Artigo 32 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)
§ 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.
§ 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 4º Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificação digital, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período. (Redação dada pela Lei nº 13.831, de 2019)
§ 5o A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 6º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reativará a inscrição dos órgãos partidários municipais referidos no § 4º deste artigo que estejam com a inscrição baixada ou inativada, mediante requerimento dos representantes legais da agremiação partidária à unidade descentralizada da Receita Federal do Brasil da respectiva circunscrição territorial, instruído com declaração simplificada de que não houve movimentação financeira nem arrecadação de bens estimáveis em dinheiro. (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)
§ 7º O requerimento a que se refere o § 6º deste artigo indicará se a agremiação partidária pretende a efetivação imediata da reativação da inscrição pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou a partir de 1º de janeiro de 2020, hipótese em que a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ausência de prestação de contas. (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)
§ 8º As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas não ensejam, ainda que desaprovadas as contas, a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Prestação de Contas : PC 060003639 MACAPÁ - AP

, art. 17, III) e que foi, posteriormente, consignado na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995, art. 32, caput..., enquanto não regularizada a situação pelo partido incorporador, nos termos …

Andamento do Processo n. 060002897.2020.6.24.0079 - Prestação de Contas Anual - 22/01/2021 do TRE-SC

do envio das contas, anualmente, à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 32 da Lei 9.096 /95. O escopo primordial... ELEITORAL _________________________________________ 1. Neste sentido, dispõe …

Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 22 de Janeiro de 2021

, à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 32 da Lei 9.096 /95. O escopo primordial da referida lei é averiguar... _________________________________________ 1. Neste sentido, dispõe o art. 38 da Le…

Andamento do Processo n. 060005990.2020.6.24.0088 - Prestação de Contas Anual - 21/01/2021 do TRE-SC

de prestação de contas anual pelo partido político (art. 32, da Lei n. 9.096/1995), os autos foram submetidos à análise pela.... 9.096/1995. Nos termos do art. 28, § 4º, da Resolução TSE n. …

Andamento do Processo n. 060006075.2020.6.24.0088 - Prestação de Contas Anual - 21/01/2021 do TRE-SC

da apresentação de prestação de contas anual pelo partido político (art. 32, da Lei n. 9.096/1995), os autos foram submetidos à.... 34 - Lei n. 9.096/1995. Nos termos do art. 28, § 4º, da Resolução …

Página 73 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 21 de Janeiro de 2021

. Fundamentação Tendo em vista a obrigatoriedade da apresentação de prestação de contas anual pelo partido político (art. 32... a real movimentação financeira, nos termos do art. 34 - Lei n. 9.096/19…

Página 74 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 21 de Janeiro de 2021

a obrigatoriedade da apresentação de prestação de contas anual pelo partido político (art. 32, da Lei n. 9.096/1995), os autos..., nos termos do art. 34 - Lei n. 9.096/1995. Nos termos do art. 28, …

Andamento do Processo n. 060001277.2020.6.24.0004 - Prestação de Contas Anual - 19/01/2021 do TRE-SC

apresentadas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 32 , § 4º , da Lei n. 9.096 /95, incluído pela Lei 13.831 /2019..., os partidos políticos que não movimentarem recursos ficam desobrigados …

Página 201 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

especiais a serem elaboradas pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.096 /95, art. 32 , § 3º ). CAPÍTULO III... Justiça Eleitoral, nos termos da lei. Art. 76 - Todas as despesas do LIBERDADE …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 19 de Janeiro de 2021

. Nos termos do art. 32 , § 4º , da Lei n. 9.096 /95, incluído pela Lei 13.831 /2019, os partidos políticos que não...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/01/2021 …