Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;

Petição - Ação Incorporação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA - SP. Processo n°: NATUREZA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ORDINÁRIO A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE…

Petição - Ação Incorporação contra Municipio de Itapecerica da Serra

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA - SP. Processo n°: NATUREZA:RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ORDINÁRIO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA…

Andamento do Processo n. 0628955-86.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJCE

ADV: PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA (OAB 16629/CE) - Processo 0200003-15.2022.8.06.0112 -Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Victor Jucá Távora - R. H.

Página 699 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Janeiro de 2022

cadastrada por carta, do teor desta decisão. Empós, encaminhem-se os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA CEJUSC/JN, para fins de designação e realização da…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADOS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE RECIFE/PE EDITAL LIMITANDO USO DA PONTUAÇÃO DO PROVAB NO PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001957-11.2018.8.16.0155 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001957-11.2018.8.16.0155 POLO ATIVO APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE SãO JERôNIMO DA SERRA/PR ADVOGADO(A/S) SIMONE APARECIDA LIMA…

Andamento do Processo n. 0058345-37.2021.8.06.0112 - Mandado de Segurança Cível - 19/01/2022 do TJCE

ADV: JOE ENGLYS DE LUNA RODRIGUESS (OAB 33186/CE) - Processo 0058345-37.2021.8.06.0112 - Mandado de Segurança Cível - Cadastro Reserva - IMPETRANTE: Josemilton João da Silva - R. H. Cogita-se de…

Página 746 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Janeiro de 2022

oportunizar à Parte Autora a apresentação de provas que, de fato, comprovam o seu estado atual de incapacidade financeira, conforme preleciona o art. 99, §2º, paret final, do Código de Processo…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1041628-95.2021.4.01.3800 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1041628-95.2021.4.01.3800 POLO PASSIVO - GERENTE EXECUTIVO DA AGêNCIA DA PREVIDêNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1041628-95.2021.4.01.3800 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1041628-95.2021.4.01.3800 POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) CAMILA RENNER | 184611/MG PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas…