Parágrafo 4 Artigo 34 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 34. O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento.
§ 4º A desistência da incorporação será denunciada, por escrito, ao Registro de Imóveis ... (VETADO) ... e comunicada, por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição, sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador.
§ 4º A desistência da incorporação será denunciada, por escrito, ao Registro de Imóveis ... (VETADO) ... e comunicada, por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição, sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador.

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORUM DISTRITAL DE SUZANO - SP. Processo n°: e OUTRA , qualificado, por seu advogado, nos autos da ação em epígrafe que move em face…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

DR. CEP Boa Vista - São José do Rio Preto - SP Fone: Email - ___________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0531644-95.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO INDENIZATÓRIA - REVOGAÇAO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - EFICÁCIA "EX TUNC" - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - VERBA REPETÍVEL. I…

Petição Inicial - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Retificação de Registro de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUAS DE LINDÓIA - SP. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° , inscrição estadual n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Pedido Liminar de Tutela Antecipada - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE /SP , brasileiro, analista de sistemas, portador do RG n° -SP, inscrito no CPF n° , e sua esposa , brasileira, comerciária,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n° e CPF n° , residente e domiciliado na…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 2664432-45.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - OMISSAO DA INCORPORADORA - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELO § 5º…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas - Procedimento Comum Cível - contra MMS Santos Building Engenharia ? EIRELI

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Resolução Contratual Cumulada com Devolução de Valores e Indenização - Procedimento Comum Cível - contra Praia Grande Construtora e HE Congonhas Empreendimento Imobiliário SPE

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. Ausência de interesse na designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Resolução Contratual Cumulada com Devolução de Valores e Indenização - Procedimento Comum Cível - contra Praia Grande Construtora e HE Congonhas Empreendimento Imobiliário SPE

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