Art. 2 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

, nos termos do artigo 5º e 53º da Lei 9.784 /1999. Art. 2º Cientifique-se a Associação Sul Brasileira de Educação..., nos termos do artigo 5º e 53º da Lei 9.784 /1999. Art. 2º Cientifique-se …

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

, inciso V , da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e art. 15 , art. 16 e art. 16B da Lei 11.356 , de 19 de outubro... Administrativos do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e …

Página 317 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

dever legal da Administração, dentre outros, explicitados no artigo 2º da Lei 9.784 /99, que regula o processo..., previsto no artigo 37 , caput, da Carta Magna , como tambémo que dispõemos artig…

Página 1344 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

, 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, e do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, no sentido de que a autarquia está obrigada... (art. 2º da Leinº 9.784/1999), bemcomo à celeridade da tramitação (art. 5º, …

Página 1345 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

o seudescumprimento emofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da Leinº 9.784/1999... e respectiva decisão emmatéria previdenciária encontramlimites …

Página 1346 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

previdenciária encontramlimites nas disposições dos arts. 1º, 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, e do art. 41-A, § 5º, da Lei... da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da …

A tatuagem e o Concurso Público

ou proporcionalidade, conforme preceitua o artigo, 2º, inc. VI, parágrafo único, da Lei 9.784/99, vejamos: Art. 2o A Administração..., ou seja, com fulcro no artigo 2º, caput, da Lei. 9.784/99. …

A tatuagem e o Concurso Público

º, inc. VI, parágrafo único, da Lei 9.784/99, vejamos: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre... que a ausência de fundamentação adequada da comissão organizadora viola o artigo 50, III e …

Andamento do Processo n. 0703542-18.2020.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 18/02/2020 do TJDF

o necessário, decido. O artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, assim como o artigo 299, parágrafo único, combinado..., todos da Lei 9.784/1999, (c) a ausência de qualquer causa obstativa da …

Andamento do Processo n. 1.582.595 - Agravo em Recurso Especial - 18/02/2020 do STJ

dos Direitos Humanos; ao artigo 8º, 2º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos; aos artigos 2º e 50 da Lei Federal n.... 9.784 /99; e aos artigos 1º, 7º, 8º, 11, 357, § 4º, 369, 370, 371, …