Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)
II - erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)
III - inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)
IV - ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento; (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)
V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei. (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
§ 5o Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas. (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)

Andamento do Processo n. 0700416-58.2022.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível / Registro de Óbito Após Prazo Legal - 18/08/2022 do TJAL

ADV: FLÁVIA REJANE GOMES COSTA (OAB 4913/AL) - Processo 0700416-58.2022.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível -Registro de Óbito após prazo legal - AUTOR: Aluízo Lisboa de Lemos - Ante o exposto, com…

Página 528 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Agosto de 2022

ADV: MARCOS ANTÔNIO CUNHA CAJUEIRO (OAB 5661/AL), ADV: MÁRIO CÉSAR JUCÁ FILHO (OAB 9274/AL) - Processo XXXXX-93.2022.8.02.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Dano Moral - AUTORA: Ana…

Petição Inicial - TJSP - Ação V. Exa., com Fundamento no Artigo 109 e Sda Lei 6.015/73 - Lei de Registros Públicos, Propor Ação de Retificação de Registro Civil - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL, DO FORO REGIONAL DE NOSSA SENHORA DO Ó, COMARCA DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, analista de sistemas, solteiro, portador do RG n° ,…

Andamento do Processo n. 8000612-79.2018.8.05.0218 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 17/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO 8000612-79.2018.8.05.0218 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De…

Andamento do Processo n. 8000612-79.2018.8.05.0218 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 17/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTIMAÇÃO 8000612-79.2018.8.05.0218 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De…

Andamento do Processo n. 0700398-37.2022.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível / Registro de Óbito Após Prazo Legal - 17/08/2022 do TJAL

ADV: VALDEREDO CARVALHO MACIEL (OAB 11636A/AL) - Processo 0700398-37.2022.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível -Registro de Óbito após prazo legal - AUTORA: Eunice Luiza Leite - Ante o exposto, com…

Andamento do Processo n. 0700232-45.2022.8.02.0041 - 17/08/2022 do TJAL

Autos nº: 0700232-45.2022.8.02.0041 Ação: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente: Rinaldo Felix da Silva Requerido: Maria Luiza da Silva Intimando(a)(s): RINALDO FELIX…

Página 2557 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2022

Advirto que, nos termos do 274, parágrafo único, CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a…

Página 2558 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2022

Sem custas, em face da gratuidade deferida. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais respectivo,…

Página 484 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Agosto de 2022

por mais de 15 (quinze) anos. Assim sendo, restam preenchidos todos os requisitos legais dos art. 1.238, caput, c/c 1.243, ambos do Código Civil, bem como ausência de interesse das fazendas públicas…