Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Página 75 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

9.784, de 29 de janeiro de 1.999, Maria Sylvia Zanella Di Pietro acentuou: No que diz respeito à instrução, a lei contém... da Polícia Civil, presidindo os autos do Processo Administrativo

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020210-46.2019.5.04.0721

da Lei 9.868/99, são constitucionais as alterações legislativas envolvendo as contribuições sindicais. Veja... e na Nota Técnica 1531/2017/CGRS/SRT/MTb e com fulcro nos art. 53 e 54 da Lei 9.784/…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016397-60.2020.8.26.0053 SP 1016397-60.2020.8.26.0053

de cancelar o benefício acidentário – Inteligência dos arts. 54, "caput" e § 1º, da Lei 9.784/99 e 103-A da Lei ... 8.213/91 (incluído pela Lei 10.839/04) – Manutenção do auxílio-acidente – …

Servidores públicos e a sindrome de burnout

que retornar! Senão abrimos um PAD (Processo Administrativo Domiciliar) e mandamos ele embora por abandono de cargo...

Andamento do Processo n. 5004739-67.2020.4.02.5001/ES - 18/09/2020 do TRF-2

” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova material. Logo, o setor administrativo do INSS... administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Seja como …

Andamento do Processo n. 5009296-97.2020.4.02.5001/ES - 18/09/2020 do TRF-2

/91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova... discricionário do INSS rever ou não sua decisão administrativa indeferitória …

Andamento do Processo n. 5001206-85.2020.4.02.5006/ES - 18/09/2020 do TRF-2

de esgotamento das diligências possíveis, como previsto acima, encontra respaldo, inclusive, no art. 29 da Lei 9.784/99..., contados da intimação dessa decisão, a decisão administrativa

Andamento do Processo n. 5007319-70.2020.4.02.5001/ES - 18/09/2020 do TRF-2

ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova material... do INSS rever ou não sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei

Andamento do Processo n. 0050853-15.1998.4.02.5101 - Execução Fiscal - 18/09/2020 do TRF-2

constitui direito do executado (art. 41, da Lei 6.830/80, e art. 3º, II, da Lei 9.784/99), somente se justificando... da execução fiscal (art. 6º da Lei 6.830/80), o acesso aos autos admini…

Andamento do Processo n. 5048049-17.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 18/09/2020 do TRF-2

a sua razoável duração. Com efeito, a Lei n. 9.784/1999, que trata dos Processos Administrativos, estabeleceu no artigo 49... que determine a analise e decisão, conclusivamente, do processo administ…