Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. VARGAS, brasileira, casada, bancária, nascida em 29 de janeiro 1987, filha de , inscrita no CPF sob o n° , cadastrada no RG…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5019761-11.2022.4.04.0000/PR AGRAVANTE: PEDRO PEREIRA MAIA JUNIOR ADVOGADO: JUSSANA CARLA MARQUES (OAB PR040618)…
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar que pleiteava a concessão de ordem para determinar a autoridade coatora a implantar o …
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA-SP. , brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora do RG e do CPF/MF n.° , residente e domiciliada a CEP. , por…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5001235-21.2022.4.04.7202/SC PARTE AUTORA: ZONIR RAMPANELLI (IMPETRANTE) PARTE RÉ: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO…
Trata-se de reexame necessário interposto contra sentença proferida, nos autos de mandado de segurança. Oportunizada a manifestação da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, vieram os …
AO ___ JUÍZO FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO . , brasileira, solteira, trabalhadora rural, portadora do R.G. n° SSP/SP e CPF n° , residente e domiciliada na Bairro…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARARAPES (SP) Processo n° , já qualificado, por seus advogados e procuradores, que esta subscrevem, na ação de revisão de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BARUERI - SP Processo n° REQUERENTE: REQUERIDO: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face de ,…
EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONÓPOLIS/MT PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO , brasileiro, solteiro, desempregado, portador…