Artigo 1 da Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Dispõe sôbre operações de câmbio e dá outras providências.
Art 1º Serão efetuadas por taxas fixadas pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, resultantes de paridade declarada no Fundo Monetário Internacional, as operações de câmbio referentes:
a) à exportação e à importação de mercadorias, com os respectivos serviços de fretes, seguros e despesas bancárias;
b) aos serviços governamentais, inclusive os relativos às sociedades de economia mista em que a maioria do capital votante pertença ao Poder Público;
c) aos empréstimos, créditos ou financiamentos de indubitável interêsse para a economia nacional, obtidos no exterior e registrados pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito;
d) às remessas de rendimentos dos capitais estrangeiros registrados pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, nos casos de investimentos de especial interêsse para a economia nacional, de acôrdo com o disposto no art. 5º.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1833293 CE 2019/0248728-6

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1833293 - CE (2019/0248728-6) DECISAO Trata-se de Agravo interno, interposto pelo MUNICÍPIO DE SABOEIRO e outro, em 14/10/2019, contra decisão de minha lavra, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2104339 RJ 2022/0102322-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2104339 - RJ (2022/0102322-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial do CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO contra decisão que …

Andamento do Processo n. 0000180-87.2008.8.05.0012 - Procedimento Comum Cível - 06/06/2022 do TJBA

SENTENÇA 0000180-87.2008.8.05.0012 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Antas Autor: José Valter Coelho De Castro,josé Clímaco Da Silva,manoel Tertuliano De Oliveira E Airan P.oliveira Reu: Municipio…

Página 133 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Junho de 2022

2. A União sustenta nas razões do Recurso Especial que “a pretensão está integralmente prescrita!” (fl. 197, e-STJ). 3. Quanto à prescrição, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp…

Página 4073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2022

Reclamação 22.072/RS, viola o referido enunciado sumular decisão que afasta sua incidência dos créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais. 4. O caso é de provimento do recurso…

Andamento do Processo n. 2104339 - Agravo em Recurso Especial - 03/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2104339 - RJ (2022/0102322-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO ADVOGADOS : HÉLIO MENNA…

Página 3931 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Junho de 2022

RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA ORIGEM. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 2º, § 4º, 3º, 11 E 12 DA LEI…

Intimação - Apelação Cível - 5003374-68.2020.4.03.6126 - Disponibilizado em 01/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003374-68.2020.4.03.6126 POLO ATIVO VIGO MOTORS LTDA. ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2001734 SP 2021/0298310-3

RECURSO ESPECIAL Nº 2001734 - SP (2021/0298310-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1967752 ES 2021/0174731-2

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1967752 - ES (2021/0174731-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO ADVOGADOS : MARCO…

Termo ou Assunto relacionado