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24 de maio de 2019
Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Lei 9424/96

Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Altera o Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015, para remanejar cargos em comissão e dispor sobre a Assessoria de Assuntos Estratégicos, o Decreto nº 8.693, de 16 de março de 2016, para transferir a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto nº 6.062, de 16 de março de 2007, que institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências.

Confira todas as Súmulas Previdenciárias do STF

da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424 /96. Confira todas as Súmulas Previdenciárias do STF... único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /1991, que tratam de prescrição... Federal , até...

Andamento do Processo n. 0035324-27.2008.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 23/05/2019 do TRF-3

), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei 9.424/96... previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga... I da Lei 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem ...

Andamento do Processo n. 0035324-27.2008.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 23/05/2019 do TRF-3

-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei 9.424/96 (salário... (folha de salários). Apesar da Lei 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado... recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contr...

Andamento do Processo n. 5011699-14.2019.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 23/05/2019 do TRF-3

"S"); art. 15 da Lei 9.424/96 (salário - educação) e Lei 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo... coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei 9.424/96, quanto ao salário - educação... do seu salário de contribuição. O artigo 28, inciso I da Lei 8.212/91,...

Andamento do Processo n. 5003692-28.2017.4.03.6103 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-3

(Sistema "S"); art. 15 da Lei 9.424/96 (salário-educação) e Lei 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo... coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei 9.424/96, quanto ao salário-educação... estabelecido em função do seu salário de contribuição. O artigo 28, ...

Andamento do Processo n. 0804197-07.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2019 do TJAL

(reembolso pelos gastos já dispendidos), autônoma, dissociada do regime jurídico inserido na Lei 9.424/1996. Dessa forma, não...Andamento do Processo n. 0804197-07.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2019 do TJAL Agravo de Instrumento n.º... estrita, a Súmula Vinculante 37 e a Lei de Responsabilidade fiscal...

Pg. 791. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2019

em desacordo com a Lei de Licitações e com o valor mínimo anual por aluno (VMAA) – Lei 9.424/96 MÁRCIA CÂNCIO SANTOS VILLASBOAS... a instauração do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL IDEA 699.0.256436/2016 para apurar a ocorrência de possíveis... irregularidades no processo licitatório, na modalidade c...

Pg. 42. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei 9.424/96 (salário-educação) e Lei 2.613/55 (INCRA...) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei 9.424/96... em função do seu salário-de-contribuição. 6. Dispõe o artigo 28, ...

Pg. 44. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei 9.424/96... previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga... I da Lei 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem ...

Pg. 595. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

9.424/96 (salário-educação) e Lei 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes... com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à... do seu salário de contribuição. O artigo 28, inciso I da Lei 8.212/91, dispõe que...

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