Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Andamento do Processo n. 5006469-32.2020.4.03.6183 - Mandado de Segurançacível - 28/05/2020 do TRF-3

ADMINISTRATIVO. LEI 9.784/1999. 1. AAdministração Pública temo dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são... apreciado até a data da presente impetração em 03/07/2018. A Lei9.…

Andamento do Processo n. 5006487-53.2020.4.03.6183 - Mandado de Segurançacível - 28/05/2020 do TRF-3

. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784/1999. 1. AAdministração Pública temo dever...° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração …

Andamento do Processo n. 0003622-72.2017.4.03.0000 - 28/05/2020 do TRF-3

do processo administrativo deve ser aquele disposto no art. 49 da Lei 9.784 /99, qual seja, 30 dias após a conclusão.../2018. A Lei 9.784 /99, que regulamenta o processo administrativo no …

Andamento do Processo n. 5006313-44.2020.4.03.6183 - Mandado de Segurançacível - 28/05/2020 do TRF-3

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784 /1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar... específica, o prazo para a conclusão do processo administrativo deve ser aquele disposto no …

Andamento do Processo n. 5007544-64.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 28/05/2020 do TRF-3

análise e conclusão do processo administrativo é de 30 dias, nos termos da Leinº 9.784/99, o que já foiultrapassado.../2002, DJ de 05/12/2002, p. 59, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto) …

Andamento do Processo n. 5032139-98.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 28/05/2020 do TRF-3

, a Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece.... - Inicialmente, a Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no …

Andamento do Processo n. 5003141-93.2018.4.03.6109 - Apelação / Reexame Necessário - 28/05/2020 do TRF-3

de implantação de benefício previdenciário. Inicialmente, a Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no... 3.048/99 e a Lei 9.784/99, que fixamprazo de até 45 dias a partir da data …

Andamento do Processo n. 5003115-10.2019.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 28/05/2020 do TRF-3

da análise administrativa, com a disponibilização da documentação necessária. Da leitura do artigo 49 da Lei n.º 9.784/99...) o artigo 41-A da Lei n.º 8.213/91 traz um prazo mínimo para o início do …

Andamento do Processo n. 5003115-10.2019.4.03.6126 - Apelação / Reexame Necessário - 28/05/2020 do TRF-3

), mas sim a conclusão do procedimento administrativo. Outrossim, a Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no... (RE n.º 631.240/MG), mas sim a conclusão do procedimento administrativ…

Andamento do Processo n. 0007385-78.2012.4.03.6104 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

da finalidade, interesse público e eficiência, também previstos pela Lei n. 9.784/99: “Art. 2º. A Administração Pública obedecerá...Andamento do Processo n. 0007385-78.2012.4.03.6104 - Apelação …