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19 de setembro de 2017
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Pg. 15. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2017

Magistrado(s): LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1019640-70.2017.8.11.0041 AUTOR: CAUCIA SOUZA ANTUNES

Pg. 21. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2017

autos, a intenção é acrescer o sobrenome da avó materna, com o objetivo de prestar uma homenagem, o que impossibilita a inclusão do patronímico dela ao seu sobrenome, ante a ausência de justa causa.

Pg. 646. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/09/2017

CE/17892 3 / 3 1) 18949-24.2017.8.06.0070/0 - RELAXAMENTO DE PRISÃO REU.: JOHN VERT DE SOUSA RODRIGUES. “Fica Vossa Senhoria devidamente intimado da decisão de fls. 99/100, que indefiriu o pedido de

Pg. 386. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2017

questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada

Andamento do Processo n. 0001557-42.2017.8.10.0076 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 18/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001557-42.2017.8.10.0076 (15592017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE:

Andamento do Processo n. 0000498-18.2015.8.17.0230 do dia 18/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00297 Processo Nº: 0000498-18.2015.8.17.0230 Natureza da Ação: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Regist Autor: JOSÉ MARINALDO CORREIA Advogado: PE022654 - FREDERICO LUIZ

Andamento do Processo n. 8000764-42.2016.8.05.0269 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 18/09/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000764-42.2016.8.05.0269 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Uruçuca Autor: Gildazio Goes Ferreira Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da

Andamento do Processo n. 8000764-42.2016.8.05.0269 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 18/09/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000764-42.2016.8.05.0269 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Uruçuca Autor: Gildazio Goes Ferreira Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da

Andamento do Processo n. 8000764-42.2016.8.05.0269 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 18/09/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000764-42.2016.8.05.0269 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Uruçuca Autor: Gildazio Goes Ferreira Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da

Andamento do Processo n. 0700221-74.2016.8.02.0025 - Retificação ou Suprimento ou Restauração - 18/09/2017 do TJAL

ADV: ELÂNIA MACIEL SANTANA (OAB 11953/AL) - Processo 0700221-74.2016.8.02.0025 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - REQUERENTE: Hélia

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