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15 de novembro de 2018
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

nas incontáveis atividades que desempenha, conforme rezam as Súmulas 346 e 473, do STF e o art. 53 da Lei 9.784/99... com o disposto no Decreto Federal 3. 179, de 21 de setembro de 1999, que regulamentou a Lei Federal 9,.605, de 12... como a deste procedimento, no caso Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro...

Pg. 43. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

que desempenha, conforme rezam as Súmulas 346 e 473, do STF e o art. 53 da Lei 9.784/99" (MS 16.141/DF, Rel. Ministro Castro..., de 21 de setembro de 1999, que regulamentou a Lei Federal 9,.605, de 12 de fevereiro de 1998, observando... de petição, venho expor e deliberar o quanto segue: Trata-se de procedimento...

Pg. 41. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

nas incontáveis atividades que desempenha, conforme rezam as Súmulas 346 e 473, do STF e o art. 53 da Lei 9.784/99" (MS... no Decreto Federal 3. 179, de 21 de setembro de 1999, que regulamentou a Lei Federal 9,.605, de 12 de fevereiro... como a deste procedimento, no caso Lei Federal 9.605, de 12 de fevere...

Pg. 43. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

que desempenha, conforme rezam as Súmulas 346 e 473, do STF e o art. 53 da Lei 9.784/99" (MS 16.141/DF, Rel. Ministro Castro..., de 21 de setembro de 1999, que regulamentou a Lei Federal 9,.605, de 12 de fevereiro de 1998, observando-se, quanto à... municipal em vigor, indubitável a aplicação da Legislação Feder...

Mandado de Segurança para acelerar decisão do INSS

De acordo com a Lei 9.784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal), o Impetrado tem... explícita, clara e congruente, nos termos do art. 50, § 1º da mesma lei. Vejamos: Lei 9.784/99 Art. 48. A Administração... para que decida no procedimento administrativo do benefício __________...

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no artigo 37, § 1º, da Constituição de 1988, e na cláusula geral do artigo 2º da Lei 9.784, de 1999 (Lei... cabe a contagem de tempo de exercício anterior à data da vigência da Lei Complementar municipal 1/2010 para fins... de Processos Administrativos). Pugna pela cassação da sentença, com novo julgamento na fo...

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Desembargador TEÓFILO CAETANO Acórdão 1134603 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO... da nulidade da decisão 46/2017, prolatada nos autos do procedimento administrativo-fiscal 0040.007624/2014... que o procedimento administrativo fiscal tem por objetivo, assim como ocorre no ...

Inteiro Teor. 7006306220188070018 DF 0700630-62.2018.8.07.0018

derrogadoras das normas de direito privado. No âmbito do regime jurídico administrativo, a Lei 9.784/1999 trouxe regras... DIAS. LEI 9.784/1999. 1. As sentenças condenatórias da Fazenda Pública estão submetidas ao duplo grau de jurisdição...-se aplicável a regra do art. 24 da Lei 9.784/1999, para fixá-lo na critério d...

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ANOS - ART. 54 DA LEI 9.784/99 - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA..., nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99. A supressão de progressão concedida a servidor específico depende..., a revisão do ato administrativo para suprimir direitos do servidor público, deve ser pre...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024112290747008 MG

da decadência nos moldes do art. 54, da Lei Federal n.º 9.784/99, conforme julgamento do exc. Supremo Tribunal Federal no... que o critério estabelecido pelo art. 6º, §1º, inc. I, da Lei Municipal n.º 7.969/00 foi declarado inconstitucional pelo eg. Órgão... Embargante. Se o certificado da Autora foi nulificado. F - E...

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