Art. 35, § 4 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 35. O incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a contar do têrmo final do prazo de carência, se houver, para promover a celebração do competente contrato relativo à fração ideal de terreno, e, bem assim, do contrato de construção e da Convenção do condomínio, de acôrdo com discriminação constante da alínea "i", do art. 32. (Vide Lei nº 4.864/65 que altera o prazo máximo concedido ao incorporador para 60 (sessenta) dias)
§ 4º Descumprida pelo incorporador e pelo mandante de que trata o § 1º do art. 31 a obrigação da outorga dos contratos referidos no caput dêste artigo, nos prazos ora fixados, a carta-proposta ou o documento de ajuste preliminar poderão ser averbados no Registro de Imóveis, averbação que conferirá direito real oponível a terceiros, com o conseqüente direito à obtenção compulsória do contrato correspondente.
§ 4º Descumprida pelo incorporador e pelo mandante de que trata o § 1º do art. 31 a obrigação da outorga dos contratos referidos no caput dêste artigo, nos prazos ora fixados, a carta-proposta ou o documento de ajuste preliminar poderão ser averbados no Registro de Imóveis, averbação que conferirá direito real oponível a terceiros, com o conseqüente direito à obtenção compulsória do contrato correspondente.

Andamento do Processo n. 0713419-16.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 29/07/2019 do TJDF

pelo disposto no artigo 35, § 4º, da Lei 4.591/64, o qual estabelece a possibilidade de averbação de registro às margens... que o concerto não observara os ditames da Lei 4.591/64, razão pela …

Página 314 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2019

. Registraram estarem respaldados pelo disposto no artigo 35, § 4º, da Lei 4.591/64, o qual estabelece a possibilidade... agravada. Aduziram que o concerto não observara os ditames da Lei 4.591

Página 793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

prevista no artigo 35 , §§ 4º e 5º , da Lei n. 4.591 /1964, assim redigido: “Art. 35 . O incorporador terá o prazo.... 35 , § 5º , DA LEI 4.591 , DE 16.12.1964). EXECUÇÃO CABÍVEL. A multa …

Página 4685 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2019

(Lei n. 4591/64, arts. 28, parágrafo único, 32, § 2º, e 35, § 4º; e Lei n. 6015/73)”. (v. 2, 5ª ed. São Paulo: Saraiva... global, compreensivo de cota de terreno e construção, na forma do art. 41 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10322727420178260506 SP 1032272-74.2017.8.26.0506

prevista no artigo 35 , parágrafo 5º , da Lei 4.591 /64, quando ausente o prévio arquivamento, no Cartório... de Registro de Imóveis, dos documentos necessários ao registro da incorporação …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0309704-47.2016.8.24.0005 Balneário Camboriú 0309704-47.2016.8.24.0005

DO INSTRUMENTO PARTICULAR. EXEGESE DOS ARTS. 32 E 35, CAPUT, §§ 4º E 5º DA LEI N. 4.591/1964. POSSIBILIDADE, TODAVIA..., OUTORGA DE ESCRITURA E ENTREGA DE CHAVES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NO TOCANTE À …

Página 365 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Abril de 2019

DO ART. 525 DO CPC. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º1, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 14.634/14, E ARTIGO 85, 14º2... E DA INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 6º DA LEI 11.101/05. NOS TERMOS DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10342724720178260506 SP 1034272-47.2017.8.26.0506

ao recebimento de multa de 50% do valor total pago, nos termos do parágrafo 5º do artigo 35 da Lei 4.591/64 e; b) descumprimento... em aplicação da multa prevista no § 5º do artigo 35 da Lei 4.591/6…

A Disciplina do Contrato Preliminar no Código Civil Brasileiro

4.591, de 116.12.64, art. 35, § 4o.) como a Lei de Loteamentos (Lei 6.766, de 19.12.79, art. 27, caput e § 1o..., cujos danos são passíveis de indenização com base no art. 186 do CC-02 (art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10063021420178260008 SP 1006302-14.2017.8.26.0008

.” fls. 157. Contudo, estabelece o art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64 : “Na hipótese do parágrafo anterior, o incorporador... Câmara de Direito Privado. Multa de 50% dos valores pagos. Penalidade …