Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99
LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
, observado o devido processo legal.” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11ª edição) - Grifo nosso... o exercício do poder de polícia e o prazo prescritivo para a aplicação da sanção administrativa depois da Lei no 9.873/99... das multas e de saber se são 'necessárias ao atendimento do intere...
previstos na Constituição Federal e na Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração..., o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998... que o controle jurisdicional sobre o processo administrativo disciplina...
. 1.040, inciso I, do CPC/2015). Por fim, as matérias tratadas nos artigos 2º, 48 e 49, da Lei nº 9.784/1999, 1º, § 1º, da Lei... nº 9.873/1999 e 24, da Lei nº 11.457/2007, tidos por violados, não foram apreciadas, sequer implicitamente... do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em...
o disposto no art. 493 do CPC, e art. 37, “caput”, da Constituição Federal e art. 2º da Lei Federal nº 9.784/99... de Declaração nº 2002402-93.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de Votuporanga, em que é embargante ESTADO DE SAO PAULO, é... COELHO. São Paulo, 17 de janeiro de 2019. Sidney Romano dos Reis Relator Assinatu...
, na Lei nº 9.784/99 e nos arts. 20 e 21, ambos da Lei nº 13.655/2018, quando deixou de solicitar manifestação prévia... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000013106 Agravo de Instrumento Processo nº 2224465-31.2018.8.26.0000... DE SAO PAULO que demonstrado que a Municipalidade descumpriu o ato vinculado...
, sendo inaplicável, portanto, a Lei Distrital n. 4.567/2011, que disciplina o processo administrativo fiscal... da AGEFIS . Diz que realizou pedido de cópias do processo administrativo em 03/10/2018, visando esclarecer o andamento... do processo, porém somente obteve acesso após recorrer ao judiciário, por meio do MS...
, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO. Telefone: (62) 3018-6000 DESPACHO Ação: Procedimento Comum Processo nº... do todo”. Ainda nesse mesmo sentido, o art. 1°, §2°, I da lei 9784/99 diz que o órgão público é uma unidade integrante da pessoa jurídica. Veja...-se: § 2-º Para os fins desta Lei, consideram-se: 1 - ...
Lei nº 9.784/1999, relativo à anulação de atos administrativos eivados de vícios, observo que a pretensão do Ministério... fático-jurídico construído pela conjunção dos processos e procedimentos aos quais responde Francisco Potiguar Cavalcanti... a situação de cada processo e procedimento respondido pelo réu. Sobre a ...
instância administrativa (Tribunal Pleno Administrativo), conforme aplicação analógica do Art. 57 , da Lei n. 9.784 /99...: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 258/2013. CURVA DA MATURIDADE. REENQUADRAMENTO. TEMPO... Administrativos ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA D...
analógica do Art. 57, da Lei n. 9.784/99. 7. Nessa perspectiva, o presente está subscrito por autoridade legitimada... ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESTE PODER JUDICIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 258/2013... administrativo interposto pelo servidor Sérgio Barbosa de Lima , contra a deci...