Artigo 32 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)
§ 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.
§ 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 4º Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificação digital, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período. (Redação dada pela Lei nº 13.831, de 2019)
§ 5o A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 6º O Tribunal Superior Eleitoral, na condição de unidade cadastradora, deverá proceder à reativação da inscrição perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil dos órgãos partidários municipais referidos no § 4º deste artigo que estejam com a inscrição baixada ou inativada, após o recebimento da comunicação de constituição de seus órgãos de direção regionais e municipais, definitivos ou provisórios. (Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020)
§ 7º O requerimento a que se refere o § 6º deste artigo indicará se a agremiação partidária pretende a efetivação imediata da reativação da inscrição pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou a partir de 1º de janeiro de 2020, hipótese em que a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ausência de prestação de contas. (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)
§ 8º As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas não ensejam, ainda que desaprovadas as contas, a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)

Andamento do Processo n. 060004257.2020.6.24.0087 - Prestação de Contas Anual - 29/01/2022 do TRE-SC

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 060004257.2020.6.24.0087 / 087ª ZONA ELEITORAL DE JARAGUÁ DO SUL SC INTERESSADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO -DIRETÓRIO DE CORUPÁ - COMISSÃO PROVISÓRIA…

Página 11 da Edição extra do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 29 de Janeiro de 2022

FAZ PUBLICAR, a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que, nos termos do art. 32, § 2º c/c art. 35, parágrafo único, da Lei n. 9.096/95, do art. 31, § 2º, da Resolução…

Página 12 da Edição extra do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 29 de Janeiro de 2022

Vindo aos autos as respostas, publique-se a presente decisão e intime-se o exequente para manifestação. Florianópolis, 18 de agosto de 2021. Luiz Henrique Bonatelli Juiz da 13ª Zona Eleitoral…

Página 20 da Edição extra do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 29 de Janeiro de 2022

I - a publicação de edital, a ser assinado pelo Chefe de Cartório, no DJESC, dispensando-se a publicação no mural do Cartório Eleitoral, com o nome do órgão partidário e respectivos responsáveis que…

Página 21 da Edição extra do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 29 de Janeiro de 2022

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 060004677.2020.6.24.0028 / 028ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOAQUIM SC REQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES MUNICIPAL -SÃO JOAQUIM -SCINTERESSADO: ILTON CARVALHO,…

Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 29 de Janeiro de 2022

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem os autos para expedição do Parecer Técnico Conclusivo. São José, datado e assinado digitalmente. KARINA BITTENCOURT CARTÓRIO DA 084ª ZONA…

Andamento do Processo n. 0600164-70.2021.6.14.0004 - 28/01/2022 do TRE-PA

INTIMAÇÕES PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL(12377) Nº 0600164-70.2021.6.14.0004 : 0600164-70.2021.6.14.0004 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (INHANGAPI -PROCESSO PA) RELATOR : 004ª ZONA ELEITORAL DE CASTANHAL PA…

Andamento do Processo n. 0600041-78.2021.6.22.0027 - Prestação de Contas Anual - 28/01/2022 do TRE-RO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600041-78.2021.6.22.0027 / 027ª ZONA ELEITORAL DE JARU RO ASSUNTO: [Prestação de Contas - De Exercício Financeiro 2020] INTERESSADO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA…

Andamento do Processo n. 0600062-41.2021.6.06.0046 - Prestação de Contas - 28/01/2022 do TRE-CE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600062-41.2021.6.06.0046 : 0600062-41.2021.6.06.0046 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (MOMBAÇA -PROCESSO CE) RELATOR : 046ª ZONA ELEITORAL DE MOMBAÇA CE FISCAL DA LEI :…

Andamento do Processo n. 0600215-15.2021.6.16.0008 - Prestação de Contas Anual - 28/01/2022 do TRE-PR

008ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS PR PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600215-15.2021.6.16.0008 / 008ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS PR INTERESSADO: DIRETORIO MUNICIPAL DO PSDB…