Artigo 2 da Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Altera o Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015, para remanejar cargos em comissão e dispor sobre a Assessoria de Assuntos Estratégicos, o Decreto nº 8.693, de 16 de março de 2016, para transferir a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto nº 6.062, de 16 de março de 2007, que institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências.
Art. 2º A Assessoria de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão coordenará os trabalhos de transição e de inventariança de que trata o art. 9º do Decreto nº 8.578, de 2015.
Parágrafo único. O Chefe da Assessoria de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão exercerá as atribuições de Coordenador-Geral de Transição e de Inventariança.

Petição - Ação Fundef/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP. PEDIDO DE HABILITAÇÃO (ASSISTENTE LITISCONSORCIAL) CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL Referente ao Processo n°…

Petição - Ação Fundef/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP. PEDIDO DE HABILITAÇÃO (ASSISTENTE LITISCONSORCIAL) CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL Referente ao Processo n°…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004259-43.2010.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0004259-43.2010.4.03.6119 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004259-43.2010.4.03.6119 SP

E M E N T A   DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDEF. PORTARIA Nº 743 /2005. AJUSTES. ART. 3º, § 8º DA LEI Nº 9.424/96. ESTORNO DO VALOR RECLAMADO. DESNECESSIDADE DE …

Petição Inicial - Ação Fundef/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério contra Municipio de Ruy Barbosa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE RUY BARBOSA - ESTADO DA BAHIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Requerente: APLB-SINDICATO…

Petição Inicial - Ação Fundef/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério contra Municipio de Ruy Barbosa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE RUY BARBOSA - ESTADO DA BAHIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Requerente: APLB-SINDICATO…

Petição Inicial - Ação Fundef/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério contra Municipio de Ruy Barbosa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE RUY BARBOSA - ESTADO DA BAHIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Requerente: APLB-SINDICATO…

TJBA • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Abuso de Poder (10894) • 8000020-65.2018.8.05.0111 • Órgão julgador V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

11/01/2022 Número: 8000020-65.2018.8.05.0111 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Última distribuição : 25/09/2019 Valor da causa: R$…

TJBA • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Abuso de Poder (10894) • 8000020-65.2018.8.05.0111 • Órgão julgador V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

11/01/2022 Número: 8000020-65.2018.8.05.0111 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Última distribuição : 25/09/2019 Valor da causa: R$…

Petição - Ação Infração Administrativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAPEAÇU - BA. APLB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO…

Termo ou Assunto relacionado