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26 de setembro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 30 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 30. O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.

Andamento do Processo n. 56-25.2017.6.16.0150 - Prestação de Contas - 26/09/2017 do TRE-PR

de prestar contas à Justiça Eleitoral vem insculpido nos artigos 30 e seguintes da Lei n. 9.096/95 e é regulamentado... Trabalhista – PDT - de Flórida/PR em 28 de abril de 2017, referente ao exercício financeiro 2016, nos termos da Lei 9.096/95...-25.2017.6.16.0150 PARTIDO POLÍTICO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - P...

Pg. 165. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 26/09/2017

nacionais, regionais e municipais, conforme preceituam os artigos 30 e 32 da Lei 9.096/95 e o artigo 17, inciso III... da Constituição Federal e o seu exame possui natureza jurisdicional nos termos do artigo 37, § 6º da Lei 9.096/1995. No... Partidário enquanto perdurar a ausência de prestação de contas, conform...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/09/2017

ao Exercício-Financeiro 2011, em observância ao disposto nos arts. 30 da Lei 9.096/95 e art. 3 , caput da Res. TSE n..., portanto, tempestivamente, como preceitua o art. 32, caput da Lei n. 9.096/95 e art. 3 , inciso II da Res. TSE n. 21.841/04. Parecer.... 12.034/2009, promoveu a jurisdicionalização das prestações de...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 26/09/2017

de contabilidade e normativos do TSE, em especial a Lei 9.096/95, Resolução TSE 21.841/2004, conforme disposto no..., observando-se principalmente os preceitos ditados pela Lei 9.096/95 e Resolução TSE 21.841/2004, destaca-se o seguinte... financeiro de 2014 foi apresentada com todos documentos exigidos pe...

Pg. 321. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/09/2017

em contabilidade decorre de previsão expressa do art. 30 da Lei n.º 9.096/95. Com base nessa escrituração contábil... n.º 9.096/95. No caso em tela, vislumbra-se que o órgão partidário manteve representação municipal válida em Tocantins...-se os autos. Ubá, 20 de setembro de 2017. Nilo Marques Martins Junior Juiz Elei...

Pg. 408. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/09/2017

. O art. 30 da Lei9.096/95 prescreve que o partido político, por intermédio de seus órgãos nacionais, regionais... do exercício findo, anualmente, à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano seguinte (art. 32, caput, da Lei9.096/95 e art. 28.../2015 acrescentou o § 4º ao art. 32 da Lei n.º 9.096/95, possibilitan...

Pg. 409. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/09/2017

da Lei9.096/95 prescreve que o partido político, por intermédio de seus órgãos nacionais, regionais e municipais..., anualmente, à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano seguinte (art. 32, caput, da Lei9.096/95 e art. 28, I... acrescentou o § 4º ao art. 32 da Lei n.º 9.096/95, possibilitando ao órgão partidá...

Pg. 410. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/09/2017

da Lei9.096/95 prescreve que o partido político, por intermédio de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve..., anualmente, à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano seguinte (art. 32, caput, da Lei9.096/95 e art. 28, I... acrescentou o § 4º ao art. 32 da Lei n.º 9.096/95, possibilitando ao órgão p...

Pg. 411. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/09/2017

de referência. Após, o Parquet manifestou-se pela aprovação das contas. É o relatório, decido. O art. 30 da Lei9.096/95... Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano seguinte (art. 32, caput, da Lei9.096/95 e art. 28, I da Resolução TSE n° 23.464.... 32 da Lei n.º 9.096/95, possibilitando ao órgão partidário mun...

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 26/09/2017

. O dever de prestar contas à Justiça Eleitoral vem insculpido nos artigos 30 e seguintes da Lei n. 9.096/95 e é regulamentado... Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz Eleitoral” AUTOS 20-92.2017.6.16.0146 – PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDO POLÍTICO: PARTIDO... – PDT - de Flórida/PR em 28 de abril de 2017, referente ao exercíc...

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