Art. 35 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 35. A Caixa Econômica Federal fará jus a parte da taxa de juros, equivalente a 3,15% (três inteiros e quinze centésimos por cento) ao ano, nas vendas a prazo de que trata o artigo anterior, como retribuição pelos serviços prestados à União, de que dispõe esta Lei.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - IAC - Cv : 10079140274840002 MG

EMENTA: IAC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INADMISSIBILIDADE. OCUPAÇÕES IRREGULARES DE TERRENOS URBANOS. LOTEAMENTO IRREGULAR IMPLANTADO. QUESTAO SOCIOLÓGICA - E NAO JURÍDICA - A EXIGIR A ATUAÇAO CONJUNTA…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2017

§ 2 Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça regulamentará as características e a forma de implementação do CNM." Art. 102. Fica a União autorizada a doar ao Estado de…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2017

VII - os arts. 2 , 3 , 7 e 13 da Lei n 13.240, de 30 de dezembro de 2015; VIII - o parágrafo único do art. 14, o § 5 do art. 24, o § 3 do art. 26 e os arts. 29, 34, 35 e 45 da Lei n 9.636, de 15 de…

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;…

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal;…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10429562320148260002 SP 1042956-23.2014.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000395961 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1042956-23.2014.8.26.0002, da Comarca de São…

UNIMED GOIÂNIA é multada por não cobrir exame de ressonância magnética de mamas

Em ação ordinária, movida pela UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, o juiz federal JULIANO TAVEIRA BERNARDES não reconheceu a…

Página 589 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Julho de 2013

DECISÃO: Vistos etc. GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. opôs Embargos de Declaração em face da sentença de fls.118/119, nos termos das razões de fls. 123/125, alegando ser a mesma…

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Janeiro de 2011

Ministério do Esporte . SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2011 O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO…
Termo/Assunto relacionado