Art. 35, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 35. O incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a contar do têrmo final do prazo de carência, se houver, para promover a celebração do competente contrato relativo à fração ideal de terreno, e, bem assim, do contrato de construção e da Convenção do condomínio, de acôrdo com discriminação constante da alínea "i", do art. 32. (Vide Lei nº 4.864/65 que altera o prazo máximo concedido ao incorporador para 60 (sessenta) dias)
§ 1º No caso de não haver prazo de carência, o prazo acima se contará da data de qualquer documento de ajuste preliminar.
§ 1º No caso de não haver prazo de carência, o prazo acima se contará da data de qualquer documento de ajuste preliminar.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00100019320158190202

PREVISTA NO ART. 35, §5, DA LEI 4.591/64. IMÓVEL ENTREGUE COM METRAGEM INFERIOR À PACTUADA. DEVOLUÇAO DO VALOR.... AUSÊNCIA. MULTA. ARTIGO 35, § 5º, DA LEI 4.591/1964. AÇAO DO ADQUIRENTE. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1703473 RS 2017/0264179-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.473 - RS (2017/0264179-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : RICARDO JARDIM PEIXOTO ADVOGADO : ALEXANDRE DE LIMA BIZARRO E OUTRO(S) - RS053311 …

Andamento do Processo n. 2017/0264179-0 - Recurso Especial - 31/10/2017 do STJ

(5321) RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.473 - RS (2017/0264179-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : RICARDO JARDIM PEIXOTO ADVOGADO : ALEXANDRE DE LIMA BIZARRO E OUTRO(S) - RS053311…

Página 7760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2017

AgRg no REsp 1.200.271/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 17/05/2016). V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 943.129/MG, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,…

Página 264 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2017

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1032367-56.2015.8.26.0577. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a). João José…

Página 1263 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Outubro de 2016

das rés, suspensa a cobrança de tais verbas, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a teor do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em…

Página 4647 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2014

Ao caso concreto, aplica-se tal raciocínio por absoluta congruência. 2.2. Quanto ao pedido de retenção de arras confirmatórias, o acórdão recorrido entendeu não ter havido pactuação de arras,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10155100011925002 MG

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - CONSTRUÇÃO POR…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 4821998 DF

APC Nº 48.219/98 2 Órgão : TERCEIRA TURMA CÍVEL Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL Nº. Processo : 48.219/98 Apelante : ENCOL S/A – ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA Advogados : DR. ROBERTO LUZ DE BARROS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no AgRg no Ag 473157 GO 2002/0114970-0

AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 473.157 - GO (2002/0114970-0) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR AGRAVANTE : EMBRAENCO EMPRESA BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGAD…