Art. 32 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95
Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.
§ 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.
§ 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 4o Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 5o A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
o meritum causae, entretanto, ainda ser regido pela Resolução TSE n.º 23.432/2014. A teor dos arts. 32 e 37 da Lei n.º 9.096... /1995, norma que regula a prestação de contas dos partidos políticos, são taxativos quanto à obrigatoriedade..., PRESIDENTE. PRESTADOR : ALEX WALBER CEZAR LUIZ MIOZZO EMENTA - PRESTAÇÃO DE CO...
SENTENÇA Processo: 1525-38.2016.6.04.0001 Protocolo: 11.507/2012 Objetivo: Prestação de Contas Anual de Partido Político Exercício Financeiro: 2011 Partido Político: Diretório Municipal do Partido
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PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PARTIDÁRIA PARTIDO: PR- CAPIM GROSSO PROCESSO 47-77.2016.6.05.0191 – EXERCÍCIO 2015 Advogado: Dermival Rosa Moreira OAB/BA 34.236 SENTENÇA Trata-se de declaração de ausência
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PARTIDÁRIA PARTIDO: PSL- CAPIM GROSSO PROCESSO 40-85.2016.6.05.0191 – EXERCÍCIO 2015 Advogado: Daniel Novais de Araujo OAB/BA 36.978 SENTENÇA Trata-se de declaração de