Artigo 5 da Lei nº 5.655 de 20 de Maio de 1971

Lei nº 5.655 de 20 de Maio de 1971

Dispõe sôbre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.
Art 5º O artigo 1º do Decreto-lei número 644, de 23 de junho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O Impôsto único sôbre energia elétrica instituído pela Lei nº 2.308, de 31 de agôsto de 1954, devido por kwh de energia consumida, a medidor ou forfait, será equivalente às seguintes percentagens da tarifa fiscal definida em lei:
a) 50% (cinqüenta por cento) para os consumidores residenciais;
b) 60%(sessenta por cento) para os comerciais e outros
Parágrafo único. Fica acrescentado ao § 5º do artigo 4º da Lei número 2.308, de 31 de agôsto de 1954, alterado pelo artigo 1º da Lei número 4.676, de 16 de junho de 1965, com a redação dada pelo artigo 4º da Lei número 5.073, de 18 de agôsto de 1966, modificado pelo artigo 1º do Decreto-lei número 644, de 28 de junho de 1969:
"i) os consumidores industriais".

Página 12 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Março de 2021

sexta-feira, 19 de março de 2021 Diário Oficial Rondônia, ed. suplementar 60.1 - 12 As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras. Notas explicativas às demonstrações…

Página 98 da PRINCIPAL do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 19 de Março de 2021

Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ/MF 04.065.033/0001-70 DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO PARA OS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E 2019 (Em milhares de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100240779822700011 MG 1.0024.07.798227-0/001(1)

Número do processo: 1.0024.07.798227-0/001 (1) Relator: ALBERGARIA COSTA Relator do Acórdão: ALBERGARIA COSTA Data do Julgamento: 01/10/2009 Data da Publicação: 02/12/2009 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇ…

Decreto-lei no 1.512, de 28 de dezembro de 1976.

Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado