, da Lein.º 9.873 /99. A pessoa jurídica autuada à época dos fatos peticionou no processoadministrativo em 10/06/2009... preceitua a Leinº9.784 /99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º , …
do E. Supremo Tribunal Federal, e no art. 53 da Lei Federal nº9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolvo: 1) Anular as ordens... de janeiro de 2021. EDUARDO PONQUIO MARTINEZ PREFEITO MUNICIPAL …
DA LEI9.784/99 - PRECLUSAO ADMINISTRATIVA QUE NAO SE CONFUNDE COM PRECLUSAO PROCESSUAL. 1. Os vícios autorizadores... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº: …
de seu protocolo, revelando-se, pois, inequívoca a violação ao preceito legal, bem como ao art. 49 da Leinº9.784 /99.... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI DISTRITAL Nº 5.237/2013. GRATIFICAÇÃO DE …
na prestação jurisdicional; b) artigos 54 da Lei9.784/1999 e 210 do Código Civil, sustentando que a preliminar... da Lei9.784/1999 e 210 do Código Civil, bem como quanto ao correlato dissenso …
, todos da Lei9.784 /1999, ao argumento de que o acórdão recorrido teria violado os princípios do contraditório e da ampla..., incisos II e III, 28 e 50, todos da Lei9.784 /1999, uma vez que o …
, inciso II , do Código de Processo Civil , 54 , § 1º , da Leinº9.784 /99 e 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional..., necessariamente, não possa mais fazer dito desconto nas pensões …
. UNÂNIME.? Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 1º do Decreto nº 20.910 /32, 53 da Leinº9.784 /99... do qual se originaram. No caso, a edição da Lei Estadual nº 13.666 ocorreu …
, da Leinº9.784 /99, que regula o processoadministrativo no âmbito da administração pública federal, determinam que devem..., ainda que sem sucesso, na tentativa de cumprir as exigências …
do regramento previsto na Lei do ProcessoAdministrativo Federal (Leinº9.784 /99) apenas subsidiariamente a casos omissos no... em processoadministrativo instaurado com fulcro no Auto de …