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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4205820145190002

Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado :Dr. Jailton Dantas de Oliveira Agravado : CHARLES HENRIQUE ALVES Advogado :Dr. José Rubem Ângelo GMWOC/vm/wx D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento

'Jornada exaustiva' e 'condições análogas à de escravo', conheça as novas definições a partir de 16/10

Em portaria publicada nesta segunda-feira (16/10) no Diário Oficial da União , o Ministério do Trabalho alterou os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo,

Andamento do Processo n. 2017/0079698-2 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(3478) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.082.980 - SP (2017/0079698-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BANDEIRANTE ENERGIA S A ADVOGADOS : DUARTE ALBERTO LOJAS ANES E OUTRO(S) - SP282803

Apelação Cível n. 0425204.84.2009 - 17/10/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. " 2 - Embargos de declaração

Apelação Cível n. 0032106.60.2015 - 17/10/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 82081.70.2013.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (1ª VARA CÍVEL) APELANTE : CONSTRUTORA METRÓPOLE LTDA BANCO DE LAGE

Pg. 1806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2017

Nesse contexto, resta prejudicado o presente writ, ante a perda superveniente de seu objeto, porquanto o ato impugnado não mais perdura. Por fim, indefiro o pedido de fixação de multa em desfavor da

Pg. 1814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2017

Administrativo. Por oportuno, colaciono precedente desta Corte, em caso análogo ao presente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. MINISTRO DO TRABALHO E

Pg. 3525. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0313089.96.2014.8.09.0164 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL APELANTE : ANTÔNIO MARCOS NERES FERREIRA APELADO : MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA VOTO

Pg. 3527. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

critérios rígidos, tanto que o próprio art. 22 da Lei 9.784/99 (que regula o processo administrativo) estabelece que, salvo nos casos definidos em lei, os atos administrativos não dependem de forma.

Pg. 388. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

AUTOS NR. : 441 NATUREZA : PROCESSO DE EXECUCAO DE MEDIDA (PEM) MENOR : MP ACFS MENOR : AGP ADV MENOR : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : FICAM INTIMADAS AS PARTES DE QUE OS

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