Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Andamento do Processo n. 34.791 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 26/05/2017 do STF

do artigo 2º da Lei 9.784/99, o qual veda a aplicação retroativa de nova interpretação na análise de processos administrativos..., a Lei 9.784/99 impõe prazo decadencial para a revisão, pela Administração, de atos administrativos dos quais decorram... nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei 9.784/1999, a ser interposto no...

Andamento do Processo n. 0024178-91.2016.4.02.5001 - 26/05/2017do TRF-2

DE CONTAS DA UNIÃO. LEI N. 8.443/92. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO À LEI N. 9.784/99. DECADÊNCIA, INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA... instaurado perante o TCU é regido pela Lei n. 8.443/92, que consubstancia norma especial em relação à Lei n. 9.784/99. Daí... AO ERÁRIO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DESCONTO -DECADÊNCIA - ART. 54 ...

Andamento do Processo n. 0013318-41.2017.4.02.5051 - 26/05/2017 do TRF-2

vinculada por força do que dispõe o art. 2.º, caput, da Lei Federal n.º 9.784/99. De fato, o vínculo jurídico.... Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. INDEFERIMENTO...Andamento do Processo n. 0013318-41.2017.4.02.5051 - 26/05/2017 do TRF-2 FICAM INTIMA...

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei . 10.233, de 05/05/2001, artigo 12 da lei 9.784... , de 29/01/1999, parágrafo 2º do artigo 24 da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada pelo Decreto 8.489 , de 10/07... da Bahia, datado de 26/10/2016, à fl 129, conforme consta do Processo Adminis...

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

dos arts. 292 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999..., Resolução da DIREXE 93/2017 de 02/05/2017 e na Lei 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO 20160070. DATA DE ASSINATURA: 11... . SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 99081/2017 - UASG 390015 ...

Pg. 815. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

necessária para evitar que a intimação e os procedimentos administrativos pertinentes fossem obstados de maneira..., a embargante a revisão do acórdão embargado, por suposta violação ou negativa de vigência aos artigos 2º da Lei 9.784.... CRITÉRIO DEFINIDOR. ATIVIDADE BÁSICA NÃO INCLUÍDA ENTRE AQUELAS DESCRITAS NOS AR...

Pg. 57. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/05/2017

-Bio, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no art. 50 da Lei 9.784/99 e no art. 109 da Lei 8.666...: Curso de Produção de Mudas para o PROSAF Fundamento Legal: Conforme o processo . 2017/216168 e o Art.145 da Lei... Militares FUNDAMENTO LEGAL: conforme o processo . 2017/217986 e o Art.145 d...

Pg. 197. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

, § único, VII, VIII e 50, II, ambos da Lei 9.784/99, o art. 13, caput, da Lei 9.847/99, e os artigos 5º, LIV e LV e 37... de Processo Civil (CPC), reconhecendo a ilegalidade do Auto de Infração 450.706, tendo em vista a violação aos arts. 2º... as respectivas amostras. Afirma que, após a tramitação do respect...

Pg. 184. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

está vinculada por força do que dispõe o art. 2.º, caput, da Lei Federal n.º 9.784/99..... Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. INDEFERIMENTO... RODRIGUES KELLY E SOUSA 51001 - JUIZADO/CÍVEL 7 - 0013318-41.2017.4.02.5051 (2017.50.51.013318-2) (PROCESSO...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 26/05/2017

Art. 55 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que determina a possibilidade de convalidação pela própria... na contratação para prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo categoria sedã, nos termos do art. 55 da Lei 9.784/1999... DE ATO ADMINISTRATIVO CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na...

×