Parágrafo 2 Artigo 34 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 34. O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento.
§ 2º Em caso algum poderá o prazo de carência ultrapassar o têrmo final do prazo da validade do registro ou, se fôr o caso, de sua revalidação.
§ 2º Em caso algum poderá o prazo de carência ultrapassar o têrmo final do prazo da validade do registro ou, se fôr o caso, de sua revalidação.

Página 574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2021

de Oliveira e outros - Fls 290. Manifeste-se o requerido em termos de prosseguimento. - ADV: SILVANIA DOS SANTOS VIEIRA (OAB 401450/SP) Processo 1003450-96.2020.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível -…

Página 933 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Junho de 2021

diversos obstáculos e situações imprevisíveis.7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de…

Página 986 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Junho de 2021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. CRISE ECONÔMICA DO SETOR…

Página 1314 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Junho de 2021

CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MULTA PENAL. FATO DE TERCEIRO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. I. O juiz é o…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07381296620208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0738129-66.2020.8.07.0000…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0522045-69.2013.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível Classe : Apelação n.º 0522045-69.2013.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Terceira Câmara Cível Relator(a) : Dra.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1783002 SP 2018/0315938-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1783002 - SP (2018/0315938-4) DECISAO Na origem, Cassio Eduardo Uehara ajuizou ação de indenização contra YKY Agropecuária Ltda., Vila do Ipê Empreendimentos Ltda. e Urbplan …

Página 21 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Junho de 2021

DESTA CORTE SUPERIOR. "JUROS NO PÉ". INCIDÊNCIA DURANTE O ATRASO DA OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca da validade da…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0133815-58.2017.8.06.0001 CE 0133815-58.2017.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Processo: 0133815-58.2017.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Maria Roberta Gomes da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1939782 SP 2021/0157097-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1939782 - SP (2021/0157097-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF, contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. …