Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Daniel Castro, Estudante de Direito
há 16 horas

Análise do Princípio da Moralidade Administrativa

presente na Lei9.784/99, em seu artigo 2°, parágrafo único, inciso IV, diz que: Art. 2o A Administração Pública obedecerá... administrativos é fiscalizada pelo recurso baseado na violação da lei
há 23 horas

[MODELO] Mandado de Segurança c/c Liminar - Demora do INSS na juntada do laudo pericial - COVID-19

EM RESPONDER O SEGURADO Nos termos da Lei 9.784/99 , que regulamenta o processo administrativo, a Autarquia Pública, tem... necessária à sua concessão. No mesmo sentido, a lei que dispõe sobre o pro…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10004-23.2018.5.15.0067

e XXXIX , 37 , "caput", 97 e 169 , § 1º , da Constituição Federal , 2º da Lei 9.784 /99, 137 , 145 , 147 e 153 da CLT... ao art. 896 , § 7º , da CLT e à Súmula 333/TST, não merece processamento

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002973-24.2016.8.19.0078

. O art. 18 , II , da Lei n. 9.784 /1999 prevê o impedimento para atuar em processo administrativo do servidor..., na forma do artigo 509 , I , CPC . Isenta a parte ré do pagamento de custas (art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716887-03.2020.8.07.0016 DF 0716887-03.2020.8.07.0016

Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Acórdão 1291451 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO... o artigo 68 da Lei Complementar n.º 840/2011, remuneração é constituída …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1534-74.2016.5.05.0641

e 50 da Lei 9.784/99 . Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados...º, do CPC, 50 da Lei 9784/99; contrariedade à Súmula 44 do Pleno do TRT da 5ª …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 100650-91.2017.5.01.0071

, da Constituição da República, e 54, da Lei 9.784/99. Contraminuta ao agravo apresentada às págs. 659-663. É o relatório. V O T... da República. Confira-se: (...) O artigo 54 da Lei 9.784/99

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07454704620208070000

, tal como lhe foi apresentada. 2. Em análise aos artigos 2º e 50 da Lei 9.784/99, 57 do CDC e 287 e 461 do CPC... sobre o crédito que detém nos processos 0712786-13.2017.8.07.0020 , em trâmite na …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700547-12.2019.8.07.0018 DF 0700547-12.2019.8.07.0018

direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999.... De acordo com o artigo 24 da Lei 9.784/1999, diploma legal aplicável …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100249-38.2018.5.01.0207

e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. É o que prevê o art. 4º da Lei 8.666.... Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei