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21 de março de 2019
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Resumo Lei de Improbidade Administrativa,

artigo anterior. Agente Público Agente público, para a Lei 8.429/92, é quem mantém vínculo administrativo (cargo... de Improbidade Administrativa. O art. 3º da Lei 8.429/92 configura caso de extensão subjetiva. Comprovado que o terceiro... de Improbidade Administrativa, a Lei 12.846/2013, regulamentada pelo D...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/03/2019

de Edital em meio oficial de publicação, tendo por fulcro as diretrizes contidas na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999... (A): RAILSON BATISTA DE FARIAS SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se, na espécie, de procedimento administrativo instaurado.... Passo à decisão. Na hipótese vertente, é latente a inação do mesári...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/03/2019

em meio oficial de publicação, tendo por fulcro as diretrizes contidas na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26... NUNES DE LIMA SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se, na espécie, de procedimento administrativo instaurado para apurar... vertente, é latente a inação do mesário faltoso em proceder com apresentaç...

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/03/2019

STEPHANE SANTOS SILVA LIMA Decisão: "(...) POSTO ISSO, COM FULCRO NO ART. 52 DA LEI9.784/99 C/C ART. 485, INC. VI... (deprecado): Protocolo : 5.024/2019 Processo : CART 7-59.2019.6.09.0133 Despacho: "NOS TERMOS DOS ARTIGOS 12 E 16 DA LEI... Decisões INTIMAÇÃO 133 ZEGO 39/2019 Protocolo : 38.788/2018 Processo...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/03/2019

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/03/2019 no art. 2º da Lei 9.784/99; RESOLVE: Art... dos procedimentos administrativos e aqueles que não ostentem conteúdo decisório Art. 2º - Os atos em questão deverão ser... ao regular impulsionamento dos feitos administrativos que aqui tramitam, in...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

. 12 e 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o disposto no inciso II, do art. 57 da Medida Provisória ... do art. 50 e do art. 65 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, NÃO CONHEÇO do pedido de revisão interposto pela..., nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos ar...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

do artigo 40 da Lei 9.784/99. Despacho 751/2019/GAB-SNJ/SNJ Assunto: Migrações: Pedido de Naturalização Interessado...: MINGFANG LIN Data Nascimento: 29/04/1982 Passaporte: ED1976370 País: CHINA Mãe: Lin Chengshan Pai: Lin Xiuzhen; Processo...: Michele Cioci Data Nascimento: 29/09/1979 Passaporte: YA8481227 País: I...

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

do art. 50 da Lei 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive quanto a sua motivação. Decido pela... o seguinte feito: Processo Administrativo 08012.012165/2011-68 Representante: Ministério Público do Estado de São Paulo... de Imigração Laboral CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINT...

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

de março de 2019, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º... 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução... uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do a...

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

, da Lei 9.784/1999 e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo 00200.019796/2018-55, aplica à empresa FLEXIBASE... Administrativo do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei 10.520/2002, no art. 3º, inciso V, do ADG 24/2017 e no... que lhe confere o art. 28 do Anexo I do Decreto 9.681, de 03 de...

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