Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).
§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).
§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).
§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).
§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002006-09.2020.8.16.0179 Curitiba 0002006-09.2020.8.16.0179 (Acórdão)

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que o vertente recurso de apelação cível fora interposto pela Parte Ré Ministério Público do Estado do Paraná em face da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000067-57.2021.8.16.0179 Curitiba 0000067-57.2021.8.16.0179 (Acórdão)

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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA ADITAMENTO DE PATRONÍMICO MATERNO. NOME. DIREITO DA PERSONALIDADE. INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000067-57.2021.8.16.0179 Curitiba 0000067-57.2021.8.16.0179 (Acórdão)

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Página 167 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

id: 3905184 CARTÓRIO DO SEXTO RCPN/RJ. Juiz em Exercício: Dr: Marcius da Costa Ferreira. Curadora: Drª. Ângela Maria Castro Leite de A. C. de Matos. Responsável pelo Expediente: Euzimar Coelho de…

Página 168 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

109 da Lei nº. 6.015/73, determinar a retificação do assento de óbito de José Jacintho Araújo Pereira, passando a constar que o falecido era divorciado com Edith Maria Pimentel Pereira, mantendo-se…

Página 2144 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Visto e examinados. Trata o feito de ação movida por JORGE TEIXEIRA AGUAIAR e VALDIRA AGUIAR ROCHA, já qualificados nos autos, pleiteando a alteração de regime de bens. Aduzem que, não obstante a…

Página 243 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Julho de 2021

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000219-76.2019.8.16.0179 Curitiba 0000219-76.2019.8.16.0179 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME DE BISAVÓ MATERNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE …