Artigo 1 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Petição Inicial - TRF01 - Ação Preliminarmente: Gratuidade da Justiça - Remessa Necessária Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. VARGAS, brasileira, casada, bancária, nascida em 29 de janeiro 1987, filha de , inscrita no CPF sob o n° , cadastrada no RG…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5019761-11.2022.4.04.0000 5019761-11.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5019761-11.2022.4.04.0000/PR AGRAVANTE: PEDRO PEREIRA MAIA JUNIOR ADVOGADO: JUSSANA CARLA MARQUES (OAB PR040618)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5019761-11.2022.4.04.0000 5019761-11.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar que pleiteava a concessão de ordem para determinar a autoridade coatora a implantar o …

Petição Inicial - TJSP - Ação Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA-SP. , brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora do RG e do CPF/MF n.° , residente e domiciliada a CEP. , por…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 5001235-21.2022.4.04.7202 SC 5001235-21.2022.4.04.7202

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5001235-21.2022.4.04.7202/SC PARTE AUTORA: ZONIR RAMPANELLI (IMPETRANTE) PARTE RÉ: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 5001235-21.2022.4.04.7202 SC 5001235-21.2022.4.04.7202

Trata-se de reexame necessário interposto contra sentença proferida, nos autos de mandado de segurança. Oportunizada a manifestação da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, vieram os …

Recurso - TRF03 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO ___ JUÍZO FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO . , brasileira, solteira, trabalhadora rural, portadora do R.G. n° SSP/SP e CPF n° , residente e domiciliada na Bairro…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARARAPES (SP) Processo n° , já qualificado, por seus advogados e procuradores, que esta subscrevem, na ação de revisão de…

Petição - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BARUERI - SP Processo n° REQUERENTE: REQUERIDO: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face de ,…

Recurso - TRF01 - Ação Deficiente - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONÓPOLIS/MT PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO , brasileiro, solteiro, desempregado, portador…