Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

administrativo para tanto, desta forma, subordina-se aos prazos estabelecidos na Lei de processos administrativos.... Portanto o prazo será de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias se houver …

. VIOLAÇÃO DO ART. 2º , VI, DA LEI 9.784 /99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE.... Assim, o exame do art. 2º , VI, da Lei 9.784 /99 não era essencial para o deslinde da …

E VI, DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇAO DA PORTARIA 04/2010..., da Lei 9.784/99 não era essencial para o deslinde da controvérsia. A …

, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Assim, o exame do art. 2º , VI, da Lei 9.784 /99... público competente, exorbitou das atribuições conferidas pela Lei nº …

OCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 2º , VI, DA LEI 9.784 /99. AUSÊNCIA... relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Assim, o exame do art. 2º …

DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇAO. VIOLAÇAO DO ART. 2º, CAPUT E VI, DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... e imprescindíveis à sua resolução. 3. Assim, o exame do art. 2º, caput e VI, …

, dispõe expressamente o art. 9º , da Lei nº 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da União: Art. 9º. São....” O artigo 220 , § 3º , da Lei Complementar nº 75 /93, a Lei Orgânica …

artigo 48 , da Lei nº 9.784 /99, assim como converteu o depósito dos autos em renda e determinou a expedição de alvará... determinar que o procedimento administrativo nº 00040-00063123/2018-40 seja …

que o art. 54 da Lei nº 9.784/99 estabelece que o prazo decadencial para a Administração Pública rever seus atos é de cinco anos... Desembargador CARLOS RODRIGUES Acórdão Nº 1226971 EMENTA MANDADO …

, § 1º, DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TESE DE PRESCRIÇAO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA..., VI, e 27, § 1º, da Lei 9.784/99, carecendo o recurso especial, no ponto, do …