Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07036797720198070018

. O recorrente alega violação aos artigos 1º , § 1º , e 8º , ambos da Lei 9.784 /99, 1º e 4º, ambos do Decreto 20.910 /32... SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. …

Andamento do Processo n. 0703679-77.2019.8.07.0018 - Recurso Especial - 28/08/2020 do TJDF

. O recorrente alega violação aos artigos 1º, § 1º, e 8º, ambos da Lei 9.784/99, 1º e 4º, ambos do Decreto 20.910/32, e Súmula.... INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRAT…

Página 118 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2020

alega violação aos artigos 1º , § 1º , e 8º , ambos da Lei 9.784 /99, 1º e 4º, ambos do Decreto 20.910 /32, e Súmula 467... SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. …

Andamento do Processo n. 0122025-55.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 12/08/2020 do TRF-2

administrativos (artigo 1º , § 1º da Lei 9.784 /99) que apuram o ressarcimento ao SUS. 7. O artigo 4º do Decreto 20.910 /32... administrativos (artigo 1º , § 1º da Lei 9.784 /99) que …

Página 30 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Junho de 2020

ao art. 4º, § § 1º e 2º, da Lei 9.847/99, trata-se de tema alheio ao caso sub judice, pois dispõe a referida..., a alegada violação aos arts. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, 49, 59, § 1º, da Lei

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00715520131

e ‘o art. 26 , 3º , da Lei 9784 /99, aplicável ao caso, na forma do seu art. 1º , § 1º , não admitem a intimação... administrativas gestoras de sua jurisdição, com as normas legais que os regem …

Página 580 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2019

E M E N T A DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Mantém-se a sentença que negou…

Página 581 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2019

2775493325, 2770622096, 277285396, 2720852563, 2772362813, 2774818926, 2768570959, 2775147694, 2777802577, 2637594036, 2768586580, 2768587460, 2768588306, 2768588834 e 2771460505; processo…

Página 582 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2019

00000350620164020000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.;TRF2, 5ª Turma 1 Especializada, AC 00235353220134025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, eDJF2R 26.1.2016;…

Página 583 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2019

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao AGRAVO…