Art. 35, § 5 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 35. O incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a contar do têrmo final do prazo de carência, se houver, para promover a celebração do competente contrato relativo à fração ideal de terreno, e, bem assim, do contrato de construção e da Convenção do condomínio, de acôrdo com discriminação constante da alínea "i", do art. 32. (Vide Lei nº 4.864/65 que altera o prazo máximo concedido ao incorporador para 60 (sessenta) dias)
§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o incorporador incorrerá também na multa de 50% sôbre a quantia que efetivamente tiver recebido, cobrável por via executiva, em favor do adquirente ou candidato à aquisição.
§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o incorporador incorrerá também na multa de 50% sôbre a quantia que efetivamente tiver recebido, cobrável por via executiva, em favor do adquirente ou candidato à aquisição.

Andamento do Processo n. 1008459-96.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

a multa prevista no artigo 35, parágrafo 5º. da L. 4.591/64 para os casos de atraso de entrega das unidades autônomas...% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, …

Página 2366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

se aplica a multa prevista no artigo 35, parágrafo 5º. da L. 4.591/64 para os casos de atraso de entrega das unidades autônomas aos promissários compradores”.... homologada é ato incompatível com a …

Página 2371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, parágrafo 5º. da L. 4.591/64 para os casos de atraso de entrega das unidades autônomas aos promissários compradores”. TEMAS..., salvo quando estes últimos forem mais gravosos ao consumidor”. Tema …

Andamento do Processo n. 1.443.052 - Agravo em Recurso Especial - 18/09/2019 do STJ

em liquidação de sentença. 4. Também merece prosperar o pedido de indenização prevista no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/64... -Indenização prevista na Lei 4.591/64 em 50% sobre o valor recebido - …

Página 3375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

realizada em liquidação de sentença. 4. Também merece prosperar o pedido de indenização prevista no art. 35, § 5º, da Lei n... e indenização prevista na Lei 4.591/64, ela perdeu nos pedidos de …

Página 999 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

a multa prevista no art. 35 , § 5º , da Lei 4.591 /64, ante a ausência do registro prévio da incorporação... multa do art. 35 , § 5º , da Lei 4.591 /64, postulados na ação de execução. Nesse …

Página 1115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

o contrato em litígio. Portanto, de rigor a aplicação da multa do art. 35, §5º da Lei4.591/64, devendo as demandadas... que o descumprimento autoriza a imposição da multa prevista no art. 35, §5

Página 8042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

considerou inaplicável a multa prevista no art. 35 , § 5º, da Lei 4.591/1964, sob os seguintes argumentos... - Cobrança da multa prevista no artigo 35, § 5º, da Lei n. 4.591/64 Sentença de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03035564320148240020 Criciúma 0303556-43.2014.8.24.0020

da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor recebido (art. 35, §5º, da Lei n.º 4.591/64), tudo a ser apurado... art. 35 da Lei n.º 4.591/64; 4) não houve dano moral, mas mero dissabor. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00082555120128240011 Brusque 0008255-51.2012.8.24.0011

- FATO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CONTRATO - MULTA DO ART. 35, §5º, DA LEI N. 4.591/1964 - IMPERTINÊNCIA - BOA-FÉ - VEDAÇAO.... HIPÓTESES DO ART. 17 DA LEI ADJETIVA CIVIL REVOGADA NAO VERIFICADAS. …