Parágrafo 14 Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
§ 14. Ficam isentos do imposto de renda: (Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007)
I - a parcela dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatização até o limite da remuneração das contas vinculadas de que trata o art. 13 desta Lei, no mesmo período; e (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)
II - os ganhos do FI- FGTS e do Fundo de Investimento em Cotas - FIC, de que trata o § 19 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

Andamento do Processo n. 0020339-65.2020.5.04.0026 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-4

sobre os valores relativos ao FGTS, conforme previsão do inciso II do §14 do Art. 20 da Lei 8.036/90 e inciso V do Art. 6º... a suspensão do prazo com base no art. 2º, §5º da Portaria Conjunta

Andamento do Processo n. 0020339-65.2020.5.04.0026 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-4

sobre os valores relativos ao FGTS, conforme previsão do inciso II do §14 do Art. 20 da Lei 8.036/90 e inciso V do Art. 6º... a suspensão do prazo com base no art. 2º, §5º da Portaria Conjunta

Andamento do Processo n. 0020333-58.2020.5.04.0026 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-4

, conforme previsão do inciso II do §14 do Art. 20 da Lei 8.036/90 e inciso V do Art. 6º da Lei 7.713/88. Justiça Gratuita..., consoante determina o parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90, e …

Andamento do Processo n. 0020333-58.2020.5.04.0026 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-4

, conforme previsão do inciso II do §14 do Art. 20 da Lei 8.036/90 e inciso V do Art. 6º da Lei 7.713/88. Justiça Gratuita..., consoante determina o parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90, e …

Andamento do Processo n. 0021038-67.2019.5.04.0551 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-4

II do §14 do Art. 20 da Lei 8.036/90 e inciso V do Art. 6º da Lei 7.713/88. Juros e Correção Monetária As parcelas... conta vinculada do reclamante, após liquidação, consoante determina o parágrafo

Página 2790 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Outubro de 2020

de imposto sobre a renda sobre os valores relativos ao FGTS, conforme previsão do inciso II do §14 do Art. 20 da Lei... 8.036/90 e inciso V do Art. 6º da Lei 7.713/88. Justiça Gratuita Na forma da …

Página 2797 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Outubro de 2020

de imposto sobre a renda sobre os valores relativos ao FGTS, conforme previsão do inciso II do §14 do Art. 20 da Lei 8.036.../90 e inciso V do Art. 6º da Lei 7.713/88. Justiça Gratuita Na forma da …

Página 2803 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Outubro de 2020

relativos ao FGTS, conforme previsão do inciso II do §14 do Art. 20 da Lei 8.036/90 e inciso V do Art. 6º da Lei 7.713/88... com o disposto no art. 28, I, da Lei 8.212/91, art. 214, do Decreto …

Página 2809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Outubro de 2020

do Art. 20 da Lei 8.036/90 e inciso V do Art. 6º da Lei 7.713/88. Justiça Gratuita Na forma da legislação em vigor, é... Federal no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do art.…

Página 4526 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Outubro de 2020

de imposto sobre a renda sobre os valores relativos ao FGTS, conforme previsão do inciso II do §14 do Art. 20 da Lei 8.036/90... comprovar o recolhimento no prazo de 15 dias, conforme dispõe o art. …