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24 de março de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 2, § 1, inc. I da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o Direito;

Pg. 90. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/03/2019

O QUE DIZ O INC. I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 9.784 /99. COM ISSO, FICA EVIDENTE QUE, ALÉM DA ATUAÇÃO CONFORME À LEI... DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E A SUA AMEAÇA, A TEOR DO ART. 1º DA LEI 12.016 /09.2. 2. O ART. 7º, INCISO III DA LEI... DO IMPETRANTE RESTOU INDEFERIDO POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO INCISO I...

Pg. 495. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/03/2019

e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação... E DO § 4º DO ART. 2º DA LEI SUPRA INVOCADA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE SISTEMA. EXEGES...

Apelação Cível: AC 3057308320158240054 Rio do Sul 0305730-83.2015.8.24.0054

de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2...º da Lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente... DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "Toda ação adm...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10630520128260531 SP 0001063-05.2012.8.26.0531

de juridicidade encontra-se positivada, por exemplo, no art. 2º, parágrafo único, I, da Lei 9.784/1999, que exige.... Caracterização da conduta prevista no art. 10, inciso VII, da Lei 8.429/92. Frustração da licitude de processo licitatório. 2... Civil de 1973 (STJ, Enunciado Administrativo 7), e em razão do dis...

Andamento do Processo n. 0012094-41.2015.5.15.0121 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

, parágrafo único, inc. I, e 50, I e § 1º, todos da Lei 9.784/1999. Precedentes do STJ. 3. Carecendo de motivação o ato... de custas e de depósito recursal, sendo o reclamado isento, conforme art. 790-A, I, da CLT e art.1º, IV do Decreto-Lei n.º...º E 50 DA LEI 9.784/1999. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SEGURAN...

Andamento do Processo n. 0012094-41.2015.5.15.0121 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

o seu controle de legalidade. Inteligência dos arts. 2º, parágrafo único, inc. I, e 50, I e § 1º, todos da Lei 9.784/1999... art. 790-A, I, da CLT e art.1º, IV do Decreto-Lei n.º 779/1969. Contrarrazões pelo reclamante (fls. 1256/1260), pela 2ª.... REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. ARTS. 2º E 50 D...

Andamento do Processo n. 0012094-41.2015.5.15.0121 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

de possibilitar o seu controle de legalidade. Inteligência dos arts. 2º, parágrafo único, inc. I, e 50, I e § 1º, todos da Lei... isento, conforme art. 790-A, I, da CLT e art.1º, IV do Decreto-Lei n.º 779/1969. Contrarrazões pelo reclamante (fls. 1256... PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE....

Andamento do Processo n. 0012094-41.2015.5.15.0121 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

, sendo o reclamado isento, conforme art. 790-A, I, da CLT e art.1º, IV do Decreto-Lei n.º 779/1969. Contrarrazões.... POSSIBILIDADE. ATO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. ARTS. 2º E 50 DA LEI 9.784/1999... motivação, a fim de possibilitar o seu controle de legalidade. Inteligência dos ar...

Andamento do Processo n. 0012094-41.2015.5.15.0121 - RO - 28/02/2019 do TRT-15

, sendo o reclamado isento, conforme art. 790-A, I, da CLT e art.1º, IV do Decreto-Lei n.º 779/1969. Contrarrazões.... POSSIBILIDADE. ATO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. ARTS. 2º E 50 DA LEI 9.784/1999... motivação, a fim de possibilitar o seu controle de legalidade. Inteligência dos ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120944120155150121 0012094-41.2015.5.15.0121

dos arts. 2º, parágrafo único, inc. I, e 50, I e § 1º, todos da Lei 9.784/1999. Precedentes do STJ. 3. Carecendo de motivação... e de depósito recursal, sendo o reclamado isento, conforme art. 790-A, I, da CLT e art.1º, IV do Decreto-Lei n.º 779.... ARTS. 2º E 50 DA LEI 9.784/1999. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECID...

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