Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

TRF1 • TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) • Dano Ambiental (10438) Revogação/Anulação de multa ambiental (10112) Ambiental (10396) • 1000719-25.2018.4.01.3603 • 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

, da Lei n.º 9.873 /99. A pessoa jurídica autuada à época dos fatos peticionou no processo administrativo em 10/06/2009... preceitua a Lei 9.784 /99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º , …

Página 343 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

do E. Supremo Tribunal Federal, e no art. 53 da Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolvo: 1) Anular as ordens... de janeiro de 2021. EDUARDO PONQUIO MARTINEZ PREFEITO MUNICIPAL …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012353-66.2018.5.15.0077 0012353-66.2018.5.15.0077

DA LEI 9.784/99 - PRECLUSAO ADMINISTRATIVA QUE NAO SE CONFUNDE COM PRECLUSAO PROCESSUAL. 1. Os vícios autorizadores... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO : …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07001451420218070000

de seu protocolo, revelando-se, pois, inequívoca a violação ao preceito legal, bem como ao art. 49 da Lei 9.784 /99.... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI DISTRITAL 5.237/2013. GRATIFICAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07070360220188070018

na prestação jurisdicional; b) artigos 54 da Lei 9.784/1999 e 210 do Código Civil, sustentando que a preliminar... da Lei 9.784/1999 e 210 do Código Civil, bem como quanto ao correlato dissenso …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07062384120188070018

, todos da Lei 9.784 /1999, ao argumento de que o acórdão recorrido teria violado os princípios do contraditório e da ampla..., incisos II e III, 28 e 50, todos da Lei 9.784 /1999, uma vez que o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0082465-61.2020.8.21.7000 RS

, inciso II , do Código de Processo Civil , 54 , § 1º , da Lei 9.784 /99 e 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional..., necessariamente, não possa mais fazer dito desconto nas pensões …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0111243-41.2020.8.21.7000 RS

. UNÂNIME.? Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 1º do Decreto 20.910 /32, 53 da Lei 9.784 /99... do qual se originaram. No caso, a edição da Lei Estadual 13.666 ocorreu …

TRT7 • Remessa Necessária / Recurso Ordinário • 0000515-09.2019.5.07.0015 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

, da Lei 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, determinam que devem..., ainda que sem sucesso, na tentativa de cumprir as exigências …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0110143-51.2020.8.21.7000 RS

do regramento previsto na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784 /99) apenas subsidiariamente a casos omissos no... em processo administrativo instaurado com fulcro no Auto de …