Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Andamento do Processo n. 5023734-65.2019.4.02.5001/ES - 24/09/2020 do TRF-2

“poderá” do art. 108 da Lei 8.213 /91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784 /99... da Lei 9.784 /99). Seja como for, passando a deferir ou mantendo o …

Andamento do Processo n. 5004042-14.2020.4.02.0000/rj - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 24/09/2020 do TRF-2

diretas sobre tal decisão, confrontando os artigos 9 , II , 26 , 28 e 53 da Lei 9.784 /99. d) Preliminarmente... se encontra em litígio com a UFRJ, nos autos do processo

Andamento do Processo n. 0057459-58.2018.4.02.5101/rj - Apelação/remessa Necessária - 24/09/2020 do TRF-2

. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99. Interinidade. Aplicação do teto de remuneração. Precedentes. Petição... de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à …

Andamento do Processo n. 5036525-23.2020.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 24/09/2020 do TRF-2

, art. 37 e art. 2º da Lei 9.784/1999), haja vista a ausência de adequação entre meios e resultados, notadamente... 9.784/1999; ilegalidade do ato administrativo em que se baseou a Anatel para o …

Andamento do Processo n. 5006410-65.2020.4.02.5118 - Mandado de Segurança - 24/09/2020 do TRF-2

9.784/99, qualquer decisão nos autos do processo administrativo instaurado para apreciação de seu requerimento de benefício..., qual seja o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, cuja aplicação ao p…

Andamento do Processo n. 5006392-68.2020.4.02.5110 - Mandado de Segurança - 24/09/2020 do TRF-2

Andamento do Processo n. 5006392-68.2020.4.02.5110 - Mandado de Segurança - 24/09/2020 do TRF-2 MANDADO DE SEGURANÇA ..., o que importaria em violação ao direito à razoável duração do processo admi…

Andamento do Processo n. 5004910-12.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 24/09/2020 do TRF-2

hierarquicamente superior); c) a omissão da Autoridade Impetrada viola o art. 49 da Lei 9.784/99; d) estão presentes...Andamento do Processo n. 5004910-12.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - …

Andamento do Processo n. 5004518-72.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 24/09/2020 do TRF-2

ao requerimento administrativo no prazo previsto no art. 49, da Lei 9.784/99. No caso em exame, a partir dos documentos... da Autarquia previdenciária. Argumenta que o art. 49, da Lei 9.784/99

Andamento do Processo n. 5005783-06.2020.4.02.5104 - Mandado de Segurança - 24/09/2020 do TRF-2

da Lei 9.784/99, motivo pelo qual, em sede de liminar, requer o seu imediato prosseguimento e conclusão. Gratuidade...Andamento do Processo n. 5005783-06.2020.4.02.5104 - Mandado de Segurança - …

Andamento do Processo n. 5000873-85.2020.4.02.5119 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2020 do TRF-2

administrativo, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99, considerando o decurso de mais de quinze anos desde a concessão... do art. 11 da Lei 10.259/2001. INTIME-O para apresentar cópia …