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20 de março de 2019
Artigo 31 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 31 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

I - entidade ou governo estrangeiros;

II - entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, ressalvadas as dotações referidas no art. 38 desta Lei e as proveniente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

IV - entidade de classe ou sindical.

V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1941 ALEGRETE - RS

. PRESTAÇAO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. PDT. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. DESAPROVAÇAO. RECURSOS DE FONTE VEDADA. ART. 31..., II, DA LEI 9.096/95. AUTORIDADE PÚBLICA. OCUPANTES DE CARGO DE CHEFIA E DIREÇAO. PRECEDENTES. PERCENTUAL DIMINUTO... ------------------------------------------------------------------------...

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019

da Justiça de 24 de fevereiro de 2016, o Plenário, do artigo 31 da Lei 9.096/1995, no que autorizada a realização... desproporcionalidade das sanções previstas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 81 da Lei 9.504/1997 acarretaria a interpretação... frontal e direta a nenhum princípio constitucional, notadamente ao p...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 73057 SÃO PAULO - SP

nominativo cruzado ou por crédito bancário identificado, diretamente na conta do partido político (Lei9.096/95, art. 39, § 3...° Constituem obrigações dos partidos políticos, pelos seus órgãos municipais ou zonais, estaduais e nacional (Lei9.096/95, art... políticos de acordo com os critérios estabelecidos nos...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 08/03/2019

-EXERCÍCIO DE 2011 - RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA - ART. 31 , II , DA LEI N. 9.096 /1995 - CONCEITO DE AUTORIDADE... detentor de mandato eletivo não é proibida pelo inciso II do art. 31 da Lei n. 9.096 /1995. Segundo entendimento... se enquadram no artigo 12, inciso IV da Resolução TSE n.º 23.464/2015. - RE...

Andamento do Processo n. 53-98.2018.6.24.0025 - Prestação de Contas - 07/03/2019 do TRE-SC

recursos de fontes vedadas (art. 31, Lei n. 9.096/95). Com efeito, as prestações de contas constituem-se em registro.... O Ministério Público Eleitoral manifestou-se no mesmo sentido. Passo a decidir. A Lei 9.096/95, em seu art. 34, disciplina... que compete à Justiça Eleitoral fiscalizar a prestação de contas dos par...

Andamento do Processo n. 59-08.2018.6.24.0025 - Prestação de Contas - 07/03/2019 do TRE-SC

recursos de fontes vedadas (art. 31, Lei n. 9.096/95). Com efeito, as prestações de contas constituem-se em registro.... O Ministério Público Eleitoral manifestou-se no mesmo sentido. Passo a decidir. A Lei 9.096/95, em seu art. 34, disciplina... que compete à Justiça Eleitoral fiscalizar a prestação de contas dos par...

Andamento do Processo n. 54-83.2018.6.24.0025 - Prestação de Contas - 07/03/2019 do TRE-SC

recursos de fontes vedadas (art. 31, Lei n. 9.096/95). Com efeito, as prestações de contas constituem-se em registro.... O Ministério Público Eleitoral manifestou-se no mesmo sentido. Passo a decidir. A Lei 9.096/95, em seu art. 34, disciplina... que compete à Justiça Eleitoral fiscalizar a prestação de contas dos par...

Andamento do Processo n. 66-97.2018.6.24.0025 - Prestação de Contas - 07/03/2019 do TRE-SC

manifestou-se no mesmo sentido. Passo a decidir. A Lei 9.096/95, em seu art. 34, disciplina que compete à Justiça Eleitoral.... 31, Lei n. 9.096/95). Com efeito, as prestações de contas constituem-se em registro público obrigatório... fiscalizar a prestação de contas dos partidos políticos. Para tanto, verifica-se asp...

Andamento do Processo n. 61-75.2018.6.24.0025 - Prestação de Contas - 07/03/2019 do TRE-SC

recursos de fontes vedadas (art. 31, Lei n. 9.096/95). Com efeito, as prestações de contas constituem-se em registro.... O Ministério Público Eleitoral manifestou-se no mesmo sentido. Passo a decidir. A Lei 9.096/95, em seu art. 34, disciplina... que compete à Justiça Eleitoral fiscalizar a prestação de contas dos par...

Andamento do Processo n. 63-45.2018.6.24.0025 - Prestação de Contas - 07/03/2019 do TRE-SC

de fontes vedadas (art. 31, Lei n. 9.096/95). Com efeito, as prestações de contas constituem-se em registro público... Público Eleitoral manifestou-se no mesmo sentido. Passo a decidir. A Lei 9.096/95, em seu art. 34, disciplina que compete... à Justiça Eleitoral fiscalizar a prestação de contas dos partidos políticos...

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