Art. 84 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:
I - integrar os órgãos colegiados previstos no § 1º do art. 6º, que lhes sejam pertinentes;
II - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores;
III - requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas;
IV - ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito;
V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.

Andamento do Processo n. 0002512-47.2018.5.10.0801 - ACPCiv - 13/11/2019 do TRT-10

"a" e "d" , e 84 da Lei Complementar 75/93, 1°, IV, e 3° da Lei n° 7.347/85. Está qualificado o "Parquet...-47.2018.5.10.0801 AUTOR Ministério Público do Trabalho RÉU DIAMANTE ALIMENTOS LTDA …

Andamento do Processo n. 0000522-73.2017.5.09.0125 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-9

, "h" e 84, IV da LC 75/93. Sem outras provas a produzir, encerra-se a instrução processual, fl. 259. Razões finais... Constitucional 20, de 15/12/98. Em face de tal diploma legal as …

Andamento do Processo n. 0000369-85.2017.5.09.0013 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-9

" e 84, IV da LC 75/93. Sem outras provas a produzir, encerra-se a instrução processual, fls. 1263. Razões finais... DE IMOVEIS LTDA . ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (OAB: 89711/PR) …

Andamento do Processo n. 0001849-98.2017.5.09.0013 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-9

encaminhados ao MPT, em razão do disposto nos arts. 18, II, "h" e 84, IV da LC 75/93. Em prosseguimento, fls. 1296... ADVOGADO FABIANO BRACKMANN (OAB: 34620/PR) PERITO RICARDO DEL SEGUE VILLAS BOAS …

Andamento do Processo n. 1001005-44.2019.5.02.0341 - ACPCiv - 13/11/2019 do TRT-2

). Intimem-se as partes. Intime-se o Ministério Público do Trabalho pessoalmente, na forma do art. 18, II, "h" e 84, IV... infraconstitucional, na forma do 83, III, da Lei Complementar n° 75/93 e art

Página 2561 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 13 de Novembro de 2019

"a" e "d" , e 84 da Lei Complementar 75/93, 1°, IV, e 3° da Lei n° 7.347/85. Está qualificado o "Parquet... Causam A requerida sustentou que o Ministério Público do Trabalho não detém …

Página 1493 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Novembro de 2019

nos arts. 18, II, "h" e 84, IV da LC 75/93. Sem outras provas a produzir, encerra-se a instrução processual, fl. 259. Razões... da Súmula . 331, em seu item IV. Ora, se for conhecido que a …

Página 1513 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Novembro de 2019

, em razão do disposto nos arts. 18, II, "h" e 84, IV da LC 75/93. Sem outras provas a produzir, encerra-se a instrução...) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TESTEMUNHA EDUARDO RIBEIRO DE …

Página 1520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Novembro de 2019

encaminhados ao MPT, em razão do disposto nos arts. 18, II, "h" e 84, IV da LC 75/93. Em prosseguimento, fls. 1296... do Trabalho, na Portaria 3.214 de 08 de junho de 1.978, do Ministério do …

Página 12788 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Novembro de 2019

. Intime-se o Ministério Público do Trabalho pessoalmente, na forma do art. 18, II, "h" e 84, IV, da Lei Complementar n° 75... ou de amparo aos trabalhadores, a ser indicado pelo Ministério Público