Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 35 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 35 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 35. O incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a contar do têrmo final do prazo de carência, se houver, para promover a celebração do competente contrato relativo à fração ideal de terreno, e, bem assim, do contrato de construção e da Convenção do condomínio, de acôrdo com discriminação constante da alínea "i", do art. 32. (Vide Lei nº 4.864/65 que altera o prazo máximo concedido ao incorporador para 60 (sessenta) dias)

§ 1º No caso de não haver prazo de carência, o prazo acima se contará da data de qualquer documento de ajuste preliminar.

§ 2º Quando houver prazo de carência, a obrigação sòmente deixará de existir se o incorporador tiver denunciado, dentro do mesmo prazo e nas condições prèviamente estabelecidas, por escrito, ao Registro de Imóveis, a não concretização do empreendimento.

§ 3º Se, dentro do prazo de carência, o incorporador não denunciar a incorporação, embora não se tenham reunido as condições a que se refere o § 1º, o outorgante do mandato de que trata o § 1º, do art. 31, poderá fazê-lo nos cinco dias subseqüentes ao prazo de carência, e nesse caso ficará solidàriamente responsável com o incorporador pela devolução das quantias que os adquirentes ou candidatos à aquisição houverem entregue ao incorporador, resguardado o direito de regresso sôbre êles, dispensando-se, então, do cumprimento da obrigação fixada no caput dêste artigo.

§ 4º Descumprida pelo incorporador e pelo mandante de que trata o § 1º do art. 31 a obrigação da outorga dos contratos referidos no caput dêste artigo, nos prazos ora fixados, a carta-proposta ou o documento de ajuste preliminar poderão ser averbados no Registro de Imóveis, averbação que conferirá direito real oponível a terceiros, com o conseqüente direito à obtenção compulsória do contrato correspondente.

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o incorporador incorrerá também na multa de 50% sôbre a quantia que efetivamente tiver recebido, cobrável por via executiva, em favor do adquirente ou candidato à aquisição.

§ 6º Ressalvado o disposto no artigo 43, do contrato de construção deverá constar expressamente a menção dos responsáveis pelo pagamento da construção de cada uma das unidades. O incorporador responde, em igualdade de condições, com os demais contratantes, pelo pagamento da construção das unidades que não tenham tido a responsabilidade pela sua construção assumida por terceiros e até que o tenham.

Art. 35-A. Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

I - o preço total a ser pago pelo imóvel; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

II - o valor da parcela do preço a ser tratada como entrada, a sua forma de pagamento, com destaque para o valor pago à vista, e os seus percentuais sobre o valor total do contrato; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

III - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

IV - a forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

V - os índices de correção monetária aplicáveis ao contrato e, quando houver pluralidade de índices, o período de aplicação de cada um; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

VI - as consequências do desfazimento do contrato, seja por meio de distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do incorporador, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

VII - as taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

VIII - as informações acerca da possibilidade do exercício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador ou do estabelecimento comercial; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

IX - o prazo para quitação das obrigações pelo adquirente após a obtenção do auto de conclusão da obra pelo incorporador; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

X - as informações acerca dos ônus que recaiam sobre o imóvel, em especial quando o vinculem como garantia real do financiamento destinado à construção do investimento; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

XI - o número do registro do memorial de incorporação, a matrícula do imóvel e a identificação do cartório de registro de imóveis competente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

XII - o termo final para obtenção do auto de conclusão da obra (habite-se) e os efeitos contratuais da intempestividade prevista no art. 43-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

§ 1º Identificada a ausência de quaisquer das informações previstas no caput deste artigo, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para aditamento do contrato e saneamento da omissão, findo o qual, essa omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

§ 2º A efetivação das consequências do desfazimento do contrato, referidas no inciso VI do caput deste artigo, dependerá de anuência prévia e específica do adquirente a seu respeito, mediante assinatura junto a essas cláusulas, que deverão ser redigidas conforme o disposto no § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

Pg. 507. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

a omissão na apreciação do pedido relativo à multa prevista no art. 35, parágrafo 5º, da Lei n. 4.591/64, negar...: CLARO S.A. - Em conformidade com o art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e considerando a finalidade do Provimento n.º... do que rege o art. 334, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, adotadas as...

Pg. 197. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2019

E 35 DA LEI N. 4.591/1964. ALIENAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO JUNTO... CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO... EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIO...

Pg. 243. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2019

do disposto no art. 585, inciso VIII, do CPC c/c § 5º do art. 35 da Lei 4.591/1964” (AC n. 2013.004643-9, Des. Gilberto... DA INCORPORAÇÃO AUSENTE -FATO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CONTRATO - MULTA DO ART. 35, §5º, DA LEI N. 4.591/1964 - IMPERTINÊNCIA... com o registro da incorporação imobiliária conforme lhe determi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10063021420178260008 SP 1006302-14.2017.8.26.0008

Câmara de Direito Privado. Multa de 50% dos valores pagos. Penalidade prevista no art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64...) ao pagamento da multa prevista no art. 35, §5º, da Lei 4.591/64, incidente sobre a quantia recebida pela ré, referente... de se aplicar a multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei Lei 4.591/64...

Apelação: APL 10063021420178260008 SP 1006302-14.2017.8.26.0008

dos valores pagos, corrigidos pelo INCC e (iii) na multa de 50% dos valores pagos, conforme § 5º, do art. 35, da Lei 4.591/64... cessantes; (ii) excluir a condenação da multa prevista no § 5º, do art. 35, da Lei 4.591/64 e (iii) determinar..., § 5º, da Lei 4.591/64, que decorre do descumprimento, pelo incorporador,...

Inteiro Teor. 20150110253384 DF 0007233-54.2015.8.07.0001

autorizado à comercialização, sob pena da multa prevista no art. 35, § 5º da Lei . 4.591/64. No entanto, obtemperando... DE CORRETAGEM. RESTITUIÇAO. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ART. 35, § 5º, LEI N. 4.591/64. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1... da sentença vergastada se deu em data anterior à entrada em vigor da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024142077551002 MG

da Lei 4.591/64; ao pagamento a título de lucros cessantes de R$1.600,00 mensais entre dezembro 2014 até a data da prolação... do imóvel prevista em cláusula contratual; ao pagamento da quantia de R$133.079,85, referente à multa do § 5º do artigo 35..., ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3067188620178240005 Balneário Camboriú 0306718-86.2017.8.24.0005

, o exequente apelou da sentença, pugnando pelo adimplemento " da multa prevista no § 5º do art. 35 da Lei n. 4.591/64...º da Lei 4.591/64, somente e devida na hipótese de descumprimento da obrigação de outorga dos contratos referidos no... PRIVILEGE EMPREENDIMENTOS LTDA. em face de JAIR BONATTI, para afastar a cobranç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3062445220168240005 Balneário Camboriú 0306244-52.2016.8.24.0005

ponto, advém da conjugação do disposto no art. 585, inciso VIII, do CPC c/c § 5º do art. 35 da Lei 4.591/1964 " (AC n..., da Lei 4.591/1964, que assim dispõe: 'Art. 35. O incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a contar do termo final... - REGISTRO DA INCORPORAÇAO AUSENTE - FATO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 623586920188190000

. INCORPORAÇAO. MULTA. A multa prevista no § 5º do art. 35 da Lei 4.591/64, sujeita-se às regras gerais 10ª Câmara Cível – AGRAVO... dos Autores, conforme estabelecido pelo art. 5º do art. 35, da Lei4.591/64, a ser apurado em liquidação de sentença... o do art. 35 da Lei4.591/64, tanto porque os dispositivos...

×