Art. 32 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95
Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.
§ 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.
§ 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 4o Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 5o A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
, Em conformidade com o artigo 32, § 2º, da Lei 9.096/1995 e artigo 45, inciso I, da Resolução TSE n.º 23.546/2017, a relação..., conforme permissão dada pelo artigo 32, § 4º da Lei 9.096/1995. Declarações encontram-se à disposição dos interessados...Edital n. 4 - 22/06/2018 do TRE-MS EDITAL N.º 4 - TRE/ZE018 O EXMO. D...
, Em conformidade com o artigo 32, § 2º, da Lei 9.096/1995 e artigo 45, inciso I, da Resolução TSE n.º 23.546/2017..., conforme permissão dada pelo artigo 32, § 4º da Lei 9.096/1995. Declarações encontram-se à disposição dos interessados para...Edital n. 212 - 22/06/2018 do TRE-MS EDITAL Nº 212 - TRE/ZE018 O EXMO. DR. ...
, Em conformidade com o artigo 32 , § 2º , da Lei 9.096 /1995 e artigo 45, inciso I, da Resolução TSE n.º 23.546/2017...-13.2018.6.12.0018, conforme permissão dada pelo artigo 32 , § 4º da Lei 9.096 /1995. Declarações encontram-se à disposição...Edital n. 213 - 22/06/2018 do TRE-MS EDITAL Nº 213 - TRE/ZE018 O EXMO. DR....
a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, em conformidade com o artigo 32 da Lei n.º 9096/95 c/c... Resoluções TSE n.º 23.432/2014 e artigo 45 da 23.464/2015, os PARTIDOS POLÍTICOS DE PORTO MURTINHO/MS abaixo relacionados...Edital n. 13 - 22/06/2018 do TRE-MS EDITAL N.º 13 - TRE/ZE020 C...
relato. DECIDO. A nova redação do artigo 32, § 4º da Lei N.º 9.096/95, trazida pela Lei n.º 13.165/2015, estabelece..., referentes ao exercício financeiro de 2017, com fulcro na Lei n.º 9.096/95 e artigo 45, inciso VIII, da Resolução TSE n.º... ao que dispõe a Lei n° 9.096/95, relativo ao exercício financeiro de 2017,...
o breve relato. DECIDO. A nova redação do artigo 32, § 4º da Lei N.º 9.096/95, trazida pela Lei n.º 13.165/2015..., com fulcro na Lei n.º 9.096/95 e artigo 45, inciso VIII, da Resolução TSE n.º 23.464/2015 e 23.546/2017. Com o trânsito... ao que dispõe a Lei n° 9.096/95, relativo ao exercício financeiro de 2017, apres...
28, § 3º, da Resolução TSE nº 23.546/2018 combinado com artigo 32, § 4º, da Lei 9.096/1995, foi apresentada declaração... DE CONTAS Nº 27-12.2018.6.12.0033 Partido Político: PDT - Partido Democrático Trabalhista - Japorã Presidente: João Leite... da lei, etc., TORNA PÚBLICA, a todos quantos o presente EDITAL virem ou ...
ou dele tiverem conhecimento, em conformidade com o artigo 32 da Lei 9.096 /1995 e 45 da Resolução TSE nº 23.464/2015..., que os seguintes partidos políticos de Paraíso das Águas e Chapadão do Sul/MS, apresentaram declaração de ausência... de movimentação de recursos referente ao Exercício de 2017: Partido Democratas ...
preceito legal inscrito no artigo 32 , caput, da Lei nº 9.096 /95 ( lei dos partidos políticos ) e no artigo 28, caput... e a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (art. 34 e incisos, da Lei nº. 9.096 /95 c/c artigo... somente nesse momento. Observo, no entanto, que, o artigo 37 , § 3º , ...
. Em cumprimento ao que determina o art. 45, I, da Resolução TSE nº. 23.464/2015, c/c art. 32 , § 2º , da Lei nº. 9.096 /95. FAÇO... SABER a todos, em especial aos Partidos Políticos, Coligações e Candidatos, que foi apresentada neste Cartório da 12ª ZE... Nº 17-63.2018.6.18.0012 PROCEDÊNCIA: 12ª ZE – PEDRO II - PI PRO...