Art. 84, inc. II do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:
II - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores;

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também reprisada no art. 84, II, da LC 75/1993 (instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre.... 84, II, da LC 75/1993 (instaurar inquérito civil e outros procedimentos …

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difusos e coletivos (CF, art. 129, III, da CF), previsão também reprisada no art. 84, II, da LC 75/1993 (instaurar... Constituição (art. 129, III). Destaca, ademais, que a OJ 237 da SBDI-I do …

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difusos e coletivos (CF, art. 129, III, da CF), previsão também reprisada no art. 84, II, da LC 75/1993 (instaurar... e coletivos (CF, art. 129, III, da CF), previsão também reprisada no art. 84, II

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e coletivos ( CF , art. 129 , III , da CF ), previsão também reprisada no art. 84 , II , da LC 75 /1993 (instaurar inquérito...º , I , da CF e art. 18 da LC 75 /1993). Não por outra razão, confere …

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), previsão também reprisada no art. 84 , II , da LC 75 /1993 (instaurar inquérito civil e outros procedimentos... , I , da CF e art. 18 da LC 75 /1993). Não por outra razão, confere a ordem …

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também reprisada no art. 84, II, da LC 75/1993 (instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre... art. 84, II, da LC 75/1993 (instaurar inquérito civil e outros …

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difusos e coletivos (CF, art. 129, III, da CF), previsão também reprisada no art. 84, II, da LC 75/1993 (instaurar... e coletivos (CF, art. 129, III, da CF), previsão também reprisada no art. 84, II

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difusos e coletivos (CF, art. 129, III, da CF), previsão também reprisada no art. 84, II, da LC 75/1993 (instaurar... também reprisada no art. 84, II, da LC 75/1993 (instaurar inquérito civil e …

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também reprisada no art. 84, II, da LC 75/1993 (instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre... e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III, da CF), …

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difusos e coletivos (CF, art. 129, III, da CF), previsão também reprisada no art. 84, II, da LC 75/1993 (instaurar... e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III, da CF), previsão …