Art. 34, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 34. O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento.
§ 1º A fixação do prazo de carência será feita pela declaração a que se refere a alínea "n", do art. 32 onde se fixem as condições que autorizarão o incorporador a desistir do empreendimento.
§ 1º A fixação do prazo de carência será feita pela declaração a que se refere a alínea "n", do art. 32 onde se fixem as condições que autorizarão o incorporador a desistir do empreendimento.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00105334620158190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0010533-46.2015.8.19.0209 Origem: 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Apelante: ROBERTO SOARES…

Página 568 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Março de 2014

razão pela qual passo à fundamentação deste voto. II.1 - Da apelação interposta pelo autor (fls.244/250).II.1.1 - Do dano moral.No que concerne ao pedido de condenação das apeladas ao pagamento de…