Artigo 1 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Página 4979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2021

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : PEDRO MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO : RAFAEL SILVA DE REZENDE E OUTRO(S) - MG104324 RECORRIDO : IPSEM INST. PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS…

Andamento do Processo n. 9001213-58.2018.8.21.0142 - 01/03/2021 do TJRS

9001213-58.2018.8.21.0142(CNJ) - DILEMA PINTO (CESAR AUGUSTO FAVERO 74409/RS) X MUNICÍPIO DE IGREJINHA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IGREJINHA (ROSANA SEGER 32748/RS).

Página 70 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Março de 2021

DIREITO LÍQUIDO E CERTO É AQUELE QUE SE MOSTRA INEQUÍVOCO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, EXIGINDO-SE PARA SUA CONFIGURAÇÃO A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS ADEQUADOS À REGRA JURÍDICA.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000514120185010032 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100051-41.2018.5.01.0032 (ROT) RECORRENTE: FRANCELINO DA SILVA PAES RECORRIDO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A…

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5007999-32.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: BIANCA KIRSTEN RESENDES (Pais) E OUTROS ADVOGADO: JULIANA KELLEN BATISTA (OAB…

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 5056584-04.2020.4.04.7000 PR 5056584-04.2020.4.04.7000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 5056551-14.2020.4.04.7000 PR 5056551-14.2020.4.04.7000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5001583-65.2020.4.04.7216 SC 5001583-65.2020.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5001583-65.2020.4.04.7216/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA PARTE AUTORA: JOANÍCIO PEREIRA…