Artigo 47 da Lei nº 9.433 de 08 de Janeiro de 1997

Lei nº 9.433 de 08 de Janeiro de 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Art. 47. São consideradas, para os efeitos desta Lei, organizações civis de recursos hídricos:
I - consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas;
II - associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos;
III - organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos;
IV - organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade;
V - outras organizações reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 25 de Novembro de 2021

de um determinado segmento, que visa garantir, no processo de escolha das organizações-membro do Comitê de Bacia, a diversidade dos agentes que o compõem; V – votante: representante titular de…

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 25 de Novembro de 2021

Geral Extraordinária, realizada em02 de agosto de 2021. Resolv e: art. 1° Ratificar o Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú e Bacias Contíguas, conforme…

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Outubro de 2021

SeCRetaRia De eStaDO Da aDMiniStRaÇÃO PRiSiOnaL e SOCiOeDUCatiVa-SaP extRatO DO 1º teRMO aDitiVO aO teRMO De COLaBORaÇÃO nº 2020/tR1431 celebrado com o Instituto Nacional de Erradicação da Carência…

Página 27 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Outubro de 2021

eleitoral, representantes de organizações-membro que tenham estado em exercício nos últimos 12 (doze) meses, a contar da data de lançamento do Edital. art. 56- A inscrição da chapa realizarse-á junto…

Página 30 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Outubro de 2021

e o seu impacto sobre os corpos de água; II – 08 (oito) organizações-membro oriundas do segmento População da Bacia, através dos poderes executivo e legislativo municipais e de Organizações Civis de…

Petição - Ação Empregado Público

Excelentíssimo(a) Sr(a) Desembargador(a) Federal Presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região - MG Processo: Reclamante: Reclamada : , devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Empregado Público

Excelentíssimo(a) Sr(a) Desembargador(a) Federal Presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região - MG Processo: Reclamante: Reclamada : , devidamente qualificado nos autos do processo em…

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Julho de 2021

CANI GROHS CPF 120.663.809-54 Termo de Compromisso. 099 Início 19/07/2021.Valor:R$ 500,00 PRESÍDIO RIO DO SUL /SAP/SC. Cod. Mat.: 753152 Extrato de Termo de Compromisso do Programa “Novos Valores” ,…

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Julho de 2021

de inscrição das chapas com antecedência mínima de 8 (oito) dias da realização da Assembleia Geral Eleitoral à Secretaria Executiva, a qual registrará o trâmite e dará ciência à Presidência. Art. 54…

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Julho de 2021

tarinenses do Rio Peperi-Guaçu. O COnSeLHO eStaDUaL De ReCURSOS HÍDRiCOS (CeRH ), órgão de deliberação coletiva vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), no uso…

Termo ou Assunto relacionado