Artigo 113 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 113. As questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento. (Renumerado do art. 114 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Petição Inicial - TJSP - Ação Retificação de Nome - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito na , portador do RG de n e do CPF/MF , residente e domiciliado a - Centro - Marília/SP, portador do e-mail , vem mui respeitosamente a presença de…

Petição Inicial - TJPA - Ação Registro Civil de Nascimento - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZO (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA "Me deram um nome e me alienaram de mim!" (Clarice Lispector ) , brasileiro,…

Andamento do Processo n. 0021792-61.2021.8.19.0004 - 20/05/2022 do TJRJ

Proc. 0021792-61.2021.8.19.0004 - ANA PAULA DOS SANTOS COELHO (Adv (s). Dr (a). SUELLEN AZEDIAS VALENÇA DE OLIVEIRA (OAB/RJ-197152), Dr (a). MONIQUE MARIANO CASTILHO (OAB/RJ-196853), Dr (a). FERNANDA…

Andamento do Processo n. 8002685-11.2022.8.05.0274 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 20/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8002685-11.2022.8.05.0274 Outros Procedimentos De Jurisdição…

Andamento do Processo n. 1006444-44.2020.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1006444-44.2020.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M. C.P. - Vistos. LUCAS DE ANDRADE PIAUÍ ajuizou a presente ação negatória de paternidade cumulada com…

Página 481 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2022

Proc. 0013260-98.2021.8.19.0004 - MILLENA KAROLLINE FREITAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GOMES DOS SANTOS (OAB/RJ-164254), Dr(a). JOSÉ WILTON FRANCO FIGUEIRA (OAB/RJ-128974), Dr(a). MARCOS…

Página 3513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

processual (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 32-34). Neste sentido confira-se: “Nos termos da jurisprudência desta…

Página 6084 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

Compulsando os autos, verifica-se pela documentação acostada, que o pai registral Milson Gomes Cardoso, de fato, não é o pai biológico da investigante, sendo que tal prova documental restou…

Andamento do Processo n. 0248942-05.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 18/05/2022 do TJCE

ADV: CARLOS ALBERTO DE CASTRO FILHO (OAB 28238/CE) - Processo 0248942-05.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - REQUERENTE: Jeane Oliveira do Nascimento - Vistos etc.,…

Página 595 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Maio de 2022

do feito. O representante do Ministério Público, no seu mister de fiscal da lei, em seu parecer de fls. 111, ponderou sobre a ausência de previsão legal expressa para sua intervenção (redação do art.