Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

TRT7 • Remessa Necessária / Recurso Ordinário • 0000515-09.2019.5.07.0015 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

, da Lei 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, determinam que devem... mencionado art. 93 da Lei 8.213 /91. Diante dessas peculiaridades, …

Andamento do Processo n. 0000893-86.2019.5.07.0007 - Rot - 22/01/2021 do TRT-7

9784 /1999; incisos I e II do artigo 3º da Lei 9784 /1999; artigo 50 da Lei 9784 /1999. - Tema 138 STF Afirma... Federal de 1988 e da Lei Federal 9.784 /99 (Lei do Processo Administrativo

Andamento do Processo n. 0000076-62.2018.5.07.0005 - Rot - 22/01/2021 do TRT-7

37 da Constituição Federal . - violação da (o) da Lei 6321 /1976; artigo 2º da Lei 9784 /1999; artigo 468... e 08897a8, 2f8798b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A da …

Andamento do Processo n. 0001452-07.2015.5.21.0003 - ROT - 22/01/2021 do TRT-21

9.784/1999; - alega violação ao art. 632 da CLT. 2. DA NECESSÁRIA AFERIÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO INTERIOR... DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - alega violação …

Andamento do Processo n. 0010261-64.2019.5.15.0018 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

- RE 594.296 (tema 138) e ao art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/99. Relatados. V O T O Conheço. De acordo... DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PJE PROCESSO N…

Andamento do Processo n. 0011097-76.2020.5.15.0026 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

citar, também, os artigos 2º e 50 da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública... 7.115/83 e do artigo 99, § 3º, do CPC (lei 13.105/2015). Não se trata, …

Andamento do Processo n. 0011097-76.2020.5.15.0026 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

e interesse público.” Podemos citar, também, os artigos 2º e 50 da Lei 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito..., da CLT, do artigo 1º da Lei 7.115/83 e do artigo 99, § 3º, do CPC …

Página 180 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 2º DA LEI N. 9.784 /1999 E ART. 12 , VI , da Lei n. 9.656 /1998. INCIDÊNCIA...) (g.n.) Outrossim, no que tange à eventual transgressão ao artigo 25 , da Lei

Página 5365 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

da Lei 9.784/99, no tocante à aplicabilidade dos princípios da Administração Pública, no caso concreto, senão vejamos... e razoabilidade, o valor da multa imposta está de acordo com os …

Página 24 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

aos artigos 2º , da Lei 9.784 /99 e 57 , do Código de Defesa do Consumidor , dado o fato que o acórdão limitou... 2.181 /97, ao artigo 2º , da Lei 9.784 /99 e artigo 57 , do Código de …