Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0023738-71.2021.8.16.0030 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023738-71.2021.8.16.0030 POLO ATIVO ADENILSON BORGES DE RESENDE POLO PASSIVO PREFEITO DO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR ADVOGADO(A/S) JULIA MARGARETE PRUDENTE OSOWSKI | 67821/PR PODER…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA COMARCA DE CATANDUVA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, , portador do CPF/MF , e do RG -SSP/SP, a, NIT , filho de e…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0028073-63.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0028073-63.2021.8.16.0021 POLO ATIVO CHRISTOPHER DE PAULA GOMES POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ADVOGADO(A/S) THIAGO BARRETO FERREIRA DA SILVA |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0026604-79.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 07/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0026604-79.2021.8.16.0021 POLO ATIVO EDSON WAGNER CARRIEL DOS SANTOS POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ADVOGADO(A/S) JEVERSON DORING | 81929/PR THAÍS…

Petição - Ação Contribuição sobre a folha de salários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. MANDADO DE SEGURANÇA Processo n°: 5 019192-12.2018.403.6100 Autora: MITUTOYO SUL AMERICANA LTDA. A…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. MANDADO DE SEGURANÇA Processo n°: 5 019192-12.2018.403.6100 Autora: MITUTOYO SUL AMERICANA LTDA. A…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0025594-97.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0025594-97.2021.8.16.0021 POLO ATIVO CARLOS LUIZ SIQUEIRA JUNIOR POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ADVOGADO(A/S) THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA | 4/PR…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2° VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP. Processo n°. , já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2° VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP. Processo n°. , já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DA __a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: ESTATUTO DO IDOSO , brasileiro, viúvo, portador da Cédula…