Art. 34, § 4 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 34. O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento.
§ 4º A desistência da incorporação será denunciada, por escrito, ao Registro de Imóveis ... (VETADO) ... e comunicada, por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição, sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador.
§ 4º A desistência da incorporação será denunciada, por escrito, ao Registro de Imóveis ... (VETADO) ... e comunicada, por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição, sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10353884520178260100 SP 1035388-45.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000843976 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1035388-45.2017.8.26.0100, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10095541620178260011 SP 1009554-16.2017.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000822531 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009554-16.2017.8.26.0011, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03028261320168240036 Jaraguá do Sul 0302826-13.2016.8.24.0036

  Apelação Cível n. 0302826-13.2016.8.24.0036 Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0294721-35.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVADO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. DECISÃO ASSIM EMENTADA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02947213520128190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vigésima Terceira Câmara Cível/Consumidor AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0294721-35.2012.8.19.0001 AGRAVANTE: SANTA LUCRÉCIA EMPREENDIMENTOS…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 11528462 PR 1152846-2 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.152.846-2, DE LONDRINA - 3ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: BRN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. AGRAVADOS: ALEXANDRE VICENTE DO NASCIMENTO E OUTROS. RELATOR: JUIZ IRAJÁ…

Página 567 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Março de 2014

. Protocolo: 2013/452586. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 1109415-0 Apelação Civel. Embargante: Brasil Telecom S/a.

Página 568 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Março de 2014

razão pela qual passo à fundamentação deste voto. II.1 - Da apelação interposta pelo autor (fls.244/250).II.1.1 - Do dano moral.No que concerne ao pedido de condenação das apeladas ao pagamento de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 3456902 PR 0345690-2

Visualização de Acórdão Processo: 0345690-2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 345.690-2, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA. APELANTE:CONSTRUTORA GRANADO LTDA. APELADOS:JOÃO VARGAS DE OLIVEIRA JUNIOR E…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 11995 MS 2006.011995-0

Processo: Julgamento: 09/04/2007 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 9.4.2007 Terceira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande.