Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Mandado de Segurança Previdenciário: acabe com a demora do INSS! (com Modelo)

pelo art. 1º, §2º, inciso III, da Lei n. 9.784/1999 (que disciplina, no âmbito da Administração Pública Federal, o processo... nos mesmos artigos que citei no início (art. 48, art. 49 e art. 50, §1º…

Página 1364 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Setembro de 2020

art. 1.º , § 2º , III , da Lei Federal n. 9.784 /1999. 4. Se, por força do ordenamento jurídico paraense, cabe apenas... estabelece o Art. 22, inciso I, letra a e b, da Instrução Presidencial

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0275033-06.2012.3.00.0000 DF 0275033-06.2012.3.00.0000

das anistias políticas, nos termos do art. 1º , § 2º , III , da Lei 9.784 /99 c/c 10 e 12 , caput, da Lei 10 .559/02. 5. As NOTAS... em situações de manifesta má-fé ou de absoluta contrariedade à …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0044611-72.2019.8.19.0000

, mas também com o art. 1°, § 2°, III, da Lei n. 9.784/1999, que “regula o processo administrativo no âmbito... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Interessado 1: Município de Três Rios …

Página 3628 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

; não, apenas, ser seu ‘executor material’. Robustece essa interpretação o disposto no art. 1º , § 2º , III , da Lei n..., nos termos do artigo 6º , inciso VIII , da Lei 8.078 , de 11.09.1990 e do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004704-59.2019.4.04.7112 RS 5004704-59.2019.4.04.7112

administrativo à luz do § 2º do art. 54 da Lei 9.784 /99. Da interpretação do § 2º do art. 54 da Lei 9.784 /99. Prevê..., NOS TERMOS DO ART. 54, § 2º DA LEI 9.784 /1999. PROVIMENTO DO …

Andamento do Processo n. 18.633 - Re nos Edcl nos Edcl no Mandado de Segurança - 17/04/2020 do STJ

. Inteligência do art. 1º, § 2º, III, da Lei 9.784/99, c/c 10 e 12, caput, da Lei 10.559/02. 5. Recomendações exaradas pelo TCU... decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, não pode ser estendido a …

Página 4 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

de sua exclusiva responsabilidade, assessorado pela Comissão de Anistia. Inteligência do art. 1º, § 2º, III, da Lei 9.784/99, c.../c 10 e 12, caput, da Lei 10.559/02. 5. Recomendações exaradas pelo …

Página 15 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2020

de sua exclusiva responsabilidade, assessorado pela Comissão de Anistia. Inteligência do art. 1º, § 2º, III, da Lei 9.784/99..., c/c 10 e 12, caput, da Lei 10.559/02. 5. Recomendações exaradas pelo …

Página 36 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

Comissão de Anistia. Inteligência do art. 1º , § 2º , III , da Lei 9.784 /99, c/c 10 e 12 , caput, da Lei 10 .559/02. 5... que são cabíveis juros moratórios e que deve ser aplicada a nova redação …