Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;

Andamento do Processo n. 0000667-13.2008.4.03.6102 - Apelação /remessanecessária - 10/09/2020 do TRF-3

, por ter o acórdão violado o art. 198, § 1º, II, do CTN; o art. 2°, parágrafo único, I, e o art. 30 da Lei 9.784/99; o art... contra a ordem tributária, qual seja, o tipificado no artigo 1º, inciso

Andamento do Processo n. 0000666-28.2008.4.03.6102 - Apelação / Remessanecessária - 10/09/2020 do TRF-3

, por ter o acórdão violado o art. 198, § 1º, II, do CTN; o art. 2°, parágrafo único, I, e o art. 30 da Lei 9.784/99; o art. 83... tributária, qual seja, o tipificado no artigo 1º, inciso V, da Lei n…

Andamento do Processo n. 0000665-43.2008.4.03.6102 - Apelação / Remessanecessária - 10/09/2020 do TRF-3

/2007-93, por ter o acórdão violado o art. 198, § 1º, II, do CTN; o art. 2°, parágrafo único, I, e o art. 30 da Lei 9.784/99... contra a ordem tributária, qual seja, o tipificado no artigo 1º, inciso

Andamento do Processo n. 0013917-84.2006.4.03.6102 - Apelação / Remessanecessária - 10/09/2020 do TRF-3

violado o art. 198, § 1º, II, do CTN; o art. 2°, parágrafo único, I, e o art. 30 da Lei 9.784/99; o art. 83, da Lei..., qual seja, o tipificado no artigo 1º, inciso V, da Lei 8.137/90, bem certo …

Página 98 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

15956.00056612007-02, por ter o acórdão violado o art. 198, § 1º, II, do CTN; o art. 2°, parágrafo único, I, e o art. 30 da Lei 9.784/99... contra a ordem tributária, qual seja, o tipificado no arti…

Página 112 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

°, parágrafo único, I, e o art. 30 da Lei 9.784/99; o art. 83, da Lei 9.430/96; o art. 1º, § 4°, da LC 105/01 ou, alternativamente... contra a ordemtributária (art. 1º, V, Lei8.137/90), cuja …

Página 134 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

15956.000568/2007-93, por ter o acórdão violado o art. 198, § 1º, II, do CTN; o art. 2°, parágrafo único, I, e o art. 30 da Lei... 9.784/99; o art. 83, da Lei 9.430/96; o art. 1º, § 4°, da LC …

Página 144 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

violado o art. 198, § 1º, II, do CTN; o art. 2°, parágrafo único, I, e o art. 30 da Lei 9.784/99; o art. 83, da Lei 9.430..., qual seja, o tipificado no artigo 1º, inciso V, da Lei 8.137/90, bem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001680-79.2017.4.04.7116 RS 5001680-79.2017.4.04.7116

no artigo 2º , parágrafo único , incisos I a IV , da Lei 9.784 /1999. Invoca precedente que considera favoráveis... artigo 37 , § 1º , da Lei 8.112 /1990. Sustenta que a redistribuição de …

Página 379 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Setembro de 2020

ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei 9.784/99. Com isso, fica..., ao passo em que declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na …