Art. 32 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)
§ 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.
§ 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 4º Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificação digital, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período. (Redação dada pela Lei nº 13.831, de 2019)
§ 5o A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 6º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reativará a inscrição dos órgãos partidários municipais referidos no § 4º deste artigo que estejam com a inscrição baixada ou inativada, mediante requerimento dos representantes legais da agremiação partidária à unidade descentralizada da Receita Federal do Brasil da respectiva circunscrição territorial, instruído com declaração simplificada de que não houve movimentação financeira nem arrecadação de bens estimáveis em dinheiro. (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)
§ 7º O requerimento a que se refere o § 6º deste artigo indicará se a agremiação partidária pretende a efetivação imediata da reativação da inscrição pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou a partir de 1º de janeiro de 2020, hipótese em que a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ausência de prestação de contas. (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)
§ 8º As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas não ensejam, ainda que desaprovadas as contas, a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)

Andamento do Processo n. 0600137-74.2020.6.09.0000 - Prestação de Contas - 27/03/2020 do TRE-GO

referente ao exercício de 2019. Decido. Nos termos do art. 32, §1º, da Lei 9.096/95, será competente para processar...-74.2020.6.09.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS PRESTAÇÃO DE CONTAS …

Andamento do Processo n. 0600010-17.2020.6.09.0072 - Petição Cível - 27/03/2020 do TRE-GO

de Movimentação de Recurso ou Arrecadação de bens, nos termos do §4º, art. 32, da Lei 9.096, referente ao exercício...-17.2020.6.09.0072 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS CARTÓRIO DA 072ª ZONA …

Edital n. DIAS - 27/03/2020 do TRE-MS

”, referentes as contas partidárias anuais – Exercício de 2018, conforme permissão dada pelo art. 32, §4º da Lei n.º 9.096... ou de conhecimento tiverem, e especialmente aos partidos políticos, …

Andamento do Processo n. 0600090-80.2020.6.05.0172 - Petição Cível - 27/03/2020 do TRE-BA

apresentada pelo partido em epígrafe, referente ao exercício de 2016, consoante autoriza o art. 32, §4º, da Lei 9.096/95... financeiro de 2016, nos termos do art. 59 da Resolução TSE

Andamento do Processo n. 0600001-77.2020.6.17.0025 / 025ª - Prestação de Contas - 27/03/2020 do TRE-PE

). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Éo relatório. DECIDO. Conforme o Art. 32 da Lei 9.096/1995, os partidos políticos... partido político sofrido alterações cadastrais, conforme relatado.De …

Página 90 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 27 de Março de 2020

º, da Lei 9.096/95, por meio de seu procurador constituído nos autos. Publicado edital de cientificação... de movimentação financeira apresentada pelo partido em epígrafe, referente ao exercício …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 27 de Março de 2020

da Lei n.º 9.096/95. A Declaração encontra-se à disposição dos interessados para eventual impugnação, no prazo de 03 (três... edital virem ou de conhecimento tiverem, e especialmente aos partidos po…

Página 8 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Março de 2020

financeiro de 2019. A teor dos arts. 28, I, da Res.-TSE 23.546/2017 e 32, §1º, da Lei 9.096/95, a competência para... encontra-se dentro do parâmetro legal do art. 81, §2º, da Lei no 9.504/97. Ao …

Página 19 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Março de 2020

Comissão Provisória Municipal do Partido Democrático Trabalhista (PDT) de Nova Redenção/BA (art. 32, §4º, da Lei 9.096/95.... O partido político, em todas as esferas de direção, deve apresentar a …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 27 de Março de 2020

de contas referente ao exercício de 2019. Decido. Nos termos do art. 32, §1º, da Lei 9.096/95, será competente para...-74.2020.6.09.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS PRESTAÇÃO DE CONTAS …