Art. 2 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Andamento do Processo n. 03-1994 PP-04095 EMENT VOL-01736-01 PP-00083 - 15/10/2019 do TRF-2

XIII do art. 2º da Lei 9.784/1999 (vedação da interpretação retrativa) e ao devido processo legal, pois não houve... do princípio da legalidade (artigos 37, caput, da CRFB/88, e 2º, caput, da Lei

Página 17 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 15 de Outubro de 2019

2.2 MÉRITO O objeto do recurso administrativo nos autos do processo em análise pretende a reconsideração da decisão do Pregoeiro, para o fim de desclassificar o fornecedor ESFERA MASTER COMERCIAL…

Página 25 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

decadência, ao fundamento de que a aposentadoria foi concedida em 1992 e “...a comunicação nos autos do Processo Administrativo nº 23072044173/91-41 (fl. 30), que ilegalmente pretendeu a redução nos…

Página 661 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos independentemente de nova deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP. 2ª Vara Federal de…

Página 663 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

Juntoudocumentos Id 12200078 a 12200085. Requisitadas as informações, o impetrado prestou-as (Id 12314182), sustentando que os processos são analisados emordemcronológica e os atrasos ocorrempor…

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Outubro de 2019

2. Recomenda ao responsável pelo Poder Executivo, com o envolvimento e a responsabilização do órgão de controle interno, a adoção de providências para prevenção e correção das seguintes deficiências…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10237274520198260053 SP 1023727-45.2019.8.26.0053

daqueles previstos no art. 2º, 'caput', da Lei 9.784/99, dentre os quais destacam-se os da finalidade, motivação... administrativos requerem a observância dos princípios da legalidade, …

Andamento do Processo n. 5022604-31.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 14/10/2019 do TRF-2

ao artigo 54 da Lei 9.784/1999 (decadência administrativa), ao inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal... (irredutibiliade dos subsídios), ao inciso XIII do art. 2º da Lei 9.784/1999

Andamento do Processo n. 5022289-03.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 14/10/2019 do TRF-2

ao artigo 54 da Lei 9.784/1999 (decadência administrativa), ao inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal... (irredutibiliade dos subsídios), ao inciso XIII do art. 2º da Lei 9.784/1999

Andamento do Processo n. 5021951-29.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 14/10/2019 do TRF-2

em violação ao artigo 54 da Lei 9.784/1999 (decadência administrativa), ao inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal... (irredutibiliade dos subsídios), ao inciso XIII do art. 2º da Lei 9…