Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 34. O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento.
§ 4º A desistência da incorporação será denunciada, por escrito, ao Registro de Imóveis ... (VETADO) ... e comunicada, por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição, sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador.
§ 4º A desistência da incorporação será denunciada, por escrito, ao Registro de Imóveis ... (VETADO) ... e comunicada, por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição, sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador.
Doutrina sobre este ato normativo
Resolução do Contrato por Inadimplemento - Ed. 2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORUM DISTRITAL DE SUZANO - SP. Processo n°: e OUTRA , qualificado, por seu advogado, nos autos da ação em epígrafe que move em face…
DR. CEP Boa Vista - São José do Rio Preto - SP Fone: Email - ___________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUAS DE LINDÓIA - SP. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° , inscrição estadual n°…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE /SP , brasileiro, analista de sistemas, portador do RG n° -SP, inscrito no CPF n° , e sua esposa , brasileira, comerciária,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n° e CPF n° , residente e domiciliado na…
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - OMISSAO DA INCORPORADORA - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELO § 5º…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........a VARA CÍVEL - FORO DE DIADEMA - SÃO PAULO , italiano, portador da cédula de identidade RNE n° V037014L - DPMAF-EX, inscrito no CPF/MF sob n° ,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. Ausência de interesse na designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do…
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