Art. 31 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
I - entidade ou governo estrangeiros;
II - entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, ressalvadas as dotações referidas no art. 38 desta Lei e as proveniente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
IV - entidade de classe ou sindical.
V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 5 de Junho de 2020

, da Lei 9.096 /95, caberá ao Ministério Público ou a qualquer partido político, no prazo de 5 (cinco) dias, IMPUGNAR a (s... sujeitos, nos termos do art. 31 , § 2º, da Res.-TSE n.º 23.604/19. …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Consulta : CTA 06003511720206000000 BRASÍLIA - DF

eletivo, considerando-se que o art. 12, § 2º, da Res.-TSE 23.432/2014, que regulamentou o art. 31, II, da Lei 9.096/95, não... podem ser considerados autoridades públicas, consoante o disposto nos …

Andamento do Processo n. 0000044-75.2015.6.21.0171 - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário e Agravo em Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento - 25/05/2020 do TSE

sem redução de texto do art. 31 da Lei 9.096/95, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a realização de doações...’, constante no art. 38, inciso III, e ‘e jurídicas’, inserta no art. 39, …

Página 131 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Maio de 2020

. 31 da Lei 9.096/95, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a realização de doações por pessoas jurídicas..., inciso III, e ‘e jurídicas’, inserta no art. 39, caput e §5º, todos os …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 22 de Maio de 2020

. 9.096/95 e do art. 31 e §§ 2º da Resolução TSE n. 23.546/17, a Demonstração do Resultado do Exercício e do Balanço... ao estudo da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018). Art. 2º Esta …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 22 de Maio de 2020

Processo Judicial Eletrônico (PJE), aos interessados, nos termos do art. 32 da Lei n. 9.096/95 e do art. 31 e §§ da Resolução..., conforme estabelece a Lei 9.096/95, regulamentada pela Resolução …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 22 de Maio de 2020

. CONCEITO. ART. 31, II, DA LEI 9.096/95. MATÉRIA SUBMETIDA AO STF. ADI 5.494. ANTECIPAÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE... pelo STF, conforme consagrago neste julgado: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. …

Andamento do Processo n. 113-16.2015.6.13.0241 - 20/05/2020 do TRE-MG

Municipal do Partido dos Trabalhadores PT, nos termos da Lei 9.096/95 e dos artigos 28 e seguintes da Resolução TSE ... previstas na Resolução TSE 23.546/2017, nos termos do art.65 §1º. No …

Andamento do Processo n. 0600002-28.2020.6.09.0076 - Prestação de Contas - 20/05/2020 do TRE-GO

movimentação financeira no exercício anterior, conforme se depreende dos artigos 31 , § 4º, da Lei 9.096 /95 e 28, § 3º..., da Resolução TSE 23.464/2015 e artigo 42 , § 1º , da Lei 9.096 /95. …

Página 98 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Maio de 2020

, da Lei 9.096/95, em sua redação original anterior à mudança promovida pela Lei 13.488/2017, em virtude do princípio... Nacional com fulcro no §1º, do artigo 14, da Resolução 23.432/2014(fls. …