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17 de janeiro de 2018
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Andamento do Processo n. 19/11/2017 a 19/12/2017 - Lpa - 17/01/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 19/11/2017 a 19/12/2017 - Lpa - 17/01/2018 do TJDF TRE - Compõe o Tribunal Regional Eleitoral... - LPA CARLOS PIRES SOARES NETO 20/11/2017 a 19/12/2017 - FE CARLOS RODRIGUES 29/11/2017 a 02/12/2017 - OA, 06/12/2017 a 07.../2017 a 19/12/2017 - LPA VERA ANDRIGHI 20/11/2017 a 19/12/2017 - FE Brasí...

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DOEPE -

Pg. 17. DOEPE DOEPE de 17/01/2018

e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa. 6 Processo administrativo. 6.1 Lei 9.784/1999. 6.2 Disposições doutrinárias... Anticorrupção). 19 Processo Administrativo. 19.1 Lei 11.781/2000 e suas alterações (Lei do Processo Administrativo... acessórias: livros e documentos fiscais; processo administrativo tri...

Pg. 1937. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

na Lei 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à... da Lei n.º 9.099/1995, e da gratuidade de justiça que ora defiro. Ficam as partes cientes de que, por se tratar... benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, ins...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/01/2018

. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 55 da Lei 9.784/99 eSúmula 473 do Supremo Tribunal Federal. PARTÍCIPES: Prefeitura... oficial para arrecadar, nos termos do art. 14 da lei estadual 5.425/04, custas judiciais, emolumentos e demais taxas... DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA091/2017 PROCESSO SEI : 17.0.000031263-0 CO...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 17/01/2018

regulamentares, no mês de fevereiro de 2018, aos servidores constantes no Anexo I, nos termos do art. 109 da Lei 6.107/94... 31 YOLETE PERES VIEIRA 7104 15/02/2018 16/03/2018 2016 SIM PORTARIA TCE/MA 082 DE 15 DE JANEIRO DE 2018 Concessão..., no uso das atribuições que lhe confere a Portaria n.º 150, de 12 de fe...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 17/01/2018

, e considerando o Processo LPA-087/2018/GED/TCE, RESOLVE: Art. 1º Conceder, nos termos do art. 145 da Lei n.º 6.107... Luís, 15 de janeiro de 2018. Regivânia Alves Batista Gestor da Unidade de Gestão de Pessoas PORTARIA TCE/MA 093... Alves Batista Gestor da Unidade de Gestão de Pessoas PORTARIA TCE/MA 83 DE 1...

Andamento do Processo n. 0000058-97.2003.403.6104 - 16/01/2018 do TRF-3

, cumpre registrar a aplicabilidade do art. 49, da Lei 9.784/99, nos termos do Resp 1138206/RS, eis que a leitura... PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO... tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administr...

Andamento do Processo n. 0008333-64.2005.403.6104 - 16/01/2018 do TRF-3

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL...-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99... a aplicabilidade do art. 49, da Lei 9.784/99, nos termos do Resp 11...

Andamento do Processo n. 0003867-12.2014.403.6104 - 16/01/2018 do TRF-3

. Nessa quadra, cumpre registrar a aplicabilidade do art. 49, da Lei 9.784/99, nos termos do Resp 1138206/RS, eis.... PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO... administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei...

Andamento do Processo n. 0004899-52.2014.403.6104 - 16/01/2018 do TRF-3

-C, do Código de Processo Civil/73). 15. Nessa quadra, cumpre registrar a aplicabilidade do art. 49, da Lei 9.784/99... do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento... FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO ...

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