Art. 34, § 5 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 34. O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento.
§ 5º Será averbada no registro da incorporação a desistência de que trata o parágrafo anterior arquivando-se em cartório o respectivo documento.
§ 5º Será averbada no registro da incorporação a desistência de que trata o parágrafo anterior arquivando-se em cartório o respectivo documento.

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

estabelecidos nos art. 29, art. 30 e art. 68 da Lei 4.591, de 1964, no Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937... ou glebas de terra que, nos termos estabelecidos no § 1º do art. 31 da Lei n…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

em relação a outros rendimentos e ganhos de capital produzidos no País (Lei 4.506 , de 1964, art. 5º , parágrafo único... constituídos nos termos estabelecidos na Lei 4.591 , de 16 de dezembro

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

(Lei 4.506 , de 1964, art. 5º , parágrafo único ; Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, art. 34... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

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