Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Andamento do Processo n. 21.216-df, a 5.12.1990. Quanto a esse Ponto, em Sessão Administrativa de - Mandado de Segurança Nº - 23/09/2020 do TRF-2

do parágrafo único do artigo 2° da Lei 9.784, de 1999 e (iv) violação ao contraditório e a ampla defesa, nos termos... se aperfeiçoa com a análise de sua legalidade pelo TCU; e o prazo decadencial, …

Andamento do Processo n. 5011957-02.2019.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 23/09/2020 do TRF-3

administrativos encontra limites nas disposições dos arts. 1º, 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, e do art. 41-A, § 5º, da Lei... como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei 9.784/99, …

Andamento do Processo n. 5000739-90.2019.4.03.6113 - Apelação / Remessanecessária - 23/09/2020 do TRF-3

, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei 9.784/99, dentre... ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. LEI 9.784/99. REMESSA …

Página 252 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2020

do Parágrafo Único do art. 2º da Lei Federal 9.784/99 (aplicável, in casu, pela via analógica). As informações... e oitocentos reais). Fundamento legal: Art. 24, II, da Lei Federal 8.666/93. …

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

10.861 , de 14 de abril de 2004, arts. 2º , 48 e 50 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e arts. 56, 58 a 60... da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e arts. 56, 58 a 60, 72 e 73 do …

Página 25 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Setembro de 2020

. Já nas razões de recurso especial, aduz que o acórdão objurgado ofende o art. 2º da Lei 9.784/1999; art. 189 da CLT... Calheiros (OAB: 9233/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ______ /2020 - GVP 1. …

Página 26 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Setembro de 2020

positivo. 17. Aduz que o acórdão objurgado ofende o art. 2º da Lei 9.784/1999; art. 189 da CLT e art. 10 e 493 do CPC. 18. No...-se de Suspensão de Liminar. De acordo com o art. 233, § 2º, do …

Página 706 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei 9.784/99, dentre... e moralidade, de acordo com o previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal e artig…

Página 708 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

. 1º, 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, e do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, no sentido de que a autarquia está obrigada..., caput, da Lei 9.784/99. 2. Constatada a significativa demora no exame do …

Página 713 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei 9.784/99, dentre..., caput, da Constituição Federal e artigo 2º, caput, da Lei 9.784/99. 2. Constatada a …