Art. 31 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
I - entidade ou governo estrangeiros;
II - entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, ressalvadas as dotações referidas no art. 38 desta Lei e as proveniente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
IV - entidade de classe ou sindical.
V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Página 57 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Fevereiro de 2020

, seja porque possibilita àJustiça Eleitoral averiguar verbas de fontes ilícitas (arts. 31 da Lei 9.096/95 e 24 da Lei 9.504/97), doações.... Saliento ainda que o referido art. 43 da Res.-TSE

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 1441 VIAMÃO - RS

. 31 , inc. II , da Lei n. 9.096 /95 coibia os partidos de receber doações procedentes de autoridades públicas: Art. 31... no art. 31 da Lei n. 9.096 /95, com a seguinte redação: Art. 31. É vedado …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 268920176210169 Caxias Do Sul/RS 33442019

. Para o exame das contas, deve-se considerar o texto do art. 31 e seus incisos da Lei n. 9.096 /95, vigente ao tempo... do art. 31, e seus incisos, da Lei n. 9.096 /95, vigente ao tempo do …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 478720176210000 Porto Alegre/RS 17452019

os artigos 31 e 39 da Lei dos Partidos Políticos . Afirmaram que as doações feitas por detentores de cargos em comissão..., em afronta às limitações expressamente disciplinadas no art. 44 da Lei n. …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 1441 VIAMÃO - RS

previsto no art. 31, inc. II, da Lei n. 9096/95, com a redação vigente quando dos fatos. Irretroatividade das disposições... dos recursos. No mesmo sentido, inaplicável o disposto no art. 55-D, …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 18 de Fevereiro de 2020

, ocorre importante alteração com a sanção da Lei 13.488 /2017, alterando o art. 31 da Lei 9.096 /95, in verbis: Art... os quais se inserem os detentores de mandato eletivo, não são alcançados …

Andamento do Processo Administrativo n. 07.2019. - 17/02/2020 do TRE-SC

. 1.1. O art. 55-D da Lei n. 9.096 /95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831 /19, assinala... demissíveis ad nutum, o que contraria o art. 31 , II , da Lei n. 9.096 /9…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 17 de Fevereiro de 2020

, Centro, em Canoas, encontra-se disponível, neste Cartório Eleitoral, aos interessados, nos termos do art. 32 da Lei n. 9.096 /95 e do art. 31 ,... - Partido Político - Órgão de Direção Municipal - …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 17 de Fevereiro de 2020

/1995, ocorrida a partir da promulgação da Lei 13.488 /2017 e, alternativamente, a aplicação do art. 55-D da Lei 9.096... de retroatividade da Lei n. 13.488 /2017, que deu nova redação ao inciso V …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 17 de Fevereiro de 2020

. 55-D da Lei 9.096 , de 19 de setembro de 1995 ( Lei dos Partidos Políticos ), acrescido pelo art. 2º do projeto de lei..., que “Altera a Lei 9.096 , de 19 de setembro de 1995 ( Lei dos Partid…