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22 de maio de 2019
Artigo 84 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Art. 84 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .

Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:

I - integrar os órgãos colegiados previstos no § 1º do art. 6º, que lhes sejam pertinentes;

II - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores;

III - requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas;

IV - ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito;

V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.

Inteiro Teor. ACAO CIVIL PUBLICA: ACP 15407420185100802 DF

acordo (art. 1º, I, da Recomendação 2/CGJT, de 23 de julho de 2013) (c) a intimação pessoal do Ministério Público... DO TRABALHO RÉU: JAVAES SA AGROPECUARIA Fundamentação PROCESSO : 0001540-74.2018.5.10.0802 PARTE AUTORA: Ministério Público... do Trabalho de todos os atos do processo, por força do disposto nos ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9318520125010080

. 84 da Lei Complementar 75 /93, segundo o qual " incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito... do inciso VII do art. 6º do Capitulo II da Lei Complementar 75 /93 atribuíram ao Ministério Público da União, do qual faz parte...-se, supletivamente, ao Direito do Trabalho. Nos termos do art. 83, III, da Lei C...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9318520125010080

, VII, alíneas "a" e "d", e 84 da Lei Complementar 75/93, 1°, IV, e 3° da Lei n° 7.347/85. 3.2. No presente caso.... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE ATIVA. 3.1. O Ministério Público do Trabalho detém... da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2495001920075020004

): - violação do(s) art(s). 127 e 129 da CF. - violação do(s) art(s). 6º, VIII, "a" e "d", 83, III e 84 da LC 75/93, 81... ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95 do Regimento Interno do TST. Preenchidos..., pois, o Ministério Público, legitimidade para atuar em nome dos interessados. Isso por...

Inteiro Teor. : ARR 102256720145140101

da Lei Complementar 75 /93, 1º, IV, e 3º da Lei 7.347 /85. Está qualificado o" Parquet ", mesmo que se busque... redação do art. 16 da Lei 7.347 /85 . 3 - Por fim, os fatos ensejadores da presente ação civil pública se limitam...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO Procurador :Dr. Alexandre Magno Mo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11138320105030113

, IV, da Lei Complementar 75/93. É a partir da efetiva intimação pessoal de que trata o art. 84, IV, da Lei Complementar... 75/93 que começa o prazo recursal para o Ministério Público recorrer, inclusive nos casos em que funciona... autor interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, b, da CLT. Contrarraz...

Andamento do Processo n. 1000115-10.2017.5.02.0363 - ExTAC - 30/04/2019 do TRT-2

Complementar 75/1993, constata-se que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para, nos termos do disposto no §6º...-10.2017.5.02.0363 EXEQUENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXECUTADO VARIN PLUG DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO... pelo Ministério Público do Trabalho , eis que que a má...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 2608620185140081 RO-AC 0000260-86.2018.5.14.0081

, na forma dos artigos 18, II, h, e 84, IV, da Lei Complementar n. 75/1993 e 180 e 183, § 1º, do CPC. 2 FUNDAMENTOS 2.1... manutenção da deserção em atenção à Súmula n. 128 do TST. Encaminhado o feito para manifestação do Ministério Público... ao Ministério Público do Trabalho, na forma pretendida. 3 DECISAO Acordam os...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065098071 RS

de tais direitos. 2. A Lei Complementar n. 75 /93, no seu art. 83 , III , conferiu ao Ministério Público do Trabalho...) § 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional ... dos artigos 1271e 129 2 da Constituição Federal . A teor do que dispõe o ar...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 3520420135180251

Complementar 75/1993 dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União, conferindo-lhe.... 129, c/c o art. 6º, incisos VII, alíneas "a" e "d" e art. 84, incisos I e III da Lei complementar n. 75/93. Rejeito... o art. 6º, incisos VII, alíneas "a" e "d" e art. 84, incisos I e III da Lei c...

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