Artigo 2 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Março de 2024

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA RETIFICAÇÃO Na Pauta da 225ª SOJ, publicada no DOU em 29 de fevereiro de 2024, na seção1, página 43, onde se lê: 4. Embargos de Declaração do Processo…
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Protocolo n. 11.138 /2018 - 04/03/2024 do TRE-PB

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo servidor Martinho Ramalho de Melo, requerendo, em síntese, que seja "anulada por este douto juízo eleitoral a Representação nº 4/2018, Protocolo nº…

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 4 de Março de 2024

A multa em debate configura-se uma multa processual administrativa, fundamentada no art. 81, §2º, do CPC - multa por litigância de má-fé. Aliás, nesse viés, foi determinada a exclusão do ASE…
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Página 229 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 4 de Março de 2024

art. 165 § 2.°, da Lei Federal n.° 14.133/2021, c/c o art. 13.°, da Lei Federal n.° 10.024/2019, para efeitos de julgamento. É sucinto o relatório. Passo a analisar e julgar o Recurso interposto pela…
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Página 62 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2024

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2024 - UASG XXXXX Número do Contrato: 31/2019. Nº Processo: 23078.504731/2019-40. Dispensa. Nº 42/2019. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL.
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Página 2365 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2024

Advogado(s): FLAVIO JESUS VIEIRA (OAB:MG127983) REU: MUNICIPIO DE MUCURI Advogado(s): SENTENÇA Cuidam-se os presentes de autos de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E…
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Página 525 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Março de 2024

pela execução da verba devida nos autos originários ou em autos apartados, na melhor exegese dos arts. 23 e 24, §1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Portanto, em tese, há…
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Página 9315 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2024

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014, CONVOCADA EM 22.11.2016, para providenciar a entrega de documentos com vistas a nomeação para cargos efetivos de cargos de Professores, revelando-se a…
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Página 215 da EDICAO_NORMAL do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Março de 2024

mencionado, em respeito aos Arts. 2º e 3º, inciso II da Lei Federal n. 9.784/99. Nova Mutum/MT, 21 de fevereiro de 2023. Danielle Tommasini Mourão Presidente Aline Duarte Dutra Takagui Membro Natalha…
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Página 4219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Março de 2024

ADVOGADO ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA(OAB: 93156/RJ) Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar…
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