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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Inciso II do Artigo 31 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 31, inc. II da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

II - entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, ressalvadas as dotações referidas no art. 38 desta Lei e as proveniente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 4873 PORTÃO - RS

eleitoral, nos termos da redação original do art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95. A norma eleitoral, que incide de forma... original do art. 31 da Lei dos Partidos Políticos, bem como as prescrições do art. 12, inc. XII e § 2º, da Resolução TSE n.... V ao art. 31 da Lei n. 9.096/95, com a seguinte redação: Art. 31. É...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2362 ARATIBA - RS

deste Tribunal, tendo em vista a redação originária do art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95, que proibia o recebimento.... 13.488/17, publicada em 06.10.17, alterou a redação do art. 31 da Lei n. 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos -, excluindo... financeiro de 2017, escorreita a aplicação, pelo juízo a quo, do art....

Recurso Eleitoral: RE 2362 ARATIBA - RS

a aplicação, pelo juízo a quo, do art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95, em sua redação primitiva, para as doações... realizadas por ocupantes de cargos em comissão filiados ao partido político, após a entrada em vigor da Lei n. 13.488/17... DE ARATIBA. Recorrido : JUSTIÇA ELEITORAL GERSON FISCHMANN RECURSO. PRESTAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 37-55.2017.6.24.0066 - Prestação de Contas - 22/03/2019 do TRE-SC

eletivo não é proibida pelo inciso II do art. 31 da Lei n. 9.096/1995. Segundo entendimento mais recente do Tribunal... VEDADAS. ART. 31, INC. II, DA LEI N. 9.096/95. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. LICITUDE DAS DOAÇÕES... de mandato eletivo, não são alcançados pela vedação do art. 31, inc. II, d...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 22/03/2019

- PARTIDO POLÍTICO -EXERCÍCIO DE 2011 - RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA - ART. 31, II, DA LEI N. 9.096/1995 - CONCEITO... do art. 31, inciso II, da Lei n. 9.096/1995, não abrange os detentores de mandato eletivo. As doações feitas a partido... ou contribuição de filiado detentor de mandato eletivo não é proibi...

Andamento do Processo n. 34-89.2018.6.21.0053 - Pc - 20/03/2019 do TRE-RS

13.488, ocorrida em 15 de dezembro de 2017, a redação do art. 31 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos foi.... RECEBIMENTO. DOAÇÕES. OCUPANTES CARGO DE DIREÇÃO OU CHEFIA . AUTORIDADE. VEDAÇÃO. ART. 31, II, DA LEI 9.096/95. 1. Para fins... da vedação prevista no art. 31, II, da Lei 9.096/95, o conceito de aut...

Andamento do Processo n. 16-92.2018.6.21.0142 - Pc - 20/03/2019 do TRE-RS

de qualquer espécie, procedente de ( Lei 9.096/95, art. 31, incisos I a IV):I - entidade ou governo estrangeiros; II.../2007 e pelo inc. II do art. 31 da Lei n. 9.096/95.Desaprovação das contas pelo julgador originário.Configuram recursos..., para os fins do inciso IV do caput deste artigo, aqueles, filiados ou não...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1405120136260000 São Paulo/SP 62132018

. 36 , II , da Lei 9.096 /95 - consistente no recebimento de doação, por partido político, proveniente de fonte vedada... as seguintes alegações: a) O TRE/SP violou o art. 37 , § 12 , da Lei 9.096 /95, visto que a ausência de má-fé... e da proporcionalidade, conforme previsto no art. 37 , § 3º , da Lei 9.096 /95,...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1941 ALEGRETE - RS

, II, DA LEI 9.096/95. AUTORIDADE PÚBLICA. OCUPANTES DE CARGO DE CHEFIA E DIREÇAO. PRECEDENTES. PERCENTUAL DIMINUTO.... PRESTAÇAO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. PDT. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. DESAPROVAÇAO. RECURSOS DE FONTE VEDADA. ART. 31... ------------------------------------------------------------------------...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 08/03/2019

detentor de mandato eletivo não é proibida pelo inciso II do art. 31 da Lei n. 9.096 /1995. Segundo entendimento... -EXERCÍCIO DE 2011 - RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA - ART. 31 , II , DA LEI N. 9.096 /1995 - CONCEITO DE AUTORIDADE... se enquadram no artigo 12, inciso IV da Resolução TSE n.º 23.464/2015. - RE...

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