Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.424 de 24 de Dezembro de 1996

Altera o Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015, para remanejar cargos em comissão e dispor sobre a Assessoria de Assuntos Estratégicos, o Decreto nº 8.693, de 16 de março de 2016, para transferir a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto nº 6.062, de 16 de março de 2007, que institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017069-50.2019.8.19.0042

, art. 9º da Lei Federal 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e da Lei Federal 11.494 de 20 de junho de 2007... da educação pública municipal de Petrópolis, nos termos dos artigos 67 da Lei Federal

Andamento do Processo n. 5022470-76.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 30/09/2020 do TRF-2

da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional 53, de 2006)' O art. 15 da Lei 9.424 /96 preceitua: Art 15... do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei 6.332, de 18 de maio …

Andamento do Processo n. 5022442-11.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 30/09/2020 do TRF-2

. (Redação dada pela Emenda Constitucional 53, de 2006)' O art. 15 da Lei 9.424 /96 preceitua: Art 15. O Salário... ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos …

Andamento do Processo n. 1.277.206 - Recurso Extraordinário - 30/09/2020 do STF

devido à alíquota de 1,4Œ até o advento da Lei 9.424/96. IV – A compensação de tributo sujeito ao regime de lançamento... ) e do Decreto 87.043/82 (que manteve a alíquota de 2,5š ) –, seja …

Andamento do Processo n. 5013328-75.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 30/09/2020 do TRF-3

pelo Decreto-lei 1422/75, encontra-se atualmente prevista na Lei 9.424/96. - A constitucionalidade da cobrança... pela nova ordem constitucional. Ademais, a supressão da exação para o FUNRURAL pela …

Andamento do Processo n. 5016424-79.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 30/09/2020 do TRF-3

do dispositivo constitucional foi feita pela Lei 9.424/1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento... 9.424, de 24 de dezembro de 1996, obedecerá aos mesmos prazos e …

Andamento do Processo n. 5019664-13.2018.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 30/09/2020 do TRF-3

do dispositivo constitucional foi feita pela Lei 9.424/1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino..., a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos …

Página 334 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2020

, motivo pelo qual o salário-educação é devido à alíquota de 1,4Œ até o advento da Lei 9.424/96. IV – A compensação de tributo sujeito ao regime de lançamento por... meramente legal e em aspectos …

Página 335 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2020

) –, seja com suporte na Lei 9.424/96, cuja compatibilidade com o texto da Constituição da República foi expressamente... em questão, ao proclamarem a plena validade constitucional do Decreto-lei

Página 1197 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

pelas empresas, preservando-se o limite somente para as contribuições a terceiros, legislação posterior, Lei 9.424/96, dispôs..., trata da Lei 9.424/96, esta sim, reguladora da matéria …

Termo ou Assunto relacionado