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26 de setembro de 2017
Artigo 32 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 32 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

§ 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.

§ 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.

§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 18-61.2017.6.16.0134 - Prestação de Contas - 26/09/2017 do TRE-PR

artigo 32 da Lei n. 9.096/95, são obrigados a apresentar, anualmente, prestação de contas relativas ao exercício findo... de 2017, em razão do disposto no art. 224 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), Nessa esteira, o processamento.... Em cumprimento a exigência do art. 45, inciso I, da Resolução – TSE ...

Andamento do Processo n. 28-55.2017.6.16.0183 - Prestação de Contas - 26/09/2017 do TRE-PR

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Andamento do Processo n. 31-10.2017.6.16.0183 - Prestação de Contas - 26/09/2017 do TRE-PR

. 45, incisos, I, II e III da Resolução TSE 23.464/2015 e art. 32, § 4º, da Lei 9.096/95. Ante o exposto, DETERMINO... do Juiz Eleitoral INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Intimação das partes, na forma da lei, do inteiro teor da r. sentença de fls. 19/19v...-10.2017.6.16.0183 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS – Partidos Políticos – ...

Andamento do Processo n. 33-77.2017.6.16.0183 - Prestação de Contas - 26/09/2017 do TRE-PR

das mesmas, nos termos do art. 45, incisos, I, II e III da Resolução TSE 23.464/2015 e art. 32, § 4º, da Lei 9.096/95. Ante...-77.2017.6.16.0183 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS – Partidos Políticos – Eleições 2016 – Exercício Financeiro PARTIDO... POLÍTICO: COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIR...

Andamento do Processo n. 34-62.2017.6.16.0183 - Prestação de Contas - 26/09/2017 do TRE-PR

do art. 45, incisos, I, II e III da Resolução TSE 23.464/2015 e art. 32, § 4º, da Lei 9.096/95. Ante o exposto, DETERMINO...-62.2017.6.16.0183 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS – Partidos Políticos – Eleições 2016 – Exercício Financeiro PARTIDO... POLÍTICO: COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL (PEN) INTERES...

Andamento do Processo n. 36-32.2017.6.16.0183 - Prestação de Contas - 26/09/2017 do TRE-PR

, II e III da Resolução TSE 23.464/2015 e art. 32, § 4º, da Lei 9.096/95. Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento... Eleitoral INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Intimação das partes, na forma da lei, do inteiro teor da r. sentença de fls. 19/19v...-32.2017.6.16.0183 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS – Partidos Políticos – Eleições ...

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Andamento do Processo n. 46-76.2017.6.16.0183 - Prestação de Contas - 26/09/2017 do TRE-PR

/2015 e art. 32, § 4º, da Lei 9.096/95. Ante o exposto, DETERMINO o arquivamento da declaração apresentada pelo PARTIDO...-76.2017.6.16.0183 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS – Partidos Políticos – Eleições 2016 – Exercício Financeiro PARTIDO... POLÍTICO: DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (P...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 26/09/2017

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Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 26/09/2017

do fundo partidário, conforme certificado pelo cartório. Vieram os autos conclusos. DECIDO A Lei 9.096/95, em seu art. 32.... Vieram os autos conclusos. DECIDO A Lei 9.096/95, em seu art. 32, estabelece que o órgão partidário está obrigado a enviar... dos partidos políticos, referente ao exercício de 2016, julga...

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