Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0032336-41.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0032336-41.2021.8.16.0021 POLO ATIVO JANE MARI GRUBER BARBOSA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR ADVOGADO(A/S) ANDERSON ANTONIO DE SOUZA | 91705/PR LAURA ROSSI LEITE | 27968/PR…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Fundo Municipal de Saúde de Firminopolis e Municipio de Firminopolis

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO DA VARA DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS - TRT 18a REGIÃO. RTOrd. MUNICÍPIO DE FIRMINÓPOLIS , pessoa jurídica de direito público interno,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0023738-71.2021.8.16.0030 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023738-71.2021.8.16.0030 POLO ATIVO ADENILSON BORGES DE RESENDE POLO PASSIVO PREFEITO DO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR ADVOGADO(A/S) JULIA MARGARETE PRUDENTE OSOWSKI | 67821/PR PODER…

Andamento do Processo n. 0000190-46.2021.5.21.0024 - ATOrd - 29/11/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000190-46.2021.5.21.0024 RECLAMANTE LUIS FELIPE SANTIAGO ADVOGADO VALERIA CARVALHO DE LUCENA(OAB: 3096/RN) ADVOGADO FRANKCILEI FELINTO ALVES DE LIMA(OAB: 10143/RN) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0000192-16.2021.5.21.0024 - ATOrd - 29/11/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000192-16.2021.5.21.0024 RECLAMANTE KETLLEN MILENA DE QUEIROZ ADVOGADO VALERIA CARVALHO DE LUCENA (OAB: 3096/RN) ADVOGADO FRANKCILEI FELINTO ALVES DE LIMA (OAB: 10143/RN) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0000194-83.2021.5.21.0024 - ATOrd - 29/11/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000194-83.2021.5.21.0024 RECLAMANTE REGINA CELIA DE LIMA FERNANDES ADVOGADO FRANKCILEI FELINTO ALVES DE LIMA (OAB: 10143/RN) ADVOGADO VALERIA CARVALHO DE LUCENA (OAB: 3096/RN)…

Andamento do Processo n. 0000192-16.2021.5.21.0024 - ATOrd - 29/11/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000192-16.2021.5.21.0024 RECLAMANTE KETLLEN MILENA DE QUEIROZ ADVOGADO VALERIA CARVALHO DE LUCENA (OAB: 3096/RN) ADVOGADO FRANKCILEI FELINTO ALVES DE LIMA (OAB: 10143/RN) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0000194-83.2021.5.21.0024 - ATOrd - 29/11/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000194-83.2021.5.21.0024 RECLAMANTE REGINA CELIA DE LIMA FERNANDES ADVOGADO FRANKCILEI FELINTO ALVES DE LIMA (OAB: 10143/RN) ADVOGADO VALERIA CARVALHO DE LUCENA (OAB: 3096/RN)…

Andamento do Processo n. 0000190-46.2021.5.21.0024 - ATOrd - 29/11/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000190-46.2021.5.21.0024 RECLAMANTE LUIS FELIPE SANTIAGO ADVOGADO VALERIA CARVALHO DE LUCENA (OAB: 3096/RN) ADVOGADO FRANKCILEI FELINTO ALVES DE LIMA (OAB: 10143/RN) RECLAMADO…

Página 876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 29 de Novembro de 2021

objeto não possui relação com o contrato de trabalho supostamente celebrado entre as partes. Outrossim, vale ressaltar que a Secretária Municipal de Saúde é órgão público (art. 1º, §2º, I, Lei…