Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

Página 75 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Fevereiro de 2020

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0072/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190739961001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO -SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE VARGINHA - MERO ÓRGAO ESTATAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSAO DA LIDE - NECESSIDADE - PROSSEGUIMENTO DA…

Andamento do Processo n. 0708512-75.2018.8.07.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/01/2020 do TJDF

N. 0708512-75.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOAQUIM GOES CARVALHO. Adv(s).: DF0057993A - ALCIR GOMES RODRIGUES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder…

Página 279 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Janeiro de 2020

SENTENÇA N. 0726439-26.2019.8.07.0016 - PETIÇÃO CÍVEL - A: EDISIO MAXIMO DE SOUSA. Adv(s).: DF13750 - ALESSANDRA CAMARANO MARTINS, DF0044905A - ISABELLA KAROLINA DE MATOS MARIZ. R: HELENA NICOLAU DOS…

Andamento do Processo n. 0009164-63.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível - 16/12/2019 do TJES

5 - 0009164-63.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível Requerente: ADRIEL LEONN RIBEIRO COUTINHO Requerido: COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros Intimo os (as) Drs…

Página 64 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Dezembro de 2019

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0442/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL…

Andamento do Processo n. 1001284-25.2019.5.02.0472 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001284-25.2019.5.02.0472 RECLAMANTE MACIEL LEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO ANDREA MARA PRADO DE ARRUDA (OAB: 283682/SP) RECLAMADO JLA ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO CRISTINA MANCUSO…

Página 21795 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2019

1. RELATÓRIO MACIEL LEANDRO DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de JLA ALIMENTAÇÃO LTDA, MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL e HOSPITAL COMPLEXO MÁRCIA E MARIA BRAIDO, consoante os fatos e…

Página 76 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Novembro de 2019

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0400/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL…

Página 72 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2019

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0365/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL…