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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

a ela inerentes”. Além disso, eles constam expressamente no caput expressamente no caput do art. 2º da Lei 9.784/99... na súmula vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende.... Segundo Ada Pellegrini Grinover, a Constituição estende as garantias a todos os ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24304120124036318 SP

, nos termos do art. 4º , inciso II , da Lei 9.784 /99, verbis: “Art. 4º São deveres do administrado... REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 15/02/2014 08:02:00 JUIZ (A) FEDERAL: CLAUDIA HILST MENEZES Processo 0002430... da Lei 9.099 /95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de...

Inteiro Teor. : 109007020114036100

, Segunda Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016). A Lei Federal ... e proporcionalidade previstos no art. 2º da Lei n. 9.784/99, obrigue o administrador a reincluir a pessoa jurídica no programa... da Lei Federal 11.941/2009. A r. sentença julgou improcedente...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 271554120158050000

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, de modo que ingressou com processo administrativo no mês de janeiro de 2015... DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.4...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 139328420168050000

FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784 /99...) dias, previsto no artigo 173 da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, e no artigo 49 da Lei Federal n.º 9.784 /1999.... IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECR...

Inteiro Teor. : 219722520094036100

, do Código de Processo Civil brasileiro de 1973 e aos arts. 2º e 53 da Lei n.º 9.784/1999, pois, na análise da declaração..., da Lei n.º 9.784/1999, porque o acórdão que julgou os embargos de declaração não teria sanado todas as omissões... de 1973 e ao art. 2º, II, III e VIII, da Lei n.º 9.784/1999. A omissão apontad...

Inteiro Teor. : 114886220114036105

. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL... encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal - o que afasta a aplicação da Lei 9.784... de mérito dos processos administrativos, no prazo de 45 dias, sob o fund...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 161750620138050000

de Direito Público rescindir. Alega violação expressa ao art. 54, da Lei Federal 9.784/1999, que regula o processo... que foi mantida pelo Acórdão que ora se pretende rescindir. Alega violação expressa ao art. 54, da Lei Federal 9.784.../1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Públi...

Apelação: APL 16129585 PR 1612958-5 (Acórdão)

Lei Federal 9.784 /99 e Decreto 1.590 , de 10 de agosto de 1995. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL... DO PRAZO DECADENCIAL. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA SOBRE O TEMA. EXISTÊNCIA DA LEI FEDERAL 9.784 /99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA... da Lei Federal 9.784 /99 a Administração Pública poderia rever os seus atos a ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15988682 PR 1598868-2 (Acórdão)

do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade... PRECONIZADO PELA LEI FEDERAL 9424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996 ­ QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MANUTENÇÃO.... A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e ...

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