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21 de julho de 2018
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Pg. 6166. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

analogicamente a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/99) no âmbito municipal, quando esta for omissa... expressamente motivada . Já está pacificado na doutrina e jurisprudência que a Lei Federal n.º 9.784/1999, reguladora... instrução do processo administrativo porquanto o mesmo tramita em vários dep...

Pg. 6171. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

aplicada analogicamente a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/99) no âmbito municipal, quando esta for omissa... período expressamente motivada . Já está pacificado na doutrina e jurisprudência que a Lei Federal n.º 9.784/1999... razoável para efetiva instrução do processo administrativo porquanto o ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 822520184036323 SP

o que se extrai dos arts. 11 a 14 da Lei 9.784 /99 (grifos meus): Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce... do processo licitatório e à minuta do contrato de concessão. Assim procedeu porque, conforme se lê na Nota Técnica 2/2016/DECON... art. 3º , § 1º , da Lei 10.259 /2001, cabe ao Juizado Espec...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 47143120174036323 SP

a 14 da Lei 9.784/99 (grifos meus): Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos... da Constituição e o art. 14 da Lei 8.987, de 1995, exigem procedimento licitatório para concessão de serviços públicos... ou cancelamento de ato administrativo federal (lei n. 10.259/2001, art. ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 38067120174036323 SP

competência, nos termos da lei.Tal é o que se extrai dos arts. 11 a 14 da Lei 9.784 /99 (grifos meus): Art. 11. A competência... 002/96 por entender que o inciso II do art. 175 da Constituição e o art. 14 da Lei 8.987 , de 1995, exigem procedimento... julgar o feito e extinto o processo, na forma do art. 485 , I...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 53811720174036323 SP

da Lei 9.784/99 (grifos meus): Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos... e o art. 14 da Lei 8.987, de 1995, exigem procedimento licitatório para concessão de serviços públicos... ou cancelamento de ato administrativo federal (lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 1º, inc. III) e...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 52651120174036323 SP

da lei.Tal é o que se extrai dos arts. 11 a 14 da Lei 9.784 /99 (grifos meus): Art. 11. A competência é... por entender que o inciso II do art. 175 da Constituição e o art. 14 da Lei 8.987 , de 1995, exigem procedimento licitatório... e extinto o processo, na forma do art. 485 , IV do CPC/15 , c.c/ o artigo 3º ,...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 50486520174036323 SP

.Tal é o que se extrai dos arts. 11 a 14 da Lei 9.784 /99 (grifos meus): Art. 11. A competência é irrenunciável... do processo licitatório e à minuta do contrato de concessão. Assim procedeu porque, conforme se lê na Nota Técnica 2... previstas no art. 3º , § 1º , da Lei 10.259 /2001, cabe ao Juizado Especial ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 38696 VÁRZEA GRANDE - MT

dos processos 386-96.2016 e 371-30.2016, sob a egide do artigo 96-B do Lei no 9.504/97, as representac:;oes tornaram-se um s6..., com o claro objetivo de acelerar a tramita<;ao dos procedimentos administrativos afetos a sua respectiva pasta... que tem a finalidade de agilizar as tramita<;6es dos procedimentos administrativos, que, se co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066479254 RS

2.351/91 e no art. 56 da Lei Federal 9.784/1999, aplicável por força do disposto nos arts. 1º e 2º da Lei Municipal ... os recursos previstos nesta Lei. (...) S E Ç A O V DA REVISAO DO PROCESSO Art. 205 - A revisão do processo administrativo..., a instauração do processo administrativo - Portaria 1.688/2012 (f...

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