Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

25/09/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 09/08/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Petição Inicial - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

25/09/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 08/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Atos Administrativos, Inquérito /…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PERNAMBUCO. Processo n° MEDEIROS & MARTINS INDÚSTRIA E…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ, SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ, SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ, SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO. Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ, SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO. Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e…

Petição - Ação Férias Proporcionais

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 66a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, RJ: Proc. n° , por seus advogados abaixo assinados, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A…

Andamento do Processo n. 0704836-17.2021.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJDF

N. 0704836-17.2021.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: FORUM NACIONAL PERMANENTE DE PRACAS DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES E DAS POLICIAS MILITARES DO BRASIL FONAP. Adv (s).: DF41713 -…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2021

CORREGEDORIA-GERAL PORTARIA Nº 667, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, incisos I…