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16 de julho de 2019
Artigo 37 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Art. 37 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 37. Fica instituído o Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União - PROAP, destinado, segundo as possibilidades e as prioridades definidas pela administração pública federal: (Redação dada pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

I - à adequação dos imóveis de uso especial aos critérios de: (Incluído pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

a) acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; (Incluída pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

b) sustentabilidade; (Incluída pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

c) baixo impacto ambiental; (Incluída pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

d) eficiência energética; (Incluída pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

e) redução de gastos com manutenção; e (Incluída pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

f) qualidade e eficiência das edificações; (Incluída pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

II - à ampliação e à qualificação do cadastro dos bens imóveis da União; (Incluído pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

III - à aquisição, à reforma, ao restauro e à construção de imóveis; (Incluído pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

IV - ao incentivo à regularização e à fiscalização dos imóveis públicos federais e ao incremento das receitas patrimoniais; (Incluído pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

V - ao desenvolvimento de recursos humanos visando à qualificação da gestão patrimonial; (Incluído pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

VI - à modernização e à informatização dos métodos e processos inerentes à gestão patrimonial dos imóveis públicos federais; e (Incluído pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

VII - à regularização fundiária. (Incluído pela Medida Provisória nº 691, de 2015)

Art. 37. Fica instituído o Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União - PROAP, destinado, segundo as possibilidades e as prioridades definidas pela administração pública federal: (Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015)

I - à adequação dos imóveis de uso especial aos critérios de: (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

a) acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

b) sustentabilidade; (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

c) baixo impacto ambiental; (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

d) eficiência energética; (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

e) redução de gastos com manutenção; (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

f) qualidade e eficiência das edificações; (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

II - à ampliação e à qualificação do cadastro dos bens imóveis da União; (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

III - à aquisição, à reforma, ao restauro e à construção de imóveis; (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

IV - ao incentivo à regularização e à fiscalização dos imóveis públicos federais e ao incremento das receitas patrimoniais; (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

IV - ao incentivo à regularização e realização de atividades de fiscalização, demarcação, cadastramento, controle e avaliação dos imóveis públicos federais e ao incremento das receitas patrimoniais; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

V - ao desenvolvimento de recursos humanos visando à qualificação da gestão patrimonial; (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

V - ao desenvolvimento de recursos humanos visando à qualificação da gestão patrimonial, mediante a realização de cursos de capacitação e participação em eventos relacionados ao tema; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

VI - à modernização e à informatização dos métodos e processos inerentes à gestão patrimonial dos imóveis públicos federais; (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

VI - à aquisição e instalação de equipamentos, bem como à modernização e informatização dos métodos e processos inerentes à gestão patrimonial dos imóveis públicos federais; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

VII - à regularização fundiária. (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

VII - à regularização fundiária; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

VIII - à gestão e manutenção das atividades das Unidades Central e Descentralizadas da SPU. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Parágrafo único. Comporão o Fundo instituído pelo Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e integrarão subconta especial destinada a atender às despesas com o Programa instituído neste artigo, que será gerida pelo Secretário do Patrimônio da União, as receitas patrimoniais decorrentes de:

I - multas; e

II - parcela do produto das alienações de que trata esta Lei, nos percentuais adiante indicados, observado o limite de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) ao ano: (Vide Medida Provisória nº 1.787, de 1998)

a) 20% (vinte por cento), nos anos 1997 e 1998; (Vide Medida Provisória nº 1.787, de 1998)

b) 15% (quinze por cento), no ano 1999; (Vide Medida Provisória nº 1.787, de 1998)

c) 10% (dez por cento), no ano 2000; (Vide Medida Provisória nº 1.787, de 1998)

d) 5% (cinco por cento), nos anos 2001 e 2002. (Vide Medida Provisória nº 1.787, de 1998)

II - parcela do produto das alienações de que trata esta Lei, nos percentuais adiante indicados, observado o limite de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) ao ano: (Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)

a) vinte por cento, nos anos 1998 e 1999; (Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)

b) quinze por cento, no ano 2000; (Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)

c) dez por cento, no ano 2001; (Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)

d) cinco por cento, nos anos 2002 e 2003. (Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

Decreto-Lei n 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e integrarão a subconta especial destinada a atender às despesas com o Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União (Proap), instituído

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2017

"Art. 3 -A. Os oficiais deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos cartórios de notas ou de registro de imóveis, títulos e documentos

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

Da mesma forma, o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa foi convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler, na apreciação dos processos TC-010.399/2016-0, que cuida de embargos de

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1160920168

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 011.609/2016-8 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 011.609/2016-8 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão: Secretaria do Patrimônio da União Responsável: Guilherme Estrada

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1160920168

RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAR O GRAU DE CONFIABILIDADE QUANTITATIVA E QUALITATIVA DAS BASES DE DADOS DOS SISTEMAS ESTRUTURANTES DA SECRETARIA DE PATRIMONIO DA UNIÃO. ACHADOS DE AUDITORIA. IDENTIFICAÇÃO DE DADOS IMPRECISOS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

Pg. 2. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2015

V - as áreas situadas em unidades de conservação federais. § 1 A transferência prevista neste artigo ocorrerá mediante assinatura de termo de adesão com a União. § 2 O termo de adesão será

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2015

Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social: Análise do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do FNAS - exercício de 2015 - 3º trimestre (LOAS, Art.19, item VII), entre

Pg. 4. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

V - com a presença de, no mínimo, três dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: a) drenagem de águas pluviais; b) esgotamento sanitário; c) abastecimento de água potável; d)

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