Art. 34, § 3 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 34. O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento.
§ 3º Os documentos preliminares de ajuste, se houver, mencionarão, obrigatòriamente, o prazo de carência, inclusive para efeitos do art. 45.
§ 3º Os documentos preliminares de ajuste, se houver, mencionarão, obrigatòriamente, o prazo de carência, inclusive para efeitos do art. 45.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 40191993520138260114 SP 4019199-35.2013.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000405544 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 4019199-35.2013.8.26.0114/50000,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 4019199-35.2013.8.26.0114 SP 4019199-35.2013.8.26.0114

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao recurso da ré e deu parcial provimento ao recurso do autor. Prequestionamento. Prescrição de pretensão à restituição de comissões de …

Página 568 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Março de 2014

razão pela qual passo à fundamentação deste voto. II.1 - Da apelação interposta pelo autor (fls.244/250).II.1.1 - Do dano moral.No que concerne ao pedido de condenação das apeladas ao pagamento de…