Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Pg. 2054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

110, § 4º, da Lei 6.015/73, determino a retificação das certidões de nascimento e de casamento da autora, bem..., e assim o faço para determinar as retificações dos registros conforme postuladas. Em consequência, nos termos do artigo... DE SIQUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0435/2017 Processo 0000...

Pg. 162. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

na assunção jurídica do termo. Ademais, com esteio nos arts. 70 , § 1º e 110 da Lei 6.015 /73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... jurídica do termo. Ademais, com esteio no art. 109 da Lei 6.015 /73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM TELA, determinando... do termo. Ademais, com esteio no art. 109 da Lei 6.015 /73, JULGO PROCEDENT...

Pg. 1463. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

, do Código de Processo Civil c/c art. 110, § 2º da Lei 6.015/73 (LRP). Concernente ao pedido de justiça gratuita, o novo..., incluida, nesse contexto, o nome. A Lei de Registros Públicos consagra o princípio da imutabilidade... PUBLICA Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Genuilson Batista...

Pg. 1464. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

, caput e § 4º, da Lei dos Registros Públicos. Pelo exposto: (i) Julgo procedente o pedido para determinar a retificação... de Oliveira, dessa forma, vislumbro a possibilidade da retificação da referida certidão em consonância com o art. 110... de Direito em Substituição Decreto 2.256/2016 Tribunal de Justiça do Est...

Pg. 870. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

. Sobre a matéria, dispõe o art. 110 da Lei 6.015 /73, com redação atribuída pela Lei 12.100 /09: "Art. 110. Os erros que não exijam... requerer em juízo a retificação pleiteada, eis que o disposto no art. 110 da Lei de Registros Publicos dispõe... Alves Fernandes . Sobre a matéria, dispõe o art. 110 da Lei 6.015 /73, ...

Pg. 871. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

processual para requerer em juízo a retificação pleiteada, eis que o disposto no art. 110 da Lei de Registros Públicos..., dispõe o art. 110 da Lei 6.015/73, com redação atribuída pela Lei 12.100/09: "Art. 110. Os erros que não exijam... em juízo a retificação pleiteada, eis que o disposto no art. 110 da Lei de Regist...

Pg. 874. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

6.015/73, com redação atribuída pela Lei 12.100/09: "Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para... pleiteada, eis que o disposto no art. 110 da Lei de Registros Públicos dispõe que o requerimento deve ser formulado diretamente... o correto nome de sua genitora como sendo Ivanice de Almeida Oliveira Riso...

Pg. 875. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

de sua filha que passe a constar o nome do avô paterno. Sobre a matéria, dispõe o art. 110 da Lei 6.015 /73, com redação... art. 110 da Lei de Registros Publicos dispõe que o requerimento deve ser formulado diretamente ao Oficial de Registro... de divorciada, como sendo Vera Silva de Jesus. Sobre a matéria, dispõe o a...

Pg. 876. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

de interesse processual para requerer em juízo a retificação pleiteada, eis que o disposto no art. 110 da Lei de Registros... Públicos dispõe que o requerimento deve ser formulado diretamente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, devendo..., o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionan...

Pg. 877. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

, dispõe o art. 110 da Lei 6.015/73, com redação atribuída pela Lei 12.100/09: "Art. 110. Os erros que não exijam... em juízo a retificação pleiteada, eis que o disposto no art. 110 da Lei de Registros Públicos dispõe que o requerimento.... Sobre a matéria, dispõe o art. 110 da Lei 6.015/73, com redação atribuída pela ...

×