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26 de fevereiro de 2017
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Pg. 3146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

de grafia pode ser corrigido com base no art. 109 da Lei 6.10/73 e no caso dos autos, a constatação da imprecisão... interessada. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 109 e seguintes da Lei6.015/73 julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para.... 110, §4º da Lei 6.015/73). Sem condenação em custas face as benes...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

, que poderia até ser corrigido de ofício, pelo Oficial de Registro Civil. Inteligência do art. 110 da Lei 6.015/73.... Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 109 da Lei 6.015/1973, JULGO... deve ser acolhido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de P...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

ser corrigido de ofício, pelo Oficial de Registro Civil. Inteligência do art. 110 da Lei 6.015/73. Recurso de apelação... se fundamenta no art. 109 da Lei de registro Públicos (lei 6.015/73). O instituto da retificação do registro civil... do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 109 da Lei 6.015...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

no art. 109 da Lei de registro Públicos (lei 6.015/73). O instituto da retificação do registro civil que, como é... Ministerial para manifestação em até 05 (cinco) dias, conforme artigo 109 da Lei 6.015/1973, tendo em vista a juntada... como domicílio e profissão. Se, de um lado, a regra contida no artigo 109 da Le...

Pg. 354. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/02/2017

PROCEDENTE o pedido formulado pelos requeridos, com fulcro nos arts. 109 e 110 da Lei 6.015/73, e em consequência... ROCHA XIMENES PONTE (OAB 15869/CE) REP: Ministério Público Estadual - 17ª Promotoria Mossoró - Processo: 0819016.... REP: Ministério Público Estadual - 17ª Promotoria Mossoró, Núcleo de Prática Juríd...

Pg. 1720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

requerido, junto ao Cartório competente, expedindo-se com base no §4º do artigo 110 da Lei 6015/73.Custas na forma da Lei... Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio de Oliveira Alves - Vistos.Ante o teor da certidão de fls retro, providencie.... 147/148 (R$ 20,23 - CEF) porquanto irrisória.Defiro a SUSPENSÃO do...

Pg. 1921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

.R.O. - Ante o exposto, com fulcro nos artigos 110 e seguintes da Lei6.015/73, JULGO IMPROCEDENTE o pedido desta ação..., sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC).Int. - ADV: FRANCISCO BORSOIS (OAB 25737/SP) Processo 1003723...-38.2016.8.26.0361 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro C...

Pg. 171. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

disciplina do artigo 110 da Lei 6015/1973, a Lei de Registros Públicos, sujeito à retificação extrajudicial.... Com o advento da Lei 12.100, de 2009, a qual alterou o art. 110 da Lei 6.015/73, foi introduzido, no ordenamento jurídico pátrio... de 2017. Retificação de Registro Civil das Pessoas Naturais Autos 800...

Pg. 477. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

. A possibilidade de retificação do registro público encontra amparo legal no artigo 109 da Lei 6.015/73, sendo que somente... e, portanto, deve se requerer a correção pela via administrativa, na forma do art. 110, da Lei6015/73, utilizando... transcrever o teor do "caput" do art. 110, da Lei6015/73 ,que torna ...

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/02/2017

ART. 110, CAPUT E § 1º DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, VERBIS: LEI 6.015/73. ART. 110. OS ERROS QUE NÃO EXIJAM... DO MESMO ARTIGO 110 DA LEI 6.015/73[1], PARA QUE NÃO SE CONFIGURE HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DA PERSPECTIVA..., O OFICIAL SUBMETÊ-LO-Á AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE O DESPACHARÁ EM 5 (CI...

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