Art. 35, § 2 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 35. O incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a contar do têrmo final do prazo de carência, se houver, para promover a celebração do competente contrato relativo à fração ideal de terreno, e, bem assim, do contrato de construção e da Convenção do condomínio, de acôrdo com discriminação constante da alínea "i", do art. 32. (Vide Lei nº 4.864/65 que altera o prazo máximo concedido ao incorporador para 60 (sessenta) dias)
§ 2º Quando houver prazo de carência, a obrigação sòmente deixará de existir se o incorporador tiver denunciado, dentro do mesmo prazo e nas condições prèviamente estabelecidas, por escrito, ao Registro de Imóveis, a não concretização do empreendimento.
§ 2º Quando houver prazo de carência, a obrigação sòmente deixará de existir se o incorporador tiver denunciado, dentro do mesmo prazo e nas condições prèviamente estabelecidas, por escrito, ao Registro de Imóveis, a não concretização do empreendimento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00001943220128260114 SP 0000194-32.2012.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000799935 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000194-32.2012.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 213028 SC 2005.021302-8

Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil Apelações Cíveis nos. 2005.021302-8 e 2005.022964-3, de Concórdia Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 229643 SC 2005.022964-3

Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil Apelações Cíveis nos. 2005.022964-3 e 2005.021302-8, de Concórdia Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 213028 SC 2005.021302-8

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Sérgio Izidoro Heil Data: 2009-12-02 Apelações Cíveis nos. e , de Concórdia Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARAT…

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 55381 AL 96.05.18392-7

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS . LC 7 /70. EMPRESA IMOBILIÁRIA. PRESTADORA DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. 1 - A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA É TÍPICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFORME DESCRITO NO ESTATUTO DA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1700452 PR 0170045-2

APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - SENTENÇA SUCINTA QUE ATENDE AOS DITAMES DO ART. 458 DO CPC - REMISSÃO A JULGAMENTO ANTERIOR EM CASO ANÁLOGO - MERA REFERÊNCIA …