PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. LEI Nº 9.784/99. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. O art. 49 da Lei n. 9.784/1999 determina à... processuais administrativos encontra limites nas disposições dos …
Artigo 1 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Página 769 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020
administrativos encontra limites nas disposições dos arts. 1º, 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, e do art. 41-A, § 5º... como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, dentre os …
Página 770 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020
. - A prática de atos processuais administrativos encontra limites nas disposições dos arts. 1º, 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99..., publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do …
Página 9740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020
AOS ARTS. 1º , 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , 50 , 53 e 54 DA LEI 9.784 /99. SÚMULA 284/STF. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA, PELO TRIBUNAL...Pg. 9740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2020 AgInt no RECURSO …
Página 9741 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020
aos arts. 1º , 2º , parágrafo único , 50 , 53 e 54 da Lei 9.784 /99. VI. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela... de documento de cunho oficial, preenchido sob as penas da lei (...) não …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0382185-95.2012.8.21.7000 RS
-se, subsidiariamente, o disposto no art. 54 da Lei nº 9.784 /99, bem como levando em consideração o artigo 1º do Decreto... do STF). 2. Com a edição da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, em …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0241472-26.2019.8.21.7000 RS
do prazo decadencial previsto no art. 54 § 1º , da Lei nº 9.784 /99, consiste na concreta supressão da parcela... previsto no art. 54 da Lei Federal nº 9.784 /99, que dispõe que o direito da …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0241472-26.2019.8.21.7000 RS
previsto no art. 54 da Lei Federal nº 9.784 /99, que dispõe que o direito da Administração de anular os atos... PERMANENTE (VPP) INCORPORADA. INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA …
Andamento do Processo n. 5002022-59.2017.4.03.6133 - Apelação Cível - 14/09/2020 do TRF-3
, 48 e 49 da Lei 9.784/99, e do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, no sentido de que a autarquia está obrigada a analisar... DA LEI Nº 12.016/2009. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso de …
Página 1153 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020
de atos processuais administrativos encontra limites nas disposições dos arts. 1º, 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99.... Juízo a quo, reconhecendo a decadência do direito à impetração, com fundamento …