Art. 2 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00053996220164036100 SP

administrativos de modo geral, nos termos do previsto no art. 2º, da Lei n.º 9.784/1999, reguladora do processo administrativo... do artigo 7º, XXVI, da Lei n° 9.782/99, a ANVISA é competente para …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00114228520114036104 SP

, da Lei 9.784/99 (fls. 162/167). Manifestação da parte contrária às fls. 169/171. É o relatório. VOTO São possíveis....E. Publicado em 01/10/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL

Andamento do Processo n. 0040122-12.2013.4.01.3500 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TRF-1

e segurança jurídica e da vedação à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa (Lei 9.784/99, art. 2... VARA - GO E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE …

Andamento do Processo n. 0277732.78.2013.8.09.0006 - 13/09/2019 do TJGO

como o art. 2º da lei 9.784/99, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, …

Andamento do Processo n. 979.752 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

; arts. 186, 187 e 927, todos 2 do Código Civil; art. 16, da Lei n 8.935/94; art. 2º, da Lei 9.784/99; art. 41, da Lei ... no artigo 2º, da Lei 9.784/99. Os embargos de declaração também …

Andamento do Processo n. 1.476.370 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

. 1º do Decreto 20.910/32; art. 112 da Lei 8.112/90; bem como Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, inciso II.... 191 do CC/2002; art. 112 da Lei 8.112/90; bem como Lei 9.784/99, art. 2

Andamento do Processo n. 1.573.253 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

8112/1990 e art. 2o. da Lei 9.784/1999, aduzindo a ilegalidade, no caso concreto, dos descontos proporcionais impingidos... parágrafos da Lei 10.855/2004, do art. 44 da Lei 8.112/1990, do artigo

Andamento do Processo n. 1.533.775 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

, ainda que implicitamente, acerca do art. 2º da Lei n. 9.784/99. A análise da controvérsia foi feita, na verdade, sob perspectiva... DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. SUJEIÇÃO PASSIVA DO EMBARGANTE. …

Andamento do Processo n. 1.783.577 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

, II da Lei 9.394/1996 e do art. 2o., VI da Lei 9.784/1999, sob o fundamento de que seria possível emitir certificado..., ainda que pendentes disciplinas referentes ao curso técnico e prática …

Página 218 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Setembro de 2019

do art. 2º da Lei Federal 9.784/99 (aplicável, in casu, pela via analógica). As informações administrativas... mil, quinhentos e vinte reais). Fundamento legal: Inciso II do art. 24 da Lei