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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Andamento do Processo n. 0807878-60.2018.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 18/09/2018 do TJMA

único, XIII da Lei9.784/1999 também veda a aplicação retroativa da nova interpretação da norma administrativa... Extrajudicial do 4º Ofício de Caxias, nos termos do §2º, do artigo 39, da Lei 8.935/94. É o Relatório. A concessão.... 20, § 5º E 39, §2º, DA LEI 8.935/94. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O subst...

Andamento do Processo n. 0807878-60.2018.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 18/09/2018 do TJMA

único, XIII da Lei9.784/1999 também veda a aplicação retroativa da nova interpretação da norma administrativa... Extrajudicial do 4º Ofício de Caxias, nos termos do §2º, do artigo 39, da Lei 8.935/94. É o Relatório. A concessão.... 20, § 5º E 39, §2º, DA LEI 8.935/94. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O subst...

Andamento do Processo n. 117365-12.2018.8.09.0069 - Flagrante - 18/09/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 117365-12.2018.8.09.0069 - Flagrante - 18/09/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 117365..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA O BEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS E O S UPOSTO AUTOR... DE ADVOGADO. A NOTA DE CU LPA FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS ...

Andamento do Processo n. 1.723.086 - Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

de declaração. 3. A regulamentação do processo administrativo simplificado, no âmbito da ANTT, possui respaldo na Lei n. 8.987 /95... e no art. 24 , incisos IV e XVIII , da Lei n. 10.233 /2001. A Lei n. 9.784 /1999 aplica-se de forma subsidiária.... A norma contida no art. 44 da Lei n. 9.784 /1999, ao explicitar que o...

Andamento do Processo n. 1.413.003 - Embargos de Divergência / Resp - 18/09/2018 do STJ

ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. ART. 54, § 2º, DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES... DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DO ATO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. SEGURANÇA CONCEDIDA.... (MS 15.432/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,...

Andamento do Processo n. 47.620 - Recurso / Mandado de Segurança - 18/09/2018 do STJ

, entendendo-se que, nos casos não constantes dos artigos 18 a 21 da Lei n. 9.784 /99 (que trata das hipóteses de suspeição.... PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM FACE DE SERVIDOR QUE PARTICIPOU DE ESQUEMA CRIMINOSO DE APLICAÇÃO DE MULTAS... a liquidez e certeza do direito invocado. - A declaração de possíveis nulid...

Andamento do Processo n. 592.080 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

. 174 da Lei 8.112 /1990, disciplinando a revisão do Processo Administrativo, estabeleceu que poderá ser revisto... ou a inadequação da penalidade. 2. Consoante rezam os arts. 174 , 175 e 176 da Lei 8.112 /1990, o processo administrativo.... IMPROCEDÊNCIA. PROVA. RECORRENTE. ÔNUS. I - No processo revisional, o ônus da ...

Andamento do Processo n. 1.248.288 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

da regra geral do Decreto 20.910/32, espelhado no art. 54 da Lei 9.784/1999, que regula o procedimento administrativo... da Lei n. 9.784/1999, porquanto a Lei Estadual n. 10.177/1998, em seu art. 10, prevê o prazo de 10 anos para a administração... de que a Lei n. 9.784/1999 somente é aplicável no âmbito estadual quan...

Andamento do Processo n. 1.337.414 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

da Lei n. 8.112/1990, dos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999, do art. 884 do CC/2002 e do art. 103 do Decreto Lei n...Andamento do Processo n. 1.337.414 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ (5806) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .... RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. LEI N. 8.112/90. ART. 46. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. "N...

Andamento do Processo n. 1.341.866 - Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.... [...] 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo... Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ause...

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