Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99
LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
nas incontáveis atividades que desempenha, conforme rezam as Súmulas 346 e 473, do STF e o art. 53 da Lei nº 9.784/99... com o disposto no Decreto Federal nº 3. 179, de 21 de setembro de 1999, que regulamentou a Lei Federal nº 9,.605, de 12... como a deste procedimento, no caso Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro...
que desempenha, conforme rezam as Súmulas 346 e 473, do STF e o art. 53 da Lei nº 9.784/99" (MS 16.141/DF, Rel. Ministro Castro..., de 21 de setembro de 1999, que regulamentou a Lei Federal nº 9,.605, de 12 de fevereiro de 1998, observando... de petição, venho expor e deliberar o quanto segue: Trata-se de procedimento...
nas incontáveis atividades que desempenha, conforme rezam as Súmulas 346 e 473, do STF e o art. 53 da Lei nº 9.784/99" (MS... no Decreto Federal nº 3. 179, de 21 de setembro de 1999, que regulamentou a Lei Federal nº 9,.605, de 12 de fevereiro... como a deste procedimento, no caso Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevere...
que desempenha, conforme rezam as Súmulas 346 e 473, do STF e o art. 53 da Lei nº 9.784/99" (MS 16.141/DF, Rel. Ministro Castro..., de 21 de setembro de 1999, que regulamentou a Lei Federal nº 9,.605, de 12 de fevereiro de 1998, observando-se, quanto à... municipal em vigor, indubitável a aplicação da Legislação Feder...
De acordo com a Lei 9.784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal), o Impetrado tem... explícita, clara e congruente, nos termos do art. 50, § 1º da mesma lei. Vejamos: Lei 9.784/99 Art. 48. A Administração... para que decida no procedimento administrativo do benefício nº __________...
no artigo 37, § 1º, da Constituição de 1988, e na cláusula geral do artigo 2º da Lei nº 9.784, de 1999 (Lei... cabe a contagem de tempo de exercício anterior à data da vigência da Lei Complementar municipal nº 1/2010 para fins... de Processos Administrativos). Pugna pela cassação da sentença, com novo julgamento na fo...
Desembargador TEÓFILO CAETANO Acórdão Nº 1134603 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO... da nulidade da decisão nº 46/2017, prolatada nos autos do procedimento administrativo-fiscal nº 0040.007624/2014... que o procedimento administrativo fiscal tem por objetivo, assim como ocorre no ...
derrogadoras das normas de direito privado. No âmbito do regime jurídico administrativo, a Lei 9.784/1999 trouxe regras... DIAS. LEI 9.784/1999. 1. As sentenças condenatórias da Fazenda Pública estão submetidas ao duplo grau de jurisdição...-se aplicável a regra do art. 24 da Lei 9.784/1999, para fixá-lo na critério d...
ANOS - ART. 54 DA LEI 9.784/99 - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA..., nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. A supressão de progressão concedida a servidor específico depende..., a revisão do ato administrativo para suprimir direitos do servidor público, deve ser pre...
da decadência nos moldes do art. 54, da Lei Federal n.º 9.784/99, conforme julgamento do exc. Supremo Tribunal Federal no... que o critério estabelecido pelo art. 6º, §1º, inc. I, da Lei Municipal n.º 7.969/00 foi declarado inconstitucional pelo eg. Órgão... Embargante. Se o certificado da Autora foi nulificado. F - E...