Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

, da Lei n.º 9.873 /99. A pessoa jurídica autuada à época dos fatos peticionou no processo administrativo em 10/06/2009... preceitua a Lei nº 9.784 /99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º , …

do E. Supremo Tribunal Federal, e no art. 53 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolvo: 1) Anular as ordens... de janeiro de 2021. EDUARDO PONQUIO MARTINEZ PREFEITO MUNICIPAL …

DA LEI 9.784/99 - PRECLUSAO ADMINISTRATIVA QUE NAO SE CONFUNDE COM PRECLUSAO PROCESSUAL. 1. Os vícios autorizadores... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº: …

de seu protocolo, revelando-se, pois, inequívoca a violação ao preceito legal, bem como ao art. 49 da Lei nº 9.784 /99.... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI DISTRITAL Nº 5.237/2013. GRATIFICAÇÃO DE …

na prestação jurisdicional; b) artigos 54 da Lei 9.784/1999 e 210 do Código Civil, sustentando que a preliminar... da Lei 9.784/1999 e 210 do Código Civil, bem como quanto ao correlato dissenso …

, todos da Lei 9.784 /1999, ao argumento de que o acórdão recorrido teria violado os princípios do contraditório e da ampla..., incisos II e III, 28 e 50, todos da Lei 9.784 /1999, uma vez que o …

, inciso II , do Código de Processo Civil , 54 , § 1º , da Lei nº 9.784 /99 e 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional..., necessariamente, não possa mais fazer dito desconto nas pensões …

. UNÂNIME.? Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 1º do Decreto nº 20.910 /32, 53 da Lei nº 9.784 /99... do qual se originaram. No caso, a edição da Lei Estadual nº 13.666 ocorreu …

, da Lei nº 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, determinam que devem..., ainda que sem sucesso, na tentativa de cumprir as exigências …

do regramento previsto na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784 /99) apenas subsidiariamente a casos omissos no... em processo administrativo instaurado com fulcro no Auto de …