Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

“poderá” do art. 108 da Lei nº 8.213 /91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei nº 9.784 /99... da Lei nº 9.784 /99). Seja como for, passando a deferir ou mantendo o …

diretas sobre tal decisão, confrontando os artigos 9 , II , 26 , 28 e 53 da Lei nº 9.784 /99. d) Preliminarmente... se encontra em litígio com a UFRJ, nos autos do processo nº …

. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Interinidade. Aplicação do teto de remuneração. Precedentes. Petição... de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à …

, art. 37 e art. 2º da Lei nº 9.784/1999), haja vista a ausência de adequação entre meios e resultados, notadamente... 9.784/1999; ilegalidade do ato administrativo em que se baseou a Anatel para o …

9.784/99, qualquer decisão nos autos do processo administrativo instaurado para apreciação de seu requerimento de benefício..., qual seja o artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, cuja aplicação ao p……

Andamento do Processo n. 5006392-68.2020.4.02.5110 - Mandado de Segurança - 24/09/2020 do TRF-2 MANDADO DE SEGURANÇA Nº..., o que importaria em violação ao direito à razoável duração do processo admi……

hierarquicamente superior); c) a omissão da Autoridade Impetrada viola o art. 49 da Lei nº 9.784/99; d) estão presentes...Andamento do Processo n. 5004910-12.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - …

ao requerimento administrativo no prazo previsto no art. 49, da Lei nº 9.784/99. No caso em exame, a partir dos documentos... da Autarquia previdenciária. Argumenta que o art. 49, da Lei nº 9.784/99…

da Lei nº 9.784/99, motivo pelo qual, em sede de liminar, requer o seu imediato prosseguimento e conclusão. Gratuidade...Andamento do Processo n. 5005783-06.2020.4.02.5104 - Mandado de Segurança - …

administrativo, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99, considerando o decurso de mais de quinze anos desde a concessão... do art. 11 da Lei 10.259/2001. INTIME-O para apresentar cópia …