Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021501-61.2016.5.04.0018

, consoante o inciso II, letra B, 4, do quadro anexo do decreto 84.134/1979 (que regula a lei dos radialistas... de áudio previstas no inciso III, B, do quadro anexo do Decreto 84.134/1979, o …

Página 825 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Março de 2020

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Nova Mutum Vara das Execuções Penais EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ENTIDADES – Nº 1/2020/VEP/NM A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da Vara das…

Andamento do Processo n. 1001284-25.2019.5.02.0472 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001284-25.2019.5.02.0472 RECLAMANTE MACIEL LEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO ANDREA MARA PRADO DE ARRUDA (OAB: 283682/SP) RECLAMADO JLA ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO CRISTINA MANCUSO…

Página 21795 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2019

1. RELATÓRIO MACIEL LEANDRO DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de JLA ALIMENTAÇÃO LTDA, MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL e HOSPITAL COMPLEXO MÁRCIA E MARIA BRAIDO, consoante os fatos e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001420-62.2013.4.04.7206 SC 5001420-62.2013.4.04.7206

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Página 53 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Setembro de 2019

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS DECISÃO - 8790189 Trata-se de Chamada Pública visando ao credenciamento de entidades públicas ou privadas com finalidade social sem fins lucrativos para a destinação de…

Provimento n. 29 - 31/07/2019 do TJMT

PROVIMENTO N. 29, DE 30 DE JULHO DE 2019. Altera a Seção 32 do Capítulo VII da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial-CNGC, que dispõe sobre a execução de pena e…

Página 56 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Julho de 2019

Art. 4° Ficam acrescentados o art. 1.599-A e parágrafo único na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial, com a seguinte redação: "Art. 1.599-A. O…

Andamento do Processo n. 21 - Execução Penal - 11/06/2019 do TJTO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Provimentos PROVIMENTO N° 15, DE 10 DE JUNHO DE 2019 Regulamenta o disposto no art. 5º, da Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, no…

Página 77 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 11 de Junho de 2019

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Provimentos PROVIMENTO N° 15, DE 10 DE JUNHO DE 2019 Regulamenta o disposto no art. 5º, da Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, no…