Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Emerson Silva, Advogado
há 15 horas

Os direitos de quem está na fila do INSS

administrativo para tanto, desta forma, subordina-se aos prazos estabelecidos na Lei de processos administrativos.... Portanto o prazo será de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias se houver …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00045749020134036111

. VIOLAÇÃO DO ART. 2º , VI, DA LEI 9.784 /99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE.... Assim, o exame do art. 2º , VI, da Lei 9.784 /99 não era essencial para o deslinde da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00042822020134036107

E VI, DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇAO DA PORTARIA 04/2010..., da Lei 9.784/99 não era essencial para o deslinde da controvérsia. A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00093321020164030000

, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Assim, o exame do art. 2º , VI, da Lei 9.784 /99... público competente, exorbitou das atribuições conferidas pela Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00001298520154036102

OCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 2º , VI, DA LEI 9.784 /99. AUSÊNCIA... relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Assim, o exame do art. 2º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00217057720144036100

DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇAO. VIOLAÇAO DO ART. 2º, CAPUT E VI, DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... e imprescindíveis à sua resolução. 3. Assim, o exame do art. 2º, caput e VI, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00045966720164036201 MS

, dispõe expressamente o art. 9º , da Lei 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito da União: Art. 9º. São....” O artigo 220 , § 3º , da Lei Complementar 75 /93, a Lei Orgânica …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07076307920198070018 DF 0707630-79.2019.8.07.0018

artigo 48 , da Lei 9.784 /99, assim como converteu o depósito dos autos em renda e determinou a expedição de alvará... determinar que o procedimento administrativo 00040-00063123/2018-40 seja …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07131861920198070000 DF 0713186-19.2019.8.07.0000

que o art. 54 da Lei 9.784/99 estabelece que o prazo decadencial para a Administração Pública rever seus atos é de cinco anos... Desembargador CARLOS RODRIGUES Acórdão 1226971 EMENTA MANDADO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10223072218140001 MG

, § 1º, DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TESE DE PRESCRIÇAO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA..., VI, e 27, § 1º, da Lei 9.784/99, carecendo o recurso especial, no ponto, do …