Art. 20, § 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
§ 18. É indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da retirada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X deste artigo, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador especialmente constituído para esse fim. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197 -43, de 2001)

Andamento do Processo n. 0001274-05.2014.5.03.0097 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-3

no §18 do art. 20 da Lei 8.036/90, que assim dispõe: §18.É indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta...Andamento do Processo n. 0001274-05.2014.5.03.0097 - ATOrd - 03/04/2020 do …

Andamento do Processo n. 0100120-50.2020.5.01.0017 - ATSum - 03/04/2020 do TRT-1

,em nome do autor, face previsão do artigo 20 , § 18 , da Lei 8.036 /1990, indefiro a liberação dos valores existentes... PJe Id 5d56fbd - Vistos. Considerando os termos do artigo 2º, § 1º, do Ato …

Andamento do Processo n. 0100151-70.2020.5.01.0017 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-1

, face a previsão do artigo 20, §18, da Lei 8.036/1990, indefiro a liberação dos valores existentes na conta vinculada... - Vistos. Considerando os termos do artigo 2º, §1º, do Ato Conjunto

Andamento do Processo n. 0101286-54.2019.5.01.0017 - ATSum - 03/04/2020 do TRT-1

levantamento do FGTS somente poderá ser expedido, exclusivamente, em nome do autor, face previsão do artigo 20, §18, da Lei 8.036.../1990, indefiro a liberação dos valores existentes na conta …

Andamento do Processo n. 0011242-84.2013.5.01.0021 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-1

eletricas industriais ltda - me , CNPJ: 10.472.634/0001-09, a ser pago exclusivamente ao trabalhador, na forma §18 do art. 20... da Lei 8.036/90, responsabilizando-se a reclamada pela integralidade …

Andamento do Processo n. 0020662-07.2016.5.04.0351 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-4

de conta bancária da reclamante, tendo em vista o disposto no art. 20, parágrafo 18º, da Lei 8036/90. Intime...Andamento do Processo n. 0020662-07.2016.5.04.0351 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-4 …

Andamento do Processo n. 0021047-52.2016.5.04.0351 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-4

de conta bancária da reclamante, tendo em vista o disposto no art. 20, parágrafo 18º, da Lei 8036/90. Intime-se. GRAMADO...Andamento do Processo n. 0021047-52.2016.5.04.0351 - ATOrd - 03/04/2020 …

Andamento do Processo n. 0101112-67.2018.5.01.0021 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-1

EDUCACIONAL DE REALENGO - CNPJ: 42.265.413/0001-48 , a ser pago exclusivamente ao trabalhador, na forma §18 do art. 20 da Lei... 8.036/90, responsabilizando-se a reclamada pela integralidade dos …

Andamento do Processo n. 0100170-35.2020.5.01.0063 - ATSum - 03/04/2020 do TRT-1

se dê por meio de alvará expedido A/C de seu advogado, tendo em vista o disposto no artigo 20 §18º da Lei 8.036/1990...Andamento do Processo n. 0100170-35.2020.5.01.0063 - ATSum - 03/04/2020 do …

Andamento do Processo n. 0100958-66.2017.5.01.0059 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-1

FONSECA MOREIRA DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. Tendo-se em vista os termos do art. 20 , § 18º , da Lei 8036 /1990, o pagamento...Andamento do Processo n. 0100958-66.2017.5.01.0059 - ATOrd - …