Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

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pelo art. 1º, §2º, inciso III, da Lei n. 9.784/1999 (que disciplina, no âmbito da Administração Pública Federal, o processo... nos mesmos artigos que citei no início (art. 48, art. 49 e art. 50, §1º…

Página 1364 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Setembro de 2020

art. 1.º , § 2º , III , da Lei Federal n. 9.784 /1999. 4. Se, por força do ordenamento jurídico paraense, cabe apenas... de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Bairro …

Página 4591 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

9.962/2000, em seu art. 3º, e por simples ato sem motivação (artigo 1º, 2º e 50, inciso I, da Lei 9.784/1999 que dispõe... de Processo Civil, artigo 893, §1º; artigo 301, §1º; artigo 301, §2º; artig…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0275033-06.2012.3.00.0000 DF 0275033-06.2012.3.00.0000

, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei 9.784/99 c/c 10 e 12, caput, da Lei 10.559/02. 5. As NOTAS AGU/JD-10/2003 e AGU/JD-1... administrativa, nos termos do caput do art. 54 da Lei 9.784/99. 8. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021501-61.2016.5.04.0018

- Da legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul Nos termos do art. 2º do Projeto de Lei n. 246/2016, o Estado do Rio Grande do Sul... social, basicamente. Segundo estatui o artigo 13 do decreto-lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0044611-72.2019.8.19.0000

, mas também com o art. 1°, § 2°, III, da Lei n. 9.784/1999, que “regula o processo administrativo no âmbito... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Interessado 1: Município de Três Rios …

Página 1591 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Julho de 2020

para figurar no pólo passivo da presente demanda. Dispõe o art. 1º, §2º da LEI 9784/99: Art. 1o Esta Lei estabelece... que o autor corrija ou complete a inicial (art. 321 do CPC) e não o fazendo …

Página 3628 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

, na esfera administrativa, para determinar seu cumprimento ou revogar tal decisão. O artigo 1º , caput, da Lei 12.016...; não, apenas, ser seu ‘executor material’. Robustece essa interpretação o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004704-59.2019.4.04.7112 RS 5004704-59.2019.4.04.7112

administrativo à luz do § 2º do art. 54 da Lei 9.784 /99. Da interpretação do § 2º do art. 54 da Lei 9.784 /99. Prevê..., NOS TERMOS DO ART. 54, § 2º DA LEI 9.784 /1999. PROVIMENTO DO …

Andamento do Processo n. 18.633 - Re nos Edcl nos Edcl no Mandado de Segurança - 17/04/2020 do STJ

. Inteligência do art. 1º, § 2º, III, da Lei 9.784/99, c/c 10 e 12, caput, da Lei 10.559/02. 5. Recomendações exaradas pelo TCU... decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, não pode ser estendido a …