Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Contrarrazões - Ação Despesas Condominiais

EXMO SR DR DESEMBARGADOR RELATOR DA 3o VICE PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO PROCESSO No RELATORA: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO nos autos do da AÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 0700206-31.2018.8.02.0027 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 11/05/2021 do TJAL

ADV: JULIA QUEIROZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 39614/AL) - Processo 0700206-31.2018.8.02.0027 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -AUTOR: Companhia Energética deAlagoas - CEAL…

Andamento do Processo n. 202141100730 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/05/2021 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202141100730 NÚMERO ÚNICO: 0018265-45.2021.8.25.0001 AUTOR : JOSE ALBERTO MONTALVAO BARRETO ADV. : DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE RÉU : INSTITUTO DE…

Página 17 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

EXTRATO DE CONTRATO Nº 187/2020 - UASG 160028 - 35 B I Nº Processo: 64063.007005/2020-19. Inexigibilidade Nº 2/2021. Contratante: 35 BATALHAO DE INFANTARIA. Contratado: 15.428.764/0001-50 - J.

Página 579 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2021

mesmo com o suporte da equipe da Polícia Militar de São Miguel dos Milagres, após o recebimento de ordem em face do caseiro, pelo próprio dono do imóvel, Sr. David Phillip Butler, réu da presente…

Página 346 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021

sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Página 1569 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Maio de 2021

AUTOR : MARCIA VALERIA RODRIGUES LIMA ADV. : CAROLINE DE CARVALHO MARINHO SILVA - OAB: 10426-SE RÉU : MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. : DENISE POSSOBOM DA ROSA ATO ORDINATÓRIO....: TENDO EM VISTA A…

Página 248 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

EXTRATO DE CONTRATO Nº 187/2020 - UASG 160028 - 35 B I Nº Processo: 64063.007005/2020-19. Inexigibilidade Nº 2/2021. Contratante: 35 BATALHAO DE INFANTARIA. Contratado: 15.428.764/0001-50 - J.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0748260-23.2018.8.07.0016 DF 0748260-23.2018.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0748260-23.2018.8.07.0016 DF 0748260-23.2018.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 165 DO CTB. DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. …