Artigo 2 da Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Altera o Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015, para remanejar cargos em comissão e dispor sobre a Assessoria de Assuntos Estratégicos, o Decreto nº 8.693, de 16 de março de 2016, para transferir a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto nº 6.062, de 16 de março de 2007, que institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências.
Art. 2º A Assessoria de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão coordenará os trabalhos de transição e de inventariança de que trata o art. 9º do Decreto nº 8.578, de 2015.
Parágrafo único. O Chefe da Assessoria de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão exercerá as atribuições de Coordenador-Geral de Transição e de Inventariança.

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), provimento já contido no revogado art. 2º , da Lei 9.424 /1996 (Lei do Fundo... e desenvolvimento do ensino (MDE) para a educação básica pública, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1476069 ES 2019/0086569-5

E 12 DA LEI 9.424 /96, 41 , IV , DA LEI 8.443 /92, 10 , VII, 11 E 24 DA LEI 8.666 /93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.../STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º , 2º , § 4º , 3º , 11 E 12 DA LEI 9.424 /96

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002641-39.2020.4.04.7205 SC 5002641-39.2020.4.04.7205

, art. 8o , §§ 3o e 4o , Lei no 8.029 /90 e art. 15 , Lei no 9.424 /96, art. 2o , § 1o , da LINDB, art. 108 , § 1o... da Lei 6.950 /81, também foi revogada junto com o caput do mesmo artigo, pelo …

Andamento do Processo n. 1398748 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 09/09/2020 do STJ

DE VALIDADE DO ART. 4º , § 2º , DA LEI 9.307 /96. DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO PRIMA FACIE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA... , § 4º , 3º , 11 E 12 DA LEI 9.424 /96, 41 , IV , DA LEI 8.443 /92, 10 , …

Página 6944 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2020

. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 2º, § 4º, 3º, 11 E 12 DA LEI 9.424/96, 41, IV, DA LEI 8.443/92, 10, VII..., 11 E 24 DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. …

Página 587 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Setembro de 2020

das Disposições Constitucionais Transitórias; bem como, o o art. 2º, §6° da Lei 9.424/96 e art. 23 da Lei 11.494/2007... vigência ou eficácia ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei

Página 1033 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2020

do seu Apelo Nobre inadmitido, a parte recorrente aponta violação dos arts. 2o ., § 6o. da Lei 9.424 /1996, e 23 da Lei... e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1879450 PB 2020/0143998-7

de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 1º e 2º da Lei 9.424 /1996; 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000); 22... do requisitório, com arrimo no art. 22 , § 4º , da Lei

Página 460 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Agosto de 2020

. 2º, §6° da Lei 9.424/96 e art. 23 da Lei 11.494/2007. Alega também inviabilidade ao destaque de honorários... os termos do art. 26, incisos I e II, da Lei . 13.473/2017; art. 2º-B da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1858729 SP 2020/0014590-2

, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei n. 9.424/96, combinado com o art. 2º do Decreto n... ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei n. 9…

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