Parágrafo 4 Artigo 34 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 34. O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento.
§ 4º A desistência da incorporação será denunciada, por escrito, ao Registro de Imóveis ... (VETADO) ... e comunicada, por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição, sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador.
§ 4º A desistência da incorporação será denunciada, por escrito, ao Registro de Imóveis ... (VETADO) ... e comunicada, por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição, sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador.

Andamento do Processo n. 0025735-57.2012.8.05.0080 - Apelação (cível) - 15/02/2021 do TJBA

do art. 34 , § 4º , da Lei n. 4.591 /64. II. Incorporadora que, na espécie, não se desincumbiu do ônus que lhe competia... sucessivas que totalizam cerca de 16% (dezesseis por cento) do valor total …

Página 892 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Fevereiro de 2021

do art. 34, § 4º, da Lei n. 4.591/64. II. Incorporadora que, na espécie, não se desincumbiu do ônus que lhe competia... sucessivas que totalizam cerca de 16% (dezesseis por cento) do valor total do …

Página 922 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Dezembro de 2020

mediante o cumprimento das disposições contidas no art. 32 da Lei n.º 4.591/64, entre elas o arquivamento no Cartório de Registro...% sobre a quantia que a incorporada houver recebido é medida que …

Página 724 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2020

2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em dez dias, ao arquivo, independentemente de novo despacho. - ADV: MARIA EMILIA VELOSO CAPPI (OAB 234104/SP), DEBORA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181355553001 MG

do que dispõe o art. 34 , § 4º da Lei 4.591 /64 - A concessão da tutela não gera prejuízo irreversível à agravante, tendo... necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181355553002 MG

do que dispõe o art. 34 , § 4º da Lei 4.591 /64 - A concessão da tutela não gera prejuízo irreversível à agravante, tendo... necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC …
Laila Farias, Advogado
ano passado

Prazo de Carência: (in)dispensável para Incorporações Imobiliárias pós-Covid-19?

as condições arquivadas na Declaração do Prazo De Carência . Como fazer a denúncia? Conforme artigo 34, § 4º e 5º da Lei 4.591/6... de Incorporação ( art. 32 da Lei 4.591/64 ) deverá ser arquivada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1035388-45.2017.8.26.0100 SP 1035388-45.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000843976 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1035388-45.2017.8.26.0100, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1009554-16.2017.8.26.0011 SP 1009554-16.2017.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000822531 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009554-16.2017.8.26.0011, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302826-13.2016.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0302826-13.2016.8.24.0036

  Apelação Cível n. 0302826-13.2016.8.24.0036 Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO…