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17 de dezembro de 2018
Artigo 32 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 32 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

§ 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.

§ 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 59-04.2017.6.04.0056 - Prestação de Contas - 17/12/2018 do TRE-AM

conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Os Artigos 32 e 37, da Lei n. 9.096/95, impõem a todos os partidos políticos.... Nos termos do art. 32, §4º, da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei 13.165/2015, os partidos políticos que não movimentarem..., cujo descumprimento acarreta a suspensão das cotas do fundo parti...

Andamento do Processo n. 37-09.2018 - 17/12/2018 do TRE-AM

. Nos termos do art. 32 , § 4º , da Lei n. 9.096 /95, incluído pela Lei 13.165 /2015, os partidos políticos que não... do Partido Republicano Brasileiro PRB ADVOGADO: Júlio César de Oliveira Maciel OAB/AM n. 5.172 SENTENÇA Cuida... Eleitoral pelo arquivamento do feito, nos termos do art. 45, VIII, a, da Resolução TSE n...

Andamento do Processo n. 30-17.2018 - 17/12/2018 do TRE-AM

. Nos termos do art. 32, §4º, da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei 13.165/2015, os partidos políticos que não... do Partido Socialista Brasileiro PSB ADVOGADO: José Raimundo Monteiro da Silva OAB/AM n. 9.490 SENTENÇA Cuida... Eleitoral pelo arquivamento do feito, nos termos do art. 45, VIII, "a", da Resolução TSE n. 2...

Andamento do Processo n. 57-97.2018 - 17/12/2018 do TRE-AM

. Nos termos do art. 32, §4º, da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei 13.165/2015, os partidos políticos que não movimentarem... do Partido Socialismo e Liberdade PSOL ADVOGADO: Ricardo Rodrigues Geronimo OAB/AM n. 9.354 SENTENÇA Cuida-se de declaração... pelo arquivamento do feito, nos termos do art. 45, VIII, "a", da R...

Andamento do Processo n. 58-82.2018 - 17/12/2018 do TRE-AM

. Nos termos do art. 32, §4º, da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei 13.165/2015, os partidos políticos que não movimentarem... do partido Social Cristão PSC ADVOGADO: Júlio César de Oliveira Maciel OAB/AM n. 5.172 SENTENÇA Cuida-se de declaração... pelo arquivamento do feito, nos termos do art. 45, VIII, "a", da Resolu...

Andamento do Processo n. 49-23.2018 - 17/12/2018 do TRE-AM

. 32, §4º, da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei 13.165/2015, os partidos políticos que não movimentarem recursos ficam... do Partido Patriota ADVOGADO: Glaucio Castelo Branco Maues OAB/AM n. 5.666 SENTENÇA Cuida-se de declaração de ausência... do feito, nos termos do art. 45, VIII, "a", da Resolução TSE n. 23.546/2017...

Andamento do Processo n. 60-52.2018 - 17/12/2018 do TRE-AM

. Nos termos do art. 32, §4º, da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei 13.165/2015, os partidos políticos que não movimentarem... Partido da Mobilização Nacional PMN ADVOGADO: Almir da Silva Prestes OAB/AM n. 13.608 SENTENÇA Cuida-se de declaração... pelo arquivamento do feito, nos termos do art. 45, VIII, "a", da Resoluç...

Andamento do Processo n. 52-75.2018 - 17/12/2018 do TRE-AM

. Nos termos do art. 32, §4º, da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei 13.165/2015, os partidos políticos que não movimentarem... pelo arquivamento do feito, nos termos do art. 45, VIII, "a", da Resolução TSE n. 23.546/2017. É o relatório. Decido... de ausência de movimentação financeira pelo responsável partidário. Em co...

Andamento do Processo n. 53-60.2018 - 17/12/2018 do TRE-AM

. 32, §4º, da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei 13.165/2015, os partidos políticos que não movimentarem recursos ficam... do Partido Progressista PP ADVOGADO: Átila Ferreira da Silva OAB/AM n. 5.969 SENTENÇA Cuida-se de declaração de ausência... pelo arquivamento do feito, nos termos do art. 45, VIII, "a", da Resoluçã...

Andamento do Processo n. 54-45.2018 - 17/12/2018 do TRE-AM

. Nos termos do art. 32, §4º, da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei 13.165/2015, os partidos políticos que não movimentarem... do Partido Democrático Trabalhista PDT ADVOGADO: Geyzon Oliveira Reis OAB/AM n. 5.031 SENTENÇA Cuida-se de declaração... pelo arquivamento do feito, nos termos do art. 45, VIII, "a", da Resoluç...

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