Artigo 48 da Lei nº 9.433 de 08 de Janeiro de 1997

Lei nº 9.433 de 08 de Janeiro de 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Art. 48. Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, as organizações civis de recursos hídricos devem ser legalmente constituídas.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08055134520184058200

LEG-FED LEI-9433 ANO-1997 ART-48 ART-50 LEG-FED LEI-9605 ANO-2000 ART-70 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-93 INC-9...AC AC 08055134520184058200 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED DEL-1015 …

Lei nº 11.612 de 08 de outubro de 2009

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Decreto nº 12.120 de 11 de maio de 2010

Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2010

Veracel Celulose S.A, rio Jequitinhonha, Município de Eunápolis/Bahia, alteração, indústria. Vicente Roberto e Carvalho e Cia Ltda., Reservatório de Itutinga (rio Grande), Município de Nazaré/Minas…

Termo ou Assunto relacionado