Art. 31, inc. II da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
II - entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, ressalvadas as dotações referidas no art. 38 desta Lei e as proveniente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Consulta : CTA 06003511720206000000 BRASÍLIA - DF

eletivo, considerando-se que o art. 12, § 2º, da Res.-TSE 23.432/2014, que regulamentou o art. 31, II, da Lei 9.096/95, não..., INCISO II DA LEI 9.096/95 E 12, INCISO IV, 1º. DA RES.–TSE 23.464/15. …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 22 de Maio de 2020

. CONCEITO. ART. 31, II, DA LEI 9.096/95. MATÉRIA SUBMETIDA AO STF. ADI 5.494. ANTECIPAÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE... pelo STF, conforme consagrago neste julgado: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. …

Andamento do Processo n. 113-16.2015.6.13.0241 - 20/05/2020 do TRE-MG

Municipal do Partido dos Trabalhadores PT, nos termos da Lei 9.096/95 e dos artigos 28 e seguintes da Resolução TSE ... previstas na Resolução TSE 23.546/2017, nos termos do art.65 §1º. No …

Página 98 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Maio de 2020

. Impende consignar que as contas se referem ao exercício financeiro de 2013, motivo pelo qual a elas se aplica o art.31, II..., da Lei 9.096/95, em sua redação original anterior à mudança promovida …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 12 de Maio de 2020

de finalidade do disposto no art. 17, § 3º da CF/88. Alega ainda que a ofensa ao art. 31, II da Lei 9.096/95 e art... vedada, precisamente de pessoa jurídica, nos termos dos arts. 33, I, da Res. …

Andamento do Processo n. 0600004-64.2019.6.11.0015 - Petição Cível - 22/04/2020 do TRE-MT

irregularidade grave, expressamente vedada, de acordo com o art. 31, II, da Lei 9.096/95 e com o art. 12, II, da Resolução TSE... 23.553/2017. Todavia, a Lei 13.877/2019 alterou a Lei dos P…

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 22 de Abril de 2020

de fonte vedada configura irregularidade grave, expressamente vedada, de acordo com o art. 31, II, da Lei 9.096/95... o entendimento de que a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/1995) …

Andamento do Processo n. 0600088-07.2019.6.22.0000 - Representação - 20/04/2020 do TRE-RO

. Irregularidade. Fonte Vedada. Art. 33, Inciso I, da Resolução TSE 23.553/2017 e Art. 31, Inciso II, da Lei 9.096/95... e 31, inciso II, da Lei 9.096/95. V - A utilização de recursos …

Andamento do Processo n. 0600004-64.2019.6.11.0015 - Petição Cível - 20/04/2020 do TRE-MT

, expressamente vedada, de acordo com o art. 31, II, da Lei 9.096/95 e com o art. 12, II, da Resolução TSE 23.546/2017.... Todavia, a Lei 13.877/2019 alterou a Lei dos Partidos Políticos (Le…

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 20 de Abril de 2020

, da Lei 9.096/95 e com o art. 12, II, da Resolução TSE 23.546/2017, e já está sendo objeto de análise na prestação... de valores oriundos de fonte vedada configura irregularidade grave, …