. A lei impõem ao partido político o dever de prestação de contas e fiscalização..., o cartório eleitoral realizou a notificação para o partido político supri...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/09/2018

32 , da lei 9.096 /95. A falta de prestação de contas anual acarreta a suspensão automática do Fundo Partidário... 2017 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de procedimento prévio aos partidos políticos que não apresentaram... o ocorrido e concluiu os autos ao magistrado. É o breve relatório. Passo a fundamenta...

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/09/2018

as contas anuais no prazo previsto no art. 32 da Lei 9.096 /1995 e Res. 23.546/2017 do TSE, conforme informação do Cartório... partidárias, verifico que não houve atendimento aos requisitos exigidos nos arts. 30 e 32 , § 1º , da lei 9.096 /95 c/c... do parecer técnico conclusivo, na forma do art. 45, III da Reso...

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/09/2018

no art. 32 da Lei 9.096 /1995 e Res. 23.546/2017 do TSE, conforme informação do Cartório Eleitoral (fls. 02/03... atendimento aos requisitos exigidos nos arts. 30 e 32 , § 1º , da lei 9.096 /95 c/c com o art. 28 , I , § 3º e 4º...; ou (...) Tal conduta tem como consequência, nos termos do art. 37 , caput, da Lei...

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