Art. 35, § 3 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 35. O incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a contar do têrmo final do prazo de carência, se houver, para promover a celebração do competente contrato relativo à fração ideal de terreno, e, bem assim, do contrato de construção e da Convenção do condomínio, de acôrdo com discriminação constante da alínea "i", do art. 32. (Vide Lei nº 4.864/65 que altera o prazo máximo concedido ao incorporador para 60 (sessenta) dias)
§ 3º Se, dentro do prazo de carência, o incorporador não denunciar a incorporação, embora não se tenham reunido as condições a que se refere o § 1º, o outorgante do mandato de que trata o § 1º, do art. 31, poderá fazê-lo nos cinco dias subseqüentes ao prazo de carência, e nesse caso ficará solidàriamente responsável com o incorporador pela devolução das quantias que os adquirentes ou candidatos à aquisição houverem entregue ao incorporador, resguardado o direito de regresso sôbre êles, dispensando-se, então, do cumprimento da obrigação fixada no caput dêste artigo.
§ 3º Se, dentro do prazo de carência, o incorporador não denunciar a incorporação, embora não se tenham reunido as condições a que se refere o § 1º, o outorgante do mandato de que trata o § 1º, do art. 31, poderá fazê-lo nos cinco dias subseqüentes ao prazo de carência, e nesse caso ficará solidàriamente responsável com o incorporador pela devolução das quantias que os adquirentes ou candidatos à aquisição houverem entregue ao incorporador, resguardado o direito de regresso sôbre êles, dispensando-se, então, do cumprimento da obrigação fixada no caput dêste artigo.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1355283101 PR 1355283-1/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em acolher parcialmente ambos os embargos de declaração, com parcial …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1355283102 PR 1355283-1/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em acolher parcialmente ambos os embargos de declaração, com parcial …

Página 198 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2015

Novas GO CEP 75.690-000 e ACQUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA, sociedade empresária, com sede na Rua Afonso de Oliveira Santos, 50, 7ª andar, Bairro de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 581668 SP 2014/0209302-4

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 581.668 - SP (2014/0209302-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ROCA IMÓVEIS LTDA ADVOGADOS : DANIELA LUCAS SANTA MARIA PALAURO FABIANA SANTOS …

Página 5129 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2014

do STJ. 7.2. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1314618 PR 0131461-8

Visualização de Acórdão Processo: 0131461-8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 131.461-8, DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL APELANTE: ANTONIO PEDRO SABEDOTTI APELADOS:CONSTRUTORA GRANADO LTDA E ESPÓLIO DE AMANDA CUNHA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 992051145480 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO I miii mi REGISTRADO(A l mil mil um u ) SO m m B N u ° um m m *03125368* Vistos,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 19980020016160 DF

AGI 1998.00.2.001616-0 Órgão : Primeira Turma Cível Classe : AGI – Agravo de Instrumento Nº. Processo : 1998.00.2.001616-0 Agravante : José Eliano Vital Rangel Advogados : Dr. Hélio José Garcia e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 19980020016160 DF

AGI 1998.00.2.001616-0 Órgão : Primeira Turma Cível Classe : AGI – Agravo de Instrumento Nº. Processo : 1998.00.2.001616-0 Agravante : José Eliano Vital Rangel Advogados : Dr. Hélio José Garcia e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 873570 SP 2006/0084203-6

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 873.570 - SP (2006/0084203-6) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : AFONSO CARLOS FINAMOR E OUTROS ADVOGADOS : LEONARDO FERNANDES RANNA E OUTRO (S) MARÇO ANTÔNIO DA …