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23 de setembro de 2017
Artigo 31 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 31 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

I - entidade ou governo estrangeiros;

II - autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no art. 38;

III - autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais;

IV - entidade de classe ou sindical.

Recurso Eleitoral: RE 375 GRAMADO - RS

DO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 31 , INC. II , DA LEI N. 9.096 /95. RESOLUÇÃO TSE N. 23.432/14. 1. Configuram recursos de fontes... RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. FONTES VEDADAS. DOAÇÕES PROVENIENTES... vedadas as doações a partidos políticos realizadas por titulares de cargos ...

Andamento do Processo n. 82-18.2015.6.21.0000 - Pc - 22/09/2017 do TRE-RS

PROCESSO CLASSE: PC N. 82-18.2015.6.21.0000 PROTOCOLO: 177122015 RELATOR(A): EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE PARTIDO

Andamento do Processo n. 76-74.2016.6.21.0000 - Pc - 22/09/2017 do TRE-RS

PROCESSO CLASSE: PC N. 76-74.2016.6.21.0000 PROTOCOLO: 238862016 RELATOR(A): SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE

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Relator: Dr. Jamil Andraus Hanna Bannura 8) Proc. Classe RE N. 375 - Recurso Eleitoral - Prestação de Contas - de Partido - de Exercício Financeiro - Desaprovação/Rejeição das Contas - Exercício

Andamento do Processo n. 47-85.2016.6.21.0012 - Pc - 22/09/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 294/2017 - 12 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 47-85.2016.6.21.0012 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2015 PROCEDÊNCIA: Cristal JUÍZA ELEITORAL: FERNANDA PESSÔA

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NOTA DE EXPEDIENTE N. 230/2017 - 20 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 43-87.2017.6.21.0020 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA: Severiano de Almeida

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N. 15/2017 O Doutor ULISSES DREWANZ GRÄBNER, Juiz Eleitoral da 27ª Zona de Júlio de Castilhos-RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou

Edital de Publicação n. 29/2017 - 21 de setembro de 2017 do TRE-RS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N. 29/2017 A Doutora Jacqueline Bervian, Juíza Eleitoral da 67ª Zona de Encantado/RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tomarem

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NOTA DE EXPEDIENTE N. 38/2017 - 72 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PET - 38-40.2016.6.21.0072 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2012 PROCEDÊNCIA: Viamão JUÍZA ELEITORAL: LINIANE MARIA MOG DA

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