Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 2o A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 1o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 2974718-43.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - MILITAR INATIVO - IPSM - LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA…

Página 73 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Novembro de 2021

apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício; VI - as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas…

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Novembro de 2021

vigilância sanitária, sem registro na Anvisa, desde que registrados por ao menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras previstas na referida lei. A Câmara dos Deputados, em 18/03/2020, e o…

Página 3561 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Novembro de 2021

autarquia previdenciária municipal, que é gestora do fundo, esta é a parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial que busca a repetição de valores descontados indevidamente. III-…

Página 16 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 11 de Novembro de 2021

II - A escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do RPPS e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio; III - O exercício contábil…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000382-26.2018.8.26.0428 SP 1000382-26.2018.8.26.0428

Registro: 2021.0000901284 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1000382-26.2018.8.26.0428, da Comarca de Paulínia, em que é apelante INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS…

Andamento do Processo n. 5590124-42.2018.8.09.0158 - 05/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 04/11/2021 11:53:32 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 4255 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2021

compensação dos valores descontados indevidamente pelo SAD-PREV referentes à contribuição previdenciária da autora, com a cobrança feita a menor da referida da contribuição previdenciária em outros…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Novembro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2468 ano XI sexta-feira, 5 de novembro de 2021 i) Encaminhamento intempestivo dos balancetes dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020; e ii) Apresentação das…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007522-12.2018.4.04.7114 RS 5007522-12.2018.4.04.7114

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…

Termo ou Assunto relacionado