Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Artigo 84 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Art. 84 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .

Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:

I - integrar os órgãos colegiados previstos no § 1º do art. 6º, que lhes sejam pertinentes;

II - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores;

III - requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas;

IV - ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito;

V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065098071 RS

de tais direitos. 2. A Lei Complementar n. 75 /93, no seu art. 83 , III , conferiu ao Ministério Público do Trabalho...) § 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional ... dos artigos 1271e 129 2 da Constituição Federal . A teor do que dispõe o ar...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 3520420135180251

Complementar 75/1993 dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União, conferindo-lhe.... 129, c/c o art. 6º, incisos VII, alíneas "a" e "d" e art. 84, incisos I e III da Lei complementar n. 75/93. Rejeito... o art. 6º, incisos VII, alíneas "a" e "d" e art. 84, incisos I e III da Lei c...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13902120135230022

, por violação dos artigos 227 da CF, 18, II, "h", 83, V, e 84, IV e VI, da LC 75/1993, 794 e 831, parágrafo único... do disposto nos arts. 227 da CF, 178, 179, 279 e 489, IV do CPC, 794 da CLT e 18, II, h, 83, V, 84, VI da LC 75/93 e 1º..., IV do CPC, 794 da CLT e 18, II, h, 83, V, 84, VI da LC 75/93 e 1º, § 1º da...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9004520095170009

precipitada do inciso III do art. 83 da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público..., da LC 75/93). A conceituac- a-o desses institutos se encontra no art. 81 da Lei no 8.078/90, em que por interesses... sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, III, Lei Complementar n. 75/9...

Inteiro Teor. : ARR 1048002620085030023

Inteiro Teor. : ARR 1048002620085030023 A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/cg/pm/vg RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.... O Ministério Público do Trabalho se insurge, via recurso de revista, contra a determinação de diligência pelo Tribunal Regional... a cumprir a prestação específica que lhe foi imposta. A multa comina...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 1923720145090657

Público a defesa de interesses difusos e coletivos. A Lei Orgânica do Ministério Público - Lei 75 /93, em seu artigo 83, I... violação dos artigos 6º, VII, 'd', da LC 75 /93, 1º, IV, da Lei 7.347 /85, 1º da Lei 605 /49, 7º, XV e XVI... que deve ser analisado o mérito da questão. Aponta violação dos artigos...

Inteiro Teor. 10004573020185020090 SP

, da Constituição Federal, 6º, VII, alíneas "a" e "d", 83 e 84 da Lei Complementar 75/93, 1°, I, 3° e 5º, I, da Lei n° 7.347/85... IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1000457-30.2018.5.02.0090 (RO) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: NOVENTA... em lei (art. 88, IV, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e ...

Pg. 3383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 08/04/2019

do Trabalho (Lei Complementar n.º 75/93, art. 84, inciso IV). Demais disso, a compensação não ajustada em termos...-se, o contrato de trabalho do autor não se amoldaria, de qualquer forma, à hipótese do aludido art. 62, inciso I, do Estatuto... prevista em lei e tem requisitos próprios (CLT, art. 613). Aliás, o regist...

Pg. 3391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 08/04/2019

de insurgência por todo e qualquer interessado, inclusive o Ministério Público do Trabalho (Lei Complementar n.º 75/93, art. 84... 172 do C. TST e do art. 7º, letra "a", da Lei n.º 605/49. As extras -com sua repercussão nos repousos semanais... por instrumento que atenda ao preceito do art. 59, § 2º, da CLT, elevado a...

Pg. 3398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 08/04/2019

difusa de insurgência por todo e qualquer interessado, inclusive o Ministério Público do Trabalho (Lei Complementar n.º 75.../93, art. 84, inciso IV). Demais disso, a compensação não ajustada em termos expressos e prefixados claramente outorgaria... (CLT, art. 613). Aliás, o registro da tratativa negocial perante o Mi...

×